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Terça-Feira 18.dez.2018

Ano VII - Nº 332

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Especial

Sem direitos

Radicalização da reforma trabalhista de Bolsonaro ameaça esvaziar CLT

Postado em 12 de Novembro de 2018   - Débora Brito (Agência Brasil), Folha de SP, Leonardo Sakamoto (Blog do Sakamoto) e Daniela Penha (Repórter Brasil)

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A reforma trabalhista completou um ano no último dia 10. A legislação alterou mais de cem pontos na CLT. Mas parece não ser suficiente. Além de extinguir o Ministério do Trabalho, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) parece ter decidido colocar mais poder nas mãos de Paulo Guedes com a transferência da secretaria que administra o Fundo de Amparo ao Trabalhador, de aproximadamente R$ 76 bilhões, para o superministério da Economia – que já concentra Fazenda, Planejamento e Comércio e Indústria. A ideia é que Guedes implemente uma das promessas de campanha do capitão reformado: a carteira de trabalho verde e amarela, que esvazia ainda mais a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quem aderir a ela (ou for aderido) só terá direito ao que está na Constituição e poderá ter de “negociar” duração da jornada e regime de férias. Além disso, a carteira deve ser a porta de entrada para o novo regime de capitalização que o governo quer implantar na Previdência Social.

Com as atribuições da superpoderosa Secretaria de Políticas Públicas de Emprego sob sua responsabilidade, Guedes poderá levar a cabo uma das promessas de campanha do presidente eleito: a criação da carteira de trabalho verde e amarela. A nova carteira, que existirá em concomitância com a atual, vai assegurar apenas direitos constitucionais, como férias remuneradas, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Além da carteira, a secretaria concentra programas como seguro-desemprego e abono salarial, e o Conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o que amplia a força de Guedes. Em 2018, o FAT teve previsão orçamentária de R$ 76,8 bilhões.

O rearranjo ministerial com essa estrutura bilionária integra um conjunto de mudanças planejadas pelos assessores de Bolsonaro dentro de um projeto maior, que prevê o aprofundamento da reforma trabalhista de Michel Temer.

Na esteira das ideias liberais de Guedes, a equipe de Bolsonaro que trata do tema tem a meta de avançar na flexibilização dos contratos de trabalho, sob o argumento de que o fim do engessamento tende a ampliar o número de vagas.

Críticos, porém, preveem um esvaziamento da CLT caso seja criada a carteira verde e amarela, na qual seriam anotados contratos com regime mais flexível, em que o trabalhador aceite menos direitos trabalhistas em troca de uma remuneração maior.

Quaisquer direitos e deveres que estejam fora da Constituição —como, por exemplo, a duração da jornada e o regime de férias— seriam fixados em negociação entre empregador e trabalhador, caso a caso, em uma exacerbação do “negociado sobre o legislado”.

A princípio, a escolha entre as duas carteiras caberia apenas aos novos trabalhadores que estão chegando ao mercado e ainda não tiveram vínculo empregatício.

A carteira verde e amarela também seria a entrada para o regime de Previdência de capitalização (em que a aposentadoria é resultado do que o trabalhador foi capaz de poupar ao longo da vida).

Na campanha, Guedes disse que a carteira azul representaria o emprego tradicional. “Porta da esquerda: você tem sindicato, legislação trabalhista para te proteger, encargos.”

A CLT valeria para os contratos da carteira azul, do “sistema antigo”. A verde e amarela seria o “novo sistema”.

“Se houver para os mais jovens uma mera opção, na carteira verde e amarela, as empresas vão aceitar quem tem a verde e amarela e, em 20 anos, não teremos trabalhadores da CLT”, afirmou Guilherme Feliciano, presidente da Associação dos Juízes Trabalhistas (Anamatra) e professor da Universidade de São Paulo (USP). “Ela torna obsoleta a CLT, torna letra morta a CLT. Preocupa sob vários aspectos.”

Bolsonaro tem criticado com frequência o que vê como um excesso de direitos garantido pela legislação atual. “Aqui no Brasil tem direito para tudo, só não tem emprego”, disse o presidente eleito. “Já ouvi a esquerda falar ‘ele quer acabar com direito trabalhista’. Então, antes que falem besteira esse pessoal da esquerda e alguns órgãos de imprensa, os direitos trabalhistas estão no artigo 7º da Constituição”, afirmou. “Está cheio de direito lá. Não tem como tirar, não vou dar murro em ponta de faca, é cláusula pétrea. É o país do direito. Você tem tanto direito e não tem emprego. O que queremos? Destravar a economia”, opinou Bolsonaro.

A adoção de contratos mais flexíveis ajudou a gerar mais empregos em países como a Alemanha e a Espanha, segundo o economista Bruno Ottoni, do Ibre/FGV (Instituto Brasileiro de Economia) e da consultoria IDados.

Os primeiros resultados costumam levar cinco anos para aparecer. No Brasil, neste primeiro ano de reforma trabalhista, o efeito sobre a geração de postos de trabalho foi baixo, na avaliação de Ottoni.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, as novas modalidades de emprego (contratos intermitentes e parciais) geraram 55 mil postos de trabalho até setembro. Já o trabalho informal (sem carteira assinada) e o trabalho por conta própria abrigaram mais 1,186 milhão de pessoas nos 12 meses até setembro, segundo o IBGE. Quase 12 milhões disseram que buscaram emprego e não conseguiram.

