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Terça-Feira 18.dez.2018

Ano VII - Nº 332

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Especial

A linguagem da violência

Bancada da bala quer derrubar estatuto do desarmamento em 2019

Postado em 05 de Novembro de 2018   - Marina Estarque (Folha de SP), Vanessa Barbosa (Exame), Ricardo Della Coletta (El País) e Mariana Schreiber (UOL)

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Aprovado em 2003 e afrouxado nos últimos anos por meio de decretos e portarias, o estatuto do desarmamento corre o risco de ser desmantelado a partir de 2019, no que depender do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).

Sua vitória abriu o apetite da bancada BBB (Bíblia, boi e bala), que espera se impor como a força dominante no Congresso Nacional pelos próximos quatro anos. E, ao menos no que depender do 'B' que faz referência às balas, o pontapé inicial do giro conservador prometido pelo presidente eleito será dado com as mudanças no Estatuto do Desarmamento.

"Por que deixar [o Estatuto] para o ano que vem?", questiona o deputado Capitão Augusto (PR), um dos expoentes da Frente Parlamentar da Segurança Pública. "Se a gente tem uma bancada BBB suficientemente forte para aprovar, tem o presidente da Câmara [Rodrigo Maia] do mesmo partido do Onyx Lorenzoni [futuro ministro da Casa Civil], por que deixar para o ano que vem?"

Os anseios da bancada da bala em finalmente levar adiante uma das suas principais bandeiras —a flexibilização das regras para que os cidadãos possam comprar armas de fogo — só aumentaram com as declarações, nesta segunda-feira, de Bolsonaro. Em entrevista à rede Record, o capitão reformado do Exército disse que contava com ver as modificações no Estatuto aprovadas ainda neste ano, antes mesmo do início do seu mandato. Ao tratar do tema de forma bastante genérica, sugeriu que defende uma ampla revogação, com o fim de travas para o acesso a armamentos e munições e até mesmo para o porte.

A realidade que espera o projeto de revisão do Estatuto na Câmara dos Deputados, no entanto, é mais complexa. Para começar, nas eleições do dia 7 de outubro, menos da metade dos 513 deputados conseguiu se reeleger. Isso significa que a maior parte dos parlamentares atuais não estará em Brasília no próximo ano, e, com isso, os dois últimos meses de atividade da atual Legislatura devem ser de pouca atividade, acreditam alguns deputados.

Além do mais, há a resistência natural que partidos como o PT, PSOL, PSB e alas do PDT farão à proposta de flexibilizar a posse e porte de armas de fogo. Uma oposição que deve aumentar quanto mais permissivo for o texto que a bancada da bala tentar aprovar: um projeto que preveja um amplo desmonte do Estatuto do Desarmamento certamente encontrará rejeição entre um maior número de congressistas, especialmente preocupados também com a opinião pública. Segundo pesquisa Datafolha publicada no último dia 27, 55% dos entrevistados acreditam que a posse de armas deve ser proibida, pois representa uma ameaça à vida das pessoas.

por issao, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), autor do projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento, afirmou nesta semana nas redes sociais que a votação vai ficar para o ano que vem. Segundo o deputado, ele recebeu uma ligação do presidente eleito Jair Bolsonaro, que concordou em deixar a votação para 2019 para não correr o risco de não ser aprovado.

“Se forçássemos a barra para votar esse ano, haveria risco de a proposta ser rejeitada – e um trabalho de 6 anos iria pelo ralo. A composição do novo Congresso é mais conservadora”, escreveu Peninha no Facebook.

O parlamentar disse ainda que presidente eleito pediu para que ele faça o maio de campo entre o governo e a bancada do MDB em votações importantes a partir de 2019. “É com muita alegria – e sabendo do peso que esta responsabilidade traz – que aceito a missão”, escreveu.

