Pacto republicano deixa o Judiciário de fora da austeridade de Bolsonaro

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Aprovado pelo Senado no último dia 7, o reajuste do salário de 16,38% para os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e para o procurador-geral da República. A medida deve impactar as contas públicas de R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões por ano e alterar toda base de gastos do funcionalismo público brasileiro. Os dados divulgados pela equipe técnica do Congresso demonstram que o aumento que atinge todos os magistrados e procuradores da carreira contradiz as propostas de austeridade do presidente eleito Jair Bolsonaro.

Aumentando de R$ 33,7 mil mensais para R$ 39,2 mil, se aprovado pelo presidente Michel Temer o reajuste para o teto da magistratura atingirá aproximadamente 18 mil juízes de direito segundo dados de 2017 do Conselho Nacional de Justiça. A proposta encaminhada pelo STF foi aprovada na semana em que o presidente eleito Jair Bolsonaro anuncia como medida de contenção a extinção de ministérios como o do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Para a população, a equipe econômica do novo governo já anunciou que o salário mínimo nacional não passará por aumento acima da inflação. No dia da votação, o presidente eleito encontrou o presidente do STF, Dias Toffoli, que declarou que a questão previdenciária no Brasil é um grave problema da nação acompanhado da segurança pública e da carga tributária.

Orçamento ministerial

O cálculo do reajuste do judiciário realizado pelos técnicos do Senado aponta para um possível gasto de até R$ 6 bilhões por ano para os novos salários. Ao comparar lado-a-lado este gasto temos o orçamento divulgado em 2015 dos ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Meio Ambiente que juntos custaram R$ 6,5 bilhões.

A redução ministerial proposta pela equipe econômica de Jair Bolsonaro, em termos econômicos, não aparenta conter os gastos com o poder judiciário que neste ano foi de R$ 60,8 bilhões. O aumento do número de demandas judiciais tensiona a justiça a cada vez gerar mais gastos. Apenas em 2017, com variação de 0,3% em relação a 2016, houve um incremento de 244 mil casos na justiça.

A extinção ministerial diminui o número de políticas públicas nacionais aplicadas a grupos sociais específicos fazendo com que, consequentemente, aumente a busca do jurisdicionado pela justiça estatal. A diminuição da máquina pública, neste cenário, se aplica exclusivamente àqueles que dependem das políticas de governo ficando o judiciário fora da austeridade.

Auxílio-moradia

O intocável auxílio-moradia recebido pelos juízes até o fim deste ano pode ultrapassar o valor total de R$ 897 milhões, caso todos os magistrados continuem com seus benefícios. Aproximado da casa do bilhão, o fim do auxílio-moradia continua sendo comentado pelo relator do reajuste aprovado nesta semana pela o Judiciário, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Sem que haja qualquer proposta concreta, o presidente da corte constitucional Dias Toffoli, declarou após a aprovação do Senado que agora poderá se enfrentar o problema do auxílio-moradia em evento no Superior Tribunal de Justiça.

Pacto Republicano  

Em seu encontro na terça-feira (07) com o presidente eleito Jair Bolsonaro, o ministro Dias Toffoli, na figura de presidente do STF, declarou que há a necessidade de recuperar o Pacto Republicano. Este, o conjunto de normas adotadas em consenso no ano de 2009 entre os três os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, visou principalmente alterar o funcionamento da justiça e das polícias.

Ao relembrar o pacto, Toffoli sinaliza para o novo governo que medidas de amplo impacto precisam passar por diálogo entre os poderes da república. O reajuste histórico aprovado pelo Senado por 41 votos a 16 demonstrou que Legislativo e Judiciário vibram na mesma sintonia sobre a manutenção de privilégios enquanto o novo governo se prepara para aplicar o plano de austeridades que não atingirá os setores mais privilegiados de Brasília.