Para esse contingente, a carteira verde e amarela não teria utilidade, a menos que pudesse abarcar os trabalhadores que já estão na ativa.

Essa, porém, não é a proposta dos economistas de Bolsonaro. O mais provável, segundo o desenho feito até agora, é que quem optar pela carteira verde e amarela siga com ela durante a carreira, até mesmo por não contribuir para o atual sistema de Previdência.

O chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, critica o argumento de mais flexibilização como motor de empregos. “[Isso] não vai aumentar a empregabilidade nem diminuir a informalidade. Só vai tirar direitos.”

O professor de direito do trabalho da USP Flávio Roberto Batista, por sua vez, vê a proposta da nova carteira como “um devaneio”. “A proposta fala em escolher entre a carteira azul, com direitos, e uma verde e amarela, sem. Isso viola a irrenunciabilidade de direitos. A medida é completamente inconstitucional. É um devaneio.”

Interlocutores de Bolsonaro falam em prosseguir com a modernização da lei trabalhista. A atual reforma, contudo, não teria ajustes, e suas alterações não seriam revistas.

Futuras mudanças trabalhistas seriam capitaneadas pelo superministério da Economia de Guedes, que reunirá funções do Trabalho, Planejamento e Mdic (Indústria, Comércio Exterior e Serviços).

Outras atividades da pasta a ser extinta, como fiscalização, caberão ao Ministério da Justiça, de Sergio Moro.

Direitos e empregos se excluem para Bolsonaro

Ao dizer que “o Brasil é o país dos direitos, só não tem emprego” Bolsonaro repete uma dualidade que usou durante a campanha, de que direitos e empregos são mutuamente excludentes. ''Os empresários estão falando isso. Ou tem emprego e menos direitos, ou tem direito e menos empregos'', afirmou.

Disse que não vai tirar os direitos trabalhistas previstos no artigo 7o da Constituição Federal  – “não vou dar murro em ponta de faca”. Mas há outras formas de limitar a qualidade de vida dos trabalhadores para além de mudanças constitucionais.

Ao que parece, o presidente eleito pretende liberar o empregador do cumprimento de toda e qualquer proteção prevista em outras leis, desde que não esteja na Constituição, bastando para isso a concordância do candidato a uma vaga.

“Poucos discordam que a livre elaboração de um contrato, com direitos e deveres de ambas as partes, postos na mesa de forma igual e equilibrada, é a situação ideal. O problema é que um contrato individual pode ser firmado tanto em benefício do trabalhador quanto em seu prejuízo – neste último caso, envolvendo principalmente indivíduos economicamente vulneráveis. E aí reside o problema”, afirma o cientista social Leonardo Sakamoto.

Isso vai ao encontro do que ele afirmou em sabatina a empresários em julho, que, por sua vez, está alinhado com a live desta sexta: “O trabalhador vai ter que decidir se quer menos direitos e emprego, ou todos os direitos e desemprego''.

A Reforma Trabalhista permitiu que, desde novembro do ano passado, a negociação entre patrões e empregados ficasse acima do que diz a CLT. Ela, porém, limita os temas em que isso pode acontecer e afirma que a decisão deve ser tomada de forma coletiva, através de sindicatos. Pois, no desespero, diante da dificuldade de conseguir um trabalho, um indivíduo pode ser pressionado, objetivamente ou pelas circunstâncias, a ceder e abrir mão de proteções conquistadas com muita negociação ao longo de décadas.

Para esses trabalhadores “verde e amarelos” seriam garantidos os direitos previstos na Constituição Federal, como férias e 13o salário, mas ficariam de fora conquistas obtidas ao longo dos últimos 70 anos e registradas na CLT. Como aquelas que dizem respeito à proteção à saúde e à segurança, questões sobre o descanso e a jornada de trabalho, regras para demissão de empregados, por exemplo.

Para muitas pessoas, uma proposta como essa significa o fim da tutela do Estado sobre os trabalhadores, dando a eles mais liberdade. Contudo, da forma como está posta, representa mais o enfraquecimento da fiscalização sobre alguns empregadores, permitindo que avancem sobre um terreno hoje proibido em nome da competitividade.

Fiscalização que deve desidratar caso a proposta de extinção do Ministério do Trabalho não seja mais uma bravata.

O Brasil precisa rediscutir sua Previdência, tanto a dos trabalhadores do regime geral quanto os do setor público, devido ao crescimento da expectativa de vida. Mas de uma forma que não coloque em risco a dignidade dos que menos têm.

Diante do histórico do país, que mostrou geração de empregos formais convivendo com direitos trabalhistas e proteção à saúde e à segurança da mão de obra, a dúvida é se o presidente eleito acha que realmente é impossível as duas coisas coexistirem ou simplesmente não sabe como fazer isso.