Outra estratégia dos apoiadores do projeto que mexe no Estatuto é negociar uma versão mais light do texto, para tentar vencer resistências e conseguir uma vitória com grande valor simbólico para Bolsonaro ainda neste ano. O deputado Alberto Fraga (DEM), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, afirma que a bancada da bala aceita recuar de um dos pontos do projeto, que é a redução de 25 para 21 anos da idade mínima para que um cidadão possa adquirir uma arma de fogo. Fraga diz que, nesse caso, seriam abertas exceções para determinadas categorias, como policiais e membros das Forças Armadas, que poderiam comprar armas a partir dos 21 anos. Fraga chegou a ser cotado para ingressar na gestão Bolsonaro, mas o novo presidente afirmou que os nomes ainda não estão definidos.

O ponto central para a frente da segurança pública — continua Fraga — é a revogação do dispositivo que dá à Polícia Federal a palavra final na emissão de licenças para a aquisição de armamentos. Hoje, um membro da corporação precisa atestar que a pessoa solicitante tem real necessidade da posse de uma arma, o que deixaria de existir. "É essa subjetividade que nós queremos tirar do estatuto", pontua. Há ainda uma outra questão que está na mira dos apoiadores da proposta: a derrubada de entraves para que as pessoas que moram em áreas rurais comprem armas.

Não está claro até que ponto Fraga e a bancada da bala estão dispostos a ceder para facilitar a aprovação da revogação do Estatuto ainda neste ano. A proposta que foi aprovada numa comissão na Câmara, e que deve servir de base para a votação final em Plenário, prevê profundas mudanças nas regras atuais e facilita inclusive o porte de armas. Nesta terça, Fraga disse que não pretende mudar as regras atuais para o porte, mas ainda não divulgou a versão final da redação que ele quer apoiar.

"Deixa o porte do jeito que está. Eu defendo que o porte precisa ter mais rigor, para não alimentar o comentário da imprensa, de que as pessoas vão armadas no boteco ou no trânsito. Vamos mexer na posse, que é você ter uma arma dentro de casa", diz.

Para aprovar alteração das normas de armamento é preciso apoio da maioria dos deputados presentes, respeitado o quórum mínimo de 257 (há 513 deputados no total). A expectativa é que integrantes de outras bancadas conservadoras, como a ruralista e evangélica, também possam apoiar a revisão do estatuto.

Caso seja chancelada na Câmara, a proposta também terá de passar no Senado, onde a bancada da bala não tem hoje representação relevante e contará em 2019 com nove integrantes, entre eles Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), Capitão Styvenson (Rede-RN) e Major Olímpio (PSL-SP). A aprovação exige voto favorável de metade dos senadores presentes, com quórum mínimo de 41 (são 81 no total).

Bolsonaro quer 'posse definitiva' de arma de fogo

Entre as mudanças previstas, está o fim da exigência de que o requerente da posse de arma precise comprovar sua necessidade. Hoje, essa avaliação fica a cargo de um delegado da Polícia Federal. "A efetiva necessidade está comprovada pelo estado de violência que vive o Brasil", argumentou Bolsonaro em entrevista à Rede Record nesta segunda.

A proposta aprovada na comissão também reduz de 25 anos para 21 a idade mínima exigida para adquirir armamento e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar arma de fogo.

As únicas exigências seriam a apresentação de comprovantes de residência e de emprego, não ter condenação por crime doloso e atestar com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.

O texto aprovado também elimina a obrigação de renovação da licença de posse a cada cinco anos. Na entrevista à Record, Bolsonaro defendeu a "posse definitiva" e propôs, também, ampliação do direito de porte, dando como exemplo a necessidade de caminhoneiros se defenderem de ladrões nas estradas.

A licença para porte de arma, hoje, é bastante restrita e precisa ser renovada a cada três anos. Já texto aprovado na comissão libera o porte para qualquer pessoa acima de 25 anos que cumpra os requisitos de posse e fixa em dez anos a validade da licença. Uma das justificativa para essa mudança é permitir o porte em área rural para que esses moradores possam proteger sua propriedade e família.

Apesar das alterações significativas trazidas no texto, o deputado Alberto Fraga, que será o relator da proposta em plenário, diz que não se trata de "revogação" do estatuto, mas uma "flexibilização".

Ele afirmou à reportagem que apresentará uma versão mais "enxuta" que a aprovada na comissão, com objetivo de buscar consenso e minimizar resistências no plenário. Pretende reduzir, por exemplo, o número máximo de armas por licença de seis para três, e voltar atrás na ampliação do porte funcional (que tem menos exigências) para diversas autoridades, limitando "apenas a policiais".

"O texto que foi aprovado na comissão está muito amplo. Então, eu dei uma enxugada, tirei muitas coisas de porte de armas, e nós vamos nos concentrar apenas na posse, que é um direito do cidadão: comprar uma arma para ter dentro de sua casa", afirmou.

Lei afrouxa e 6 armas são vendidas por hora a civis

Apesar dos limites impostos pelo Estatuto do Desarmamento - a lei federal que regula o acesso a armas e restringiu o porte e a posse em todo o país - cerca de seis armas são vendidas por hora no mercado civil nacional, segundo dados do Exército obtidos via lei de acesso à informação pelo Instituto Sou da Paz. Neste ano, até 22 de agosto, haviam sido vendidas 34.731 armas no total.

"Nesse ritmo, teremos mais vendas em 2018 do que em 2016 e 2017, quando houve entre 40 e 47 mil. O brasileiro está buscando mais armas", diz o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques.

Pelo estatuto, hoje, para obter a posse é preciso ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar capacidade técnica e psicológica e declarar a efetiva necessidade da arma. Já o porte é proibido, exceto para forças de segurança, guardas, entre outros.

Além das vendas recentes, o número de novas licenças para pessoas físicas, concedidas pela Polícia Federal, tem crescido consistentemente nos últimos anos. Passou de 3.029, em 2004, para 33.031, em 2017. 

O número de novos registros para colecionadores, caçadores e atiradores desportivos, dados pelo Exército, também subiu. Em 2012, foram 27.549 e, em 2017, 57.886.

No total, hoje, são mais de meio milhão de armas nas mãos de civis: 619.604. "No debate eleitoral, falou-se que é impossível comprar arma no Brasil. Mas os dados mostram que isso é falso", diz o diretor do Sou da Paz.

Para o pesquisador em segurança pública Fabrício Rebelo, favorável à liberação do porte, os números são baixos em relação à população do país. "É ínfimo. No Uruguai, há uma arma para cada seis pessoas."

Bolsonaro tem defendido a mudança o estatuto do desarmamento. "No que depender de mim, com a ajuda de vocês, todos terão porte de arma de fogo", disse ele, em 2017, em Belém. 

A proposta consta no plano de governo: "Reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à LEGÍTIMA DEFESA".

Nos últimos anos, algumas medidas flexibilizaram a lei, como um decreto presidencial de 2016, que ampliou a validade do registro de armas de três para cinco anos. "É a mesma lógica da carteira de motorista. A pessoa precisa mostrar periodicamente que não tem problema de visão ou psicológico", diz o gerente do Sou da Paz, Bruno Langeani.

Uma portaria do Exército, de 2017, também significou um afrouxamento do estatuto. A medida permite que atiradores desportivos levem suas armas, carregadas com munição, até o local de tiro.

"Na prática, o Exército passou por cima do estatuto e permitiu o porte de arma para mais de 170 mil atiradores", diz o economista do Ipea Daniel Cerqueira, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ONG que reúne especialistas no tema.

No entanto, para revogar o estatuto é preciso aprovar uma nova lei no Congresso. O projeto do deputado Rogério Peninha, de 2012, tem a tramitação mais avançada: está pronto para votação no plenário.

Para se tornar lei, precisa ser aprovado por maioria simples na Câmara e, se passar sem alteração no Senado, segue para sanção presidencial. Esse texto, aprovado por uma comissão especial em 2015, tem mais de 40 projetos anexados.

Dentre as mudanças, o projeto reduz a idade mínima da posse, de 25 para 21 anos, e permite que pessoas respondendo a inquérito ou processo criminal comprem armas, contanto que não tenham sido condenadas por crime doloso.

O projeto de lei também retira a obrigatoriedade de apresentar uma efetiva necessidade para ter uma arma, ponto avaliado hoje pela PF. O porte seria liberado para maiores de 25 anos que cumprirem os requisitos para a posse.