Aposentadoria sem debate

Dado a dificuldade em aprovar o projeto de Reforma da Previdência em trâmite no Congresso Nacional ainda este ano, Bolsonaro e Paulo Guedes, querem que deputados e senadores tentem passar alguma coisa – qualquer coisa – antes do recesso parlamentar. Acreditam que as chances são melhores quanto a temas que não dependem de mudanças na Constituição Federal, o que demandaria 308 votos (Câmara) e 49 (Senado). O pedido faria mais sentido, contudo, se ambos tivessem informado à sociedade qual o projeto de Previdência tem em mente, o que não foi esclarecido nem no programa de governo, nem na campanha, muito menos neste momento de transição.

Pois antes de procurar dar uma sinalização positiva ao mercado, eles deveriam oferecer transparência à população.

Um dos pontos que está claro é que Guedes defende a implementação da capitalização individual ao invés do atual sistema de repartição – ou seja, cada um contribuindo para si mesmo ao invés dos trabalhadores da ativa bancarem os que estão aposentados. Mas não foram dadas explicações detalhadas sobre isso para além do que os colegas jornalistas conseguem arrancar da equipe de transição e há uma série de perguntas em aberto.

Quanto tempo a mais as pessoas terão que trabalhar? Com qual idade mínima elas se aposentarão? Quanto tempo de contribuição para obter a pensão mínima e quanto para o teto? Haverá mudança no benefício social dos idosos muito pobres? E na aposentadoria especial rural? A mudança para a capitalização individual, como uma grande poupança ao longo da vida, mesmo que implementado apenas para quem entra agora no mercado de trabalho, não quebraria o país? Como funcionariam as regras de transição de idade e de sistema? Haverá sacrifícios ampliados sobre os que ganham menos e privilégios mantidos para os que ganham mais? Isso valerá também para as Forças Armadas e outras categorias? Teremos unificação do regime geral dos trabalhadores com a previdência pública? Em quanto tempo? Haverá debates públicos em 2019 sobre o assunto ou, no final das contas, será meia dúzia de iluminados decidindo a portas fechadas? O que o novo Congresso Nacional acha disso tudo, considerando os interesses diversos lá representados?

Dentre as possibilidades que não dependem de maioria constitucional para serem aprovadas, encontram-se o fim da possibilidade de pensão integral para quem se aposenta jovem (com o retorno do fator previdenciário), o fim da integralidade da pensão por morte, um limite para o acúmulo de benefícios e um aumento na alíquota de contribuição dos funcionários públicos para a previdência.

Mas também algumas que atingem diretamente a qualidade de vida dos mais vulneráveis. Enquanto o estabelecimento de uma nova idade mínima para todos os aposentados só ocorre via emenda ao artigo 201 da Constituição, o aumento no tempo de contribuição de 15 para 25 anos pode passar por maioria, ou seja, com menos votos.

Os mais pobres já se aposentam hoje, por idade – 65 anos, homens, e 60, mulheres. Para tanto, é necessário um mínimo de 180 contribuições mensais (15 anos). Com 25 anos, o número salta para uma carência de 300 contribuições (25 anos). Isso não afeta diretamente os extratos superiores da classe média, que já contribuem por mais tempo ao sistema, mas a faixa de trabalhadores da classe média baixa e baixa.

Dados da própria Previdência Social apontam que 79% dos trabalhadores que se aposentaram por idade no ano de 2015 contribuíram menos de 25 anos. Enquanto isso, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) afirma que, em 2014, a média de contribuição foi de 9,1 meses a cada ano devido à rotatividade do mercado de trabalho e à informalidade. Ou seja, para cumprir 15 anos de contribuição, uma pessoa precisa, na prática, de 19,8 anos para se aposentar. Subindo para 25 anos de mínimo, o tempo de contribuição efetivo teria que ser de 33 anos.

Na prática, grande parte dos trabalhadores teriam que trabalhar muito mais ou perderiam o que contribuiu.

A idade mínima para idosos muito pobres pleitearem o auxílio de um salário mínimo mensal também pode sofrer alterações sem depender de maioria constitucional. Hoje, quem alcança 65 anos e tem renda per capita familiar inferior a 25% do salário mínimo, pode solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O governo Michel Temer havia proposto subir para 70 anos a idade mínima e o relator da reforma, deputado federal Arthur Maia, para 68. Diante das críticas, a idade foi mantida em 65. Por enquanto.

A expectativa de vida no Brasil aumentou e tende continuar aumentando, bem como os índices de sobrevida após os 65 anos. Mas segue difícil para os mais pobres com essa idade ou mais conseguirem um emprego ou mesmo um bico decente. Mudar essa política sem oferecer uma melhoria consistente na qualidade de vida é temerário.

''Após a aprovação da Reforma Trabalhista, contribuir por 15 anos para poder se aposentar tornou-se algo muito difícil aos mais pobres. Como não vai conseguir se aposentar contribuindo, uma massa de trabalhadores irá pressionar a assistência social'', afirma Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho. Ou seja, parte dos trabalhadores, sem aposentadoria pelo aumento de 15 para 25 anos, iria pleitear o BPC.