Segundo levantamento do Sou da Paz, há mais de 160 propostas em tramitação no Congresso para alterar o estatuto. Muitas pedem o porte de armas para categorias profissionais, como advogados, caminhoneiros e taxistas.

No Senado, tramita um projeto para convocar um plebiscito de revogação do estatuto.

Se não quiser esperar o Congresso, Bolsonaro poderia alterar a regulamentação da lei e ampliar o acesso a certos tipos de armas. "É um risco: ele pode liberar a compra do fuzil, hoje restrito", diz Langeani, do Instituto Sou da Paz.

Para o presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, a favor da liberação das armas, o presidente pode orientar a PF a conceder mais registros. "Nos governos anteriores e no atual, a determinação era liberar o mínimo possível. Isso pode mudar."  Langeani discorda: "A PF tem autonomia. Me parece uma visão pouco factível."

O pesquisador Rebelo e o presidente do Viva Brasil acreditam que Bolsonaro poderia flexibilizar a posse de armas. Segundo eles, o estatuto diz que é preciso "declarar a efetiva necessidade" da arma, mas a comprovação foi regulamentada por decreto e poderia ser suprimida. Com isso, bastaria declarar a necessidade da posse, sem ter que prová-la.

"Assim o Estado perderia o controle sobre a circulação de armas em certos territórios. Será que faz sentido permitir mais uma arma em áreas conflagradas?", diz Marques, do Sou da Paz. Para o instituto, essa alteração seria "legislar por decreto" e poderia ser questionada juridicamente até chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Um dos principais argumentos dos contrários ao estatuto é que a lei "desarmou cidadãos de bem", mas não impediu o acesso de criminosos a armas. Eles afirmam que o estatuto não evitou o aumento da taxa de homicídio, hoje em cerca de 30,8 para cada 100 mil habitantes, em um total de 63.880 em 2017.

"É verdade que está crescendo, mas a um ritmo bem menor do que antes", diz Ignacio Cano, do Laboratório de Análise da Violência da UERJ.

A lei, sozinha, afirma Langeani, não é "solução mágica" para a segurança. "Mas claramente impacta. A única redução de homicídios nos últimos 20 anos foi depois do estatuto, em 2004 e 2005", afirma.

Segundo pesquisa de Cerqueira, do Ipea, a cada 1% a mais de armas de fogo em circulação, os homicídios aumentam 2%. Em 2016, 71% dos homicídios no Brasil foram por armas de fogo, segundo o Atlas da Violência.

Por outro lado, os que defendem a liberação das armas lembram que a maioria dos brasileiros votou a favor da comercialização, em referendo de 2005. "Precisamos respeitar essa decisão", diz Rebelo. Com o referendo, a venda de armas se manteve legal.

Para a coordenadora de segurança pública do Instituto Igarapé, Michele dos Ramos, ser a favor do comércio não significa ser contra o estatuto. "A maioria da população é contra liberar o porte", diz. 

O coronel da reserva da PM paulista José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de segurança pública, também defende o estatuto. "Isso está sendo usado politicamente, mas revogar vai ser uma tragédia."

Procurado, o Exército disse que cumpre o que prescreve a legislação vigente, dentro de suas atribuições. Sobre o aumento nas vendas, disse que faltam dados para entender as variações. Afirmou, no entanto, que pode estar relacionado a uma melhoria no atendimento e rapidez nos registros.

O Exército disse ainda que cresceu o interesse no tiro desportivo, após eventos internacionais, como a Olimpíada. O Ministério da Segurança Pública e a Polícia Federal não se manifestaram.

Entenda regras de posse e porte de armas no Brasil e o estatuto do desarmamento

Aprovado em dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento limitou a posse de armas no país e tirou milhares de armamentos das ruas. Até o início de 2014, quase 650 mil armas de fogo foram entregues voluntariamente pela população.

Em sua campanha à Presidência, Jair Bolsonaro prometeu revogar o estatuto. Para fazer isso, porém, é necessária aprovação do Congresso.

Abaixo, entenda como funciona a posse de arma no Brasil e em outros países do mundo e em que situações as regras que regem os armamentos podem ser flexibilizadas.