Um exemplo dessa dificuldade são os contratos de trabalho intermitentes. Hoje, os trabalhadores sob essa categoria estão sem proteção previdenciária em caso de acidente, doença e licença maternidade e sem contar o tempo trabalhado para a aposentadoria. Isso porque a regulamentação sobre sua contribuição ao INSS caiu quando a Medida Provisória que tratava do tema caducou sem ser votada no Congresso Nacional. Esses trabalhadores provavelmente terão que complementar a contribuição ao INSS do próprio bolso quando seus diversos empregos não garantirem a eles, ao menos, um salário mínimo mensal. Considerando que os mais pobres dificilmente vão optar por pagar a aposentadoria ao invés de comprar alimentos e roupas, ficarão sem proteção e sem aposentadoria.

Enquanto faltam respostas sobre a concepção de Bolsonaro e Guedes para a Previdência e a Seguridade Social, sobra a certeza que, devido à polarização absurda e ao debate raso desta eleição, o eleitor votou às cegas sobre o futuro. Talvez acreditando que discutir a Venezuela era mais importante do que debater sobre sua própria aposentadoria.

Sem fiscalização

Além de coordenar as políticas de geração de emprego e renda, viabilizar o acesso a serviços e benefícios (como o registro profissional, o seguro-desemprego, abono salarial e a emissão de carteira de trabalho), mediar a relação entre empregadores nacionais e trabalhadores estrangeiros, presidir o conselho do FGTS e gerir o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Ministério do Trabalho é responsável por fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas. E é essa a parte mais sensível da mudança proposta por Bolsonaro.

O novo governo vai garantir apoio e recursos para que a fiscalização continue checando as condições de saúde, segurança e dignidade dos trabalhadores, corrigindo os problemas e autuando os responsáveis ou será desidratada para atender às demandas por ''flexibilização'' de setores econômicos e empresários que apoiaram a candidatura vencedora?

Durante a campanha, Bolsonaro criticou o enfrentamento ao trabalho escravo, fornecendo dados equivocados sobre a fiscalização. Disse que qualquer irregularidade trabalhista configura o crime e não a omissão do empregador em garantir um mínimo de dignidade. Chegou a citar, mais de uma vez, que quando uma trabalhadora grávida é exposta à aplicação de agrotóxicos, os fiscais consideram o caso como escravidão – o que não procede. De acordo com a área de fiscalização do Ministério do Trabalho, um caso como esse não configura trabalho análogo ao de escravo.

Luiz Antônio Nabhan Garcia, presidente da União Democrática Ruralista (UDR), um dos principais conselheiros de Bolsonaro, também criticou – durante a campanha – o que ele chamou de ''indústria da multa em cima de posições ideológicas e políticas''. A bancada ruralista no Congresso Nacional tem, historicamente, criticado a fiscalização, demandando alteração da Norma Regulamentadora 31, que trata de critérios de saúde e segurança no trabalho no campo.

A subordinação da Secretaria de Inspeção do Trabalho à outra estrutura de governo que não tenha como objetivo principal zelar pelo cumprimento do contrato de compra e venda da força de trabalho vai fragilizar as condições do lado mais fraco. Ou seja, do trabalhador.

Uma das primeiras medidas a serem tomadas seria a instalação de instância superior de recursos de autos de infração com a presença de representantes empresariais, governamentais e de trabalhadores. Multas por trabalho escravo ou infantil, por exemplo, poderiam ser anuladas em uma votação com a anuência de governo e empresários, em um eterno 2 a 1 – ou 3 a 0, no caso da presença de supostos representantes de trabalhadores que representem apenas a si mesmos.

Outra medida que está sendo estudada é obrigar os auditores fiscais a atuarem como mediadores em acordos trabalhistas. Isso reduziria o tempo que dedicariam à sua principal atividade, a fiscalização do cumprimento das leis. Isso sem falar na implantação do ''aviso de fiscalização'' – proposta que os obrigaria a apenas alertarem quanto a um problema em uma primeira visita, como trabalho escravo e infantil, e autuar somente em caso de reincidência.

Mesmo a alocação da Secretaria de Inspeção de Trabalho no setor de fiscalização da Receita Federal e da Previdência também teria impactos. A fiscalização do trabalho não objetiva apenas ao pagamento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias. Em momentos de crise econômica, o poder arrecadatório dessa fiscalização é importantíssimo, mas garantir direitos a quem está vivendo à margem da legislação envolve outras preocupações além de possibilitar que o Estado receba valores atrasados. A quantidade de competências demandadas de servidores públicos em um flagrante de trabalho infantil, por exemplo, vai muito além da aplicação de multas.

Seguindo por esse caminho, o governo Bolsonaro pode se consolidar como um grande reprodutor de medidas tão deletérias para a classe trabalhadora quanto ineficazes para melhorar o ambiente visando ao desenvolvimento econômico. Ao anunciar o fim do ministério do Trabalho, ele acaba adotando o modelo argentino de organização da administração do trabalho. No país vizinho, os efeitos diretos desse desmonte apontam para um aumento do número de conflitos, o que contribui para o estado de estagnação econômica. Com medo de que nos tornássemos uma Venezuela, vamos nos aproximando da Argentina, no trato dos conflitos do trabalho, e do México, em termos de violência urbana. Não por coincidência, ambos os países ilustram experiências recentes de desregulamentação das relações de trabalho.

De acordo com o IBGE, a taxa de desemprego no Brasil tem caído (lentamente), apoiada no crescimento do trabalho por conta própria e no trabalho informal. Nesse contexto, a inspeção é fundamental para impedir que o trabalhador pague o pato pela crise. Ressalte-se que, mesmo assim, a área sofreu, nos últimos anos, com o contingenciamento tanto de recursos financeiros (que dificultaram até o deslocamento de fiscais) quanto de recursos humanos (uma nota técnica do governo federal mostrou que o país tinha um déficit de 1190 auditores no ano passado).

É necessário combater a corrupção no ministério, o que ficou evidente nas diferentes etapas da Operação Registro Espúrio, que mostrou uma máfia na facilitação de registros sindicais. Mas isso não significa jogar o bebê fora com a água do banho.

Em sabatina a industriais em julho, Bolsonaro afirmou que ''o trabalhador vai ter que decidir se quer menos direitos e emprego ou todos os direitos e desemprego''. A depender de suas decisões sobre a fiscalização, o trabalhador nem precisará chegar nesse dilema porque saberá que não vai ter quem zele por sua qualidade de vida. O que indica que a prática de ''ativismo'' não vem de quem fiscaliza, mas de quem impede que isso aconteça.

Da mesma forma que acontece com o meio ambiente, importadores e investidores estrangeiros não titubeariam em ameaçar com barreiras comerciais não-tarifárias caso o Brasil descuidasse do combate ao trabalho escravo e infantil, por exemplo. Como já aconteceu anteriormente, por exemplo, na situação de carvoeiros superexplorados que forneciam para siderúrgicas. O próprio Donald Trump adotou o discurso de que não aceitará a concorrência desleal de produtos estrangeiros, produzidos com superexploração de seres humanos, competindo com mercadorias norte-americanas. Gostando ou não, a defesa dos direitos humanos e trabalhistas, por mais hipócrita que seja quando vem de alguns países que bombardeiam primeiro e investigam depois, vão ser cada vez mais usada para justificar barreiras. Se o país não se atentar a isso, e enfraquecer a fiscalização, perderá dinheiro.

A reforma

A reforma alterou mais de 100 pontos da CLT e institui novas forma de contratação, como a modalidade de trabalho intermitente e a formalização do teletrabalho. Outras mudanças foram a demissão por meio de acordo entre empregado e patrão, divisão das férias em três períodos e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

Na época em que entrou em vigor, a expectativa do governo era que a reforma contribuísse para a geração de vagas de emprego e a redução da informalidade. De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, desde que a lei passou a vigorar, foram criados mais de 372,7 mil postos de empregos formais em todo país. No mesmo período, foram registrados 47.139 contratos de trabalho intermitente, quando a remuneração é pelas horas trabalhadas. 

Para o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Paulo Joarês Vieira, o resultado ficou aquém do esperado. Para ele, a redução do desemprego não se deu pelo ganho de vagas formais, mas pelo ingresso de pessoas no mercado de trabalho informal.

“No setor privado, apenas desconsiderando o setor público e o setor doméstico, o IBGE aponta a perda de 300 mil vagas formais neste período de um ano. Então, o impacto nesse aspecto foi negativo, do nosso ponto de vista”, avalia o procurador, que é coordenador nacional de combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT.

O tão esperado aumento no número de trabalhadores com carteira assinada não aconteceu. De acordo com o IBGE, a parcela dos trabalhadores com carteira assinada se manteve praticamente estável no último ano, com cerca de 33 milhões de pessoas.

“A expectativa da reforma era de formalizar um trabalho que era precário, como o informal, mas parece que nem isso está ocorrendo”, diz Gustavo Monteiro, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O número de desempregados caiu 3,6% no terceiro trimestre deste ano na comparação com o mesmo período do ano passado. Essa redução, porém, foi puxada pela informalidade e pelo aumento na quantidade de empreendedores. O número de trabalhadores informais aumentou 5,5% no último ano, com 601 mil pessoas entrando no mercado informal de trabalho. A parcela de pessoas que trabalham por conta própria também apresentou crescimento de 2,6%, o que representa 586 mil pessoas.

A pequena redução no número de desempregados – em novembro passado eram 13 milhões e hoje são 12,5 milhões – é reflexo do sutil aquecimento da economia, segundo especialistas. A manutenção do alto número de desempregados é um indicativo de que flexibilizar as regras trabalhistas não é a solução. “O emprego aumenta quando a atividade econômica vai bem, não o contrário. As pessoas vão arrumar formas de sobreviver. Se há dificuldade de entrar no mercado formal, elas irão para a informalidade”, avalia Monteiro.

No período de vigência da norma, houve a geração de 372.748 vagas formais, de acordo com o Ministério do Trabalho, número bastante inferior ao esperado pelo então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Parte desses novos empregos com carteira assinada podem ser considerados precários, pois têm jornada reduzida ou variável. Desde que a reforma está em vigor, foram firmados 18.728 contratos de trabalho parcial e 35.930 contratos de trabalho intermitente, modalidade criada pela nova legislação trabalhista, que permite a remuneração por hora de trabalho.