É possível ter a posse de uma arma no Brasil? 

​Sim. Para isso, a lei federal 10.826, de 2003, conhecida como o estatuto do desarmamento, estabelece algumas condições. É preciso ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma.

A necessidade é avaliada pela Polícia Federal, que pode recusar o registro se considerar que o cidadão não precisa da arma de fato. Segundo especialistas, uma pessoa que mora em um local ermo, afastado de delegacias e batalhões de polícia, ou alguém ameaçado, por exemplo, tem mais chances de conseguir a autorização. O rigor com a comprovação da necessidade também pode variar de acordo com o estado e a cultura local.

Caçadores, colecionadores e atiradores desportivos também podem ter a posse de armas, mas o registro é realizado pelo Exército e segue critérios específicos para cada categoria. Para atiradores, por exemplo, é preciso comprovar a participação em clubes de tiro e competições.

A posse, de acordo com a lei, significa que o proprietário pode manter a arma apenas no interior da sua casa ou no seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento.

E o porte? 

Quando uma pessoa tem o registro de porte, ela está autorizada a transportar e carregar a arma consigo, fora de casa ou do local de trabalho. É proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros das Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco.

O comércio de armas é permitido? 

Sim. No estatuto do desarmamento, estava prevista a realização de um referendo, em 2005, para que a população respondesse à seguinte pergunta: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Com 63,94% dos votos válidos, o "não" ganhou. Com isso, o comércio permaneceu legal no país.

O Brasil tem muitas armas nas mãos de civis? 
Depende da base de comparação. Há mais de meio milhão de armas nas mãos de civis: 619.604, segundo dados do Exército e da Polícia Federal, do final de 2017 e de janeiro de 2018, respectivamente.

O número de novas licenças para pessoas físicas, concedidas pela PF, tem crescido consistentemente nos últimos anos. Passou de 3.029, em 2004, para 33.031, em 2017. Ao mesmo tempo, o número de novos registros para colecionadores, caçadores e atiradores desportivos, dados pelo Exército, também subiu. Em 2012, foram 27.549 e, em 2017, 57.886.

"É bastante coisa, para quem diz que a legislação tirou a arma do cidadão de bem. Quem quer ter arma e tem condições de ter, consegue. A compra para defesa pessoal vem crescendo absurdamente desde 2004", diz o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques.

Já para o pesquisador em segurança pública Fabrício Rebelo, favorável à liberação do porte de armas, os números são baixos. “São ínfimos em relação à população do país. Comparado com o Uruguai, onde há uma arma para cada seis habitantes, o Brasil está extremamente desarmado. Antes do estatuto havia quase 9 milhões de armas no país, hoje só há 600 mil, foi uma redução drástica”, afirma. 

O que pode mudar na posse e no porte de armas?

As principais mudanças precisariam passar pelo Congresso. Segundo levantamento do Instituto Sou da Paz, há mais de 160 propostas para alterar o estatuto do desarmamento em tramitação no Congresso.

Um dos projetos mais importantes, que propõe revogar o estatuto, é o PL 3722/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB). O projeto é o que tem a tramitação mais avançada: está pronto para ser votado no plenário. Para se tornar lei, precisaria ser aprovado por maioria simples na Câmara e, se passar sem alteração no Senado, seguiria depois para sanção presidencial. O texto, aprovado em comissão especial em 2015, propõe uma série de alterações e tem mais de 40 projetos anexados.

Ao final da atual legislatura, caso não tenha sido votado, o projeto será arquivado. Em 2019, pode ser reaberto pelo seu autor, o deputado Peninha, e pautado pelo futuro presidente da Casa. Será necessário designar um novo relator, já que o atual não foi reeleito.

Quais os principais pontos do projeto de lei que revoga o estatuto do desarmamento? 

Dentre as principais mudanças, o projeto reduz a idade mínima para a posse de 25 para 21 anos e permite o acesso para pessoas que respondem a inquérito ou processo criminal, contanto que não tenham sido condenadas por crime doloso. Não seria mais preciso declarar a efetiva necessidade de ter uma arma, ponto que é avaliado hoje pela Polícia Federal para a concessão. O porte, atualmente proibido, seria liberado para maiores de 25 anos que cumprirem os requisitos para posse.