Adaptação

Na avaliação do Ministério do Trabalho, trabalhadores e empregadores ainda estão se adaptando às novas normas. “Acreditamos que a implantação da Lei 13.467 ainda está em curso, e, talvez, demande mais algum tempo para se consolidar em nosso mercado. No entanto, vemos que a cultura das relações de trabalho está mudando e isso é bom. É um processo gradual”, disse o secretário-executivo substituto da pasta, Admilson Moreira dos Santos, em nota publicada no site do ministério.

Vieira lembra que algumas das novidades trazidas pela reforma, como o trabalho intermitente, em que o empregador chama o trabalhador de acordo quando necessário, também acabaram não gerando um volume de contratações como imaginado. 

“O trabalho intermitente atingiu em torno de 30 mil contratações, o que em comparação com o volume do mercado de trabalho é um número pequeno. Mas, são 30 mil contratos precários em que o trabalhador não tem garantia nem de renda, nem de uma jornada de trabalho”, comenta. 

Ações na Justiça 

Considerando as ações trabalhistas na Justiça, os efeitos da reforma foram mais significativos. Balanço do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que em novembro de 2017, quando a lei entrou em vigor, as Varas do Trabalho receberam mais 26,2 mil processos, volume considerado pico naquele ano. 

A partir de dezembro de 2017, no entanto, o número de casos novos a cada mês caiu, sendo menor em comparação a todos os meses do ano anterior. De janeiro a setembro de 2017, o número de reclamações trabalhistas alcançou a soma de 2.013.241. De janeiro a setembro deste ano, foram recebidas 1.287.208 ações, o que representa volume menor de aproximadamente 40%. 

O estoque de processos pendentes de julgamento também caiu. Em dezembro de 2017, havia 2,4 milhões de processos a espera de decisão das primeiras ou segundas instâncias da Justiça do Trabalho. Em agosto deste ano, o resíduo de processos não julgados era de 1,9 milhão, volume cerca de 20% menor do que o registrado quando a reforma começou a vigorar. 

“Até o momento, o principal impacto é a redução do número de reclamações trabalhistas, o que pode ser comprovado pelos dados estatísticos. Paralelamente, houve um aumento de produtividade”, disse o presidente do TST e do Conselho Superior do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira.

O procurador Paulo Vieira pondera, contudo, que a redução no número de ações trabalhistas pode estar relacionada a obstáculos de acesso à Justiça que surgiram com a reforma, que determinou, por exemplo, o pagamento das custas judiciais pela parte que perde a ação.

“Aconteceu a redução dos processos, mas, do nosso ponto de vista, não é um número positivo, porque não representa um progresso da sociedade, mas sim um retrocesso de desrespeitar o direito constitucional de que todos tenham acesso à Justiça e todos possam buscar a reparação dos seus direitos quando lesados”, disse.

Para o juiz Marcus Barberino, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, essa queda ocorre pela insegurança do trabalhador em entrar com o processo, perder e precisar arcar com altos valores, principalmente nas causas complexas, como a de uma doença ocupacional, em que os custos envolvidos são altos.

Ele explica que a região onde atua tem “cerca de 500 mil funcionários” que trabalham em indústrias, são “submetidos a riscos que produzem acidente de trabalho” e estão deixando de procurar seus direitos na Justiça pelo medo de terem que pagar as custas processuais em caso de perderem. Ele ressalta que na sua vara a redução de novas ações chega a 46%. “Como no Brasil a gente tem um histórico de descumprimento dos direitos do trabalho, o trabalhador precisa recorrer à Justiça e, exatamente este elemento, que fazia parte da proteção à cidadania, está instabilizado”.

Para Krein, o argumento de que há muitos processos trabalhistas e que a diminuição seria positiva não procede, já que, na sua avaliação, o número de pessoas que procuram a Justiça é significativamente menor do que o índice de irregularidades trabalhistas.

Contestações

A reforma não é um consenso e provocou questionamentos judiciais. De acordo com o TST, há 19 ações de inconstitucionalidade contra a reforma em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizados pela Procuradoria-Geral da República, entidades que representam trabalhadores e empregadores de vários setores da economia.

Entre os pontos mais questionados está o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A questão já foi julgada pelo Supremo, que declarou em junho deste ano a constitucionalidade do artigo. 

Outro ponto que deve ser julgado é o que prevê que a parte vencida no processo deve pagar os honorários de advogados e peritos, mesmo que a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

O trabalho intermitente, atualização dos depósitos recursais, a fixação por tabela de valores de indenização por dano moral e a realização de atividades insalubres por gestantes e lactantes também são objeto de ações a serem julgadas pelo Supremo.

Enfraquecimento dos sindicatos

No universo sindical, houve a demissão de quase 3,5 mil funcionários desde a reforma trabalhista, de acordo com números do Ministério do Trabalho organizados pelo Dieese. Luís Ribeiro, técnico da área de negociação coletiva do Dieese, estima que os sindicatos tenham perdido até 80% na arrecadação, já que a reforma acabou com o imposto sindical obrigatório.

“Alguns sindicatos correm o risco de desaparecer”, alerta Ribeiro. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), por exemplo, arrecadou neste ano apenas 10% do que havia arrecadado no ano passado. Por conta disso, demissões estão previstas na confederação, de acordo com o presidente da entidade, José Calixto Ramos. Para ele, o problema do enfraquecimento dos sindicatos é que “o trabalhador fica desprotegido, vulnerável”.

A reforma trabalhista também acabou com a obrigatoriedade de que as demissões sejam homologadas por sindicatos ou autoridades ligadas ao Ministério do Trabalho, o que, na avaliação do Dieese, amplia o espaço para rescisões incorretas. A queda nessas homologações chegou a 95% em alguns sindicatos, de acordo com José Dari Krein, da Rede de Estudos e Monitoramento da Reforma Trabalhista (Remir).

A advogada trabalhista Sílvia Burmeister afirma que há muita má-fé dos empregadores na hora de calcular a rescisão contratual. De fato, o tema mais recorrente em ações judiciais refere-se às verbas rescisórias. Dados do Relatório Justiça em Números 2017, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, mostram que o item ”Rescisão do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias” representou 11,51% do total de processos, sendo o assunto mais recorrente no Judiciário.

Também houve redução no número de convenções e acordos coletivos, que caíram em 39%, de acordo com o Ministério do Trabalho. “Os sindicatos estão inviabilizados economicamente. As negociações coletivas levam semanas e exigem recursos que muitos sindicatos, seriamente atingidos, já não dispõem”, enfatiza o procurador do Ministério Público do Trabalho, Rafael de Araújo Gomes. Além da falta de recursos, instituições sindicais afirmam que está mais difícil fechar as negociações, com propostas patronais que não privilegiam o trabalhador, uma das razões para a queda o número de convenções e acordos.

Desde novembro de 2017, foram realizadas 126.288 demissões em comum acordo – modalidade criada pela reforma trabalhista. Na avaliação de Krein, essas demissões podem levar o trabalhador a abrir mão de seus direitos, já que a negociação é feita diretamente entre trabalhador e empregador, em uma relação desigual de forças. “Não existe democracia sem a existência do contraponto feito pelos sindicatos”, ele enfatiza.   

As entidades afirmam que as negociações também têm sido mais duras. “Antes da reforma as negociações eram mais amistosas e tinham o objetivo de melhorar as condições dos trabalhadores. Hoje, o comportamento patronal é mais duro e se reflete em algumas propostas, como a insistência em fechar reajustes abaixo do índice de inflação e a exclusão da hora in itinere [tempo gasto no deslocamento]”, observa Carlos Eduardo Chaves Silva, assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar).

Para o trabalhador rural com carteira assinada, o impacto imediato foi a redução de direitos – e de salário. Antes da reforma trabalhista, o tempo de deslocamento de um trabalhador até a fazenda, também chamado de hora in itinere, era considerado como tempo de trabalho e, portanto, integrava o salário. A nova CLT retirou essa obrigatoriedade. A Raízen, multinacional do setor da cana de açúcar, chegou a cortar o pagamento pelas horas de deslocamento – que representavam até 30% do salário de seus trabalhadores, mas foi barrada pela Justiça, como mostrou a Repórter Brasil em maio de 2018. 

Trabalhadores e empregadores

A visão de trabalhadores e empregadores sobre o primeiro ano da reforma trabalhista também são diversas.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a nova lei representa uma revolução e prestigia o diálogo entre o empregado e o empregador para que definam de forma autônoma e de comum acordo as condições e rotinas de trabalho.

A confederação defende que a reforma oficializa a adoção de “arranjos aparentemente corriqueiros” dentro do mercado, como o home office e jornadas mais flexíveis. Segundo a CNI, pesquisa aponta que oito em cada dez brasileiros desejam trabalhar em casa ou em locais alternativos à empresa. 

Já a Central Única dos Trabalhadores (CUT) avalia que a reforma trabalhista precarizou as condições de trabalho. Em nota divulgada em seu site, a entidade critica que a maioria dos postos de trabalho, criada no último ano, foi sem carteira assinada, com menos direitos e salários mais baixos.

A central destaca que houve aumento no número de demissões por acordos feitos fora dos sindicatos e se queixa de desrespeito dos patrões às cláusulas sociais das convenções coletivas de trabalho e da dificuldade de acesso à Justiça do Trabalho.

Ampliação da terceirização

Além da reforma trabalhista, o Congresso Nacional aprovou, no ano passado, a ampliação irrestrita da terceirização. Apesar de ser um dado difícil de mensurar, a ampliação da terceirização já está acontecendo e tende a piorar, na avaliação do procurador do trabalho Araújo Gomes. Esse recurso dificulta a responsabilização da empresa fim para crimes e violações trabalhistas, como a exploração da mão de obra análoga à escravidão.

A expectativa para os próximos anos é de mais retrocessos, uma vez que o presidente eleito Jair Bolsonaro prometeu extinguir o Ministério do Trabalho e criar uma carteira de trabalho verde e amarela, em que prevaleceriam os acordos individuais sobre a CLT.  “A manutenção dos direitos trabalhistas virou uma bandeira de luta”, diz Jotalune Dias dos Santos, presidente da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (Feraesp).