Há projetos para revogar o estatuto no Senado? 

Sim. Um deles, o Projeto de Decreto Legislativo 175, de 2017, propõe convocar plebiscito para revogar o estatuto. Precisaria ser aprovado por maioria simples, passar pela Câmara e ser promulgado pelo presidente do Senado. Só então o plebiscito seria convocado.

Bolsonaro defende a liberação da posse e do porte de armas? 

Sim. Bolsonaro defende a mudança do estatuto do desarmamento. “No que depender de mim, com a ajuda de vocês, todos terão porte de arma de fogo”, afirmou o atual candidato, em 2017, em Belém.

A proposta também consta do seu programa de governo: “Reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à LEGÍTIMA DEFESA sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros!”

O que o futuro presidente poderia mudar, sem depender do Congresso?

Bolsonaro poderia alterar a regulamentação da lei, ampliando o acesso a certos tipos de armas e munições.

“Isso é um risco mesmo, é importante esclarecer: ele pode liberar a compra do fuzil, por exemplo. Essas armas são restritas porque as forças de segurança precisam ter um poder de fogo maior do que as pessoas vão ter na rua”, diz o gerente do Sou da Paz, Bruno Langeani.

Para o presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, a favor da liberação das armas, Bolsonaro poderia flexibilizar a posse. Segundo ele, o estatuto determina que o cidadão precisa “declarar a efetiva necessidade” da arma, mas a exigência de comprovação foi regulamentada por decreto.

“Essa parte, que autoriza o delegado da PF a julgar a posse da arma, pode ser mudada. Já o porte não, ele precisaria do Congresso, porque está no estatuto que é preciso demonstrar, não apenas declarar”, diz o pesquisador em segurança pública Fabrício Rebelo. 

Caso isso ocorra, o processo para a posse se tornaria apenas uma formalidade.

“Sem isso, o Estado perde o controle sobre o grande número de armas em circulação em certos territórios. Será que faz sentido permitir mais uma arma em áreas conflagradas, por exemplo?”, diz o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques.

O presidente poderia influenciar a concessão de registros? 

Especialistas divergem sobre isso. Para o presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, a favor da liberação das armas, o presidente poderia orientar a Polícia Federal a conceder mais registros. “Nos governos anteriores e o atual, por haver uma política nacional de restrição, a determinação era de liberar o mínimo possível. Se o desarmamento deixar de ser uma prioridade para o governo, a PF poderia, em tese, liberar mais licenças”, afirma.

Gerente do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, discorda: “A PF tem autonomia para atuar. Essa me parece uma visão autoritária e pouco factível”, diz.

Qual foi o impacto do estatuto na violência? 

Para os contrários à lei, ela “desarmou cidadãos de bem” e não impediu o acesso de criminosos a armas. "O estatuto não produziu efeito nenhum na redução da criminalidade. Se tirou de circulação a arma do indivíduo que poderia se defender", diz o pesquisador Rebelo. Ele afirma ainda que a lei não impediu o aumento da taxa de homicídio.

“É verdade que ela está aumentando, mas a um ritmo muito menor do que antes do estatuto”, diz o professor da UERJ Ignacio Cano, do Laboratório de Análises da Violência, contrário à liberação das armas.

A lei, sozinha, não é “solução mágica” para a segurança, afirma Langeani, do Sou da Paz. “O estatuto não é o único fator, mas claramente impacta na criminalidade. A única redução que tivemos de homicídios nos últimos vinte anos foi depois do estatuto, em 2004 e 2005”.

A cada 1% a mais de armas de fogo em circulação, os homicídios aumentam 2%, segundo pesquisa do economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Daniel Cerqueira, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Em 2016, 71,1% dos 62.517 homicídios no Brasil foram causados por armas de fogo, de acordo com o Atlas da Violência, do Ipea e do Fórum.

Segundo o Atlas, estima-se que, sem o Estatuto do Desarmamento, os homicídios teriam crescido 12% além do observado. 