Cheque em branco

As idas e vindas, tentativas e erros, desde o final da eleição, mostram que Jair Bolsonaro não está apenas escolhendo seu ministério e preparando a transição, mas decidindo, neste momento, qual o programa de seu governo.

O processo tem toques de reality show. Após anúncios de fusões ministeriais ou nomes de ministros por membros de sua equipe ou apoiadores, a reação do público é medida e, dependendo de sua origem e intensidade, outras declarações são dadas para correções de rumo. A justificativa é de que nada estava decidido ainda ou que o anúncio anterior era ansiedade da imprensa ou fake news.

Cada etapa, quando concluída, é anunciada pela conta do presidente eleito no Twitter ou por declarações suas via lives do Facebook ou em entrevistas à mídia.

Nesse processo, ele também aparece, periodicamente, para botar ordem na casa, publicando desmentidos ou dando puxões de orelha na equipe. O quanto disso é real, mostrando um alto nível de desorganização interna, e o quanto é pensado para confundir o público e reforçar a imagem de um Bolsonaro pulso firme e que traz serenidade ao caos, não se sabe.

O que chama a atenção, contudo, não é o processo de montagem ministerial a céu aberto – até porque seu partido, o PSL, e mesmo sua rede de apoiadores próximos não contam com nomes o bastante para suprir as demandas de um governo federal e, portanto, têm que correr atrás. Mas que um programa de governo esteja sendo montado ao vivo, com atualização via redes sociais.

O arquivo de PowerPoint de 81 páginas que apresentou, por obrigação, durante a campanha, apesar de trazer propostas que certamente serão colocadas em prática, é insuficiente para entender para onde Bolsonaro irá. As reuniões da equipe de transição, em Brasília, e em sua casa e nas de aliados, no Rio de Janeiro, é que estão montando, agora, o que será a sua gestão.

Durante a campanha, o futuro czar da economia, Paulo Guedes, defendia a redução na influência do Estado na economia, com muitas privatizações. Mas não detalhava propostas específicas. Algumas delas, aliás, vazaram, causaram polêmica, levando Bolsonaro a desautorizá-lo em público. O trabalhador nunca soube ao certo qual a concepção de Bolsonaro para a Previdência daqui a 20, 30 anos, por exemplo. Talvez nem ele soubesse.

Também não dá nem para dizer que a área de Segurança Pública perfazia um pacote pronto. Tratava de liberar armas e reduzir a punição de policiais envolvidos em mortes e lugares-comuns, como aumentar a área de inteligência da polícia ou colocar o Exército nas fronteiras. É possível que as ações estruturantes estejam sendo pensadas agora pelo juiz Sérgio Moro, que assumirá a pasta da Justiça, e pelo general Augusto Heleno, que ficará do Gabinete de Segurança Institucional.

A isso, soma-se a relação com ruralistas e outros empresários. Não houve um profundo debate programático junto ao núcleo duro de Bolsonaro. Apenas o suficiente para passar a mensagem ''diga-me com quem andas que te direi quem és''.

O mais evidente era o pacote conservador comportamental e educacional, que funcionou como isca – mordida efetivamente tanto pela esquerda, quanto por fundamentalistas religiosos, trazendo o debate para o campo que Bolsonaro conhece bem.

A esta altura do texto, alguns leitores devem bradar que Fernando Haddad também deixava a desejar neste ou naquele ponto do programa de governo e que estou me furtando a tratar disso. Há uma explicação bem simples: não sei se todos perceberam, mas a eleição terminou, Bolsonaro ganhou e agora as cobranças serão, nos próximos quatro anos, sobre ele.

Alguns podem dizer que a montagem a céu aberto tanto da equipe quanto do programa de governo é transparência e que candidatos devem propor linhas gerais para serem votadas nas eleições e não propostas específicas. Conhecer a filosofia e a ideologia de um candidato é importante, mas saber o que ele propõe de concreto para os próximos quatro anos é fundamental para que a sociedade fiscalize e monitore seu mandato.

Confrontado em entrevistas e sabatinas, Bolsonaro não conseguiu dar uma resposta satisfatória ou compreensível sobre como pretende reduzir o desemprego, que atinge 12,5 milhões de pessoas, segundo o IBGE. Ou trazer de volta os 4,8 milhões que simplesmente desistiram de procurar emprego porque sabem que não vão encontrá-lo.

Não explicou como desmembrará o Ministério do Trabalho. Muito menos que poderia subordinar a parte responsável pelas políticas de geração de empregos a um ministro favorável a aprofundar a redução da proteção à saúde e à segurança do trabalhador iniciada com a Reforma Trabalhista. Assim, a cada dia, uma surpresa nova cai em nosso colo.

Em sua defesa, Bolsonaro pode alegar que não está fazendo nada contra o que prometeu. Até porque, não prometeu muita coisa nessa área.

Esperemos ao menos que, nesse reality, a sociedade não seja obrigada a sair da casa caso proteste insatisfeita com o resultado.


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