Defensores do estatuto afirmam também que há um risco de desvio de armas legais para o crime. Uma pesquisa de 2015 do Ministério Público de São Paulo e o Instituto Sou da Paz apontou que 87% das armas usadas em homicídios na cidade eram de fabricação nacional e já foram, em algum momento, legais.

Ter uma arma traz mais segurança? 

Para seus defensores, sim, porque ela poderia servir para inibir a ação do criminoso. Já especialistas contrários à liberação das armas dizem que elas transmitem uma falsa sensação de segurança. De acordo com pesquisa do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) e da Secretaria da Segurança de São Paulo, pessoas armadas que são assaltadas têm 56% mais chances de serem assassinadas.

Levantamento inédito feito pela Folha de SP com base em relatórios sigilosos da PM de São Paulo mostra que, de cada dez ataques a policiais, em nove eles acabam feridos ou mortos. A maioria em roubos, envolvendo soldados.

Os dados mostram ainda que em cerca de 23% dos crimes, além de atacar o policial, os bandidos ainda levam a arma dele. E há episódios em que o PM é morto com a própria pistola, aquela que carregava para se proteger —isso ocorreu em 4% dos casos.

Esses números são resultado de análise em 491 relatórios de PMs vítimas, documentos elaborados de 2006 a 2013 por equipes da Corregedoria da PM especializadas em investigar ataques desse tipo no estado.

Segundo os dados, desses 491 policiais com registro de violência, 218 foram mortos e 233 ficaram feridos —sendo ao menos 81 deles atingidos na cabeça por tiro ou paulada. No total, só 40 saíram ilesos, o equivalente a 8% do total.

COMO É A REGULAÇÃO DE ARMAS EM OUTROS PAÍSES?

Os especialistas contrários à liberação do porte de armas dizem que a tendência atual é de restrição e é raro encontrar um exemplo de um país que esteja afrouxando leis. Abaixo, veja o que é preciso fazer para obter uma arma em oito países.

Austrália: Tem leis muito restritivas, e a posse é liberada apenas em casos excepcionais (geralmente para caçadores, colecionadores ou fazendeiros em áreas isoladas). Para ter a licença é preciso passar por cursos de cuidados no manuseio, teste escrito e teste prático. Além da avaliação dos antecedentes criminais, há casos em que a polícia entrevista familiares e vizinhos. A legislação mais dura foi aprovada no fim dos anos 1990, pouco depois de um massacre que matou 35 pessoas e feriu 23 em Port Arthur, em 1996. Depois da lei, cerca de 650 mil armas foram confiscadas.

Alemanha: Para conseguir uma licença, é preciso comprovar que a pessoa corre risco, demonstrar que é colecionadora ou fazer parte de clube de tiro. O candidato passa por avaliação que leva em conta antecedentes criminais, saúde mental e uso de drogas. Caso seja concedida, a permissão é revisada a cada três anos. Para manter a arma em casa, é preciso permitir inspeções não anunciadas da polícia, que verifica se o armamento está guardado em local seguro. 

África do Sul: É muito difícil obter uma arma legalmente. O processo é lento e inclui aulas de tiro, entrevistas com familiares, checagem de histórico criminal e de uso de drogas e inspeção no local onde a arma será guardada —tudo isso antes que a compra seja autorizada.  Nas cinco maiores cidades do país, os homicídios caíram 13,6% ao ano nos cinco anos posteriores à aprovação da legislação atual, o que aconteceu nos início do anos 2000.

China: Em geral, os chineses que moram em cidades são proibidos de ter armas em casa —elas precisam ser guardadas em depósitos especiais. Para obter a permissão para comprá-las, é necessário apresentar uma justificativa e demonstrar conhecimento sobre uso seguro e manuseio. Também há avaliação do histórico policial e da saúde mental da pessoa.

Estados Unidos: É o país com maior taxa de armas por habitante do mundo. Para ter uma arma, basta passar por uma checagem instantânea de antecedentes criminais, mas isso não é necessário se a compra for realizada com um vendedor privado, em vez de em uma loja —cerca de um terço dos compradores não passou pela checagem, segundo estudo de Harvard. Em alguns estados há maiores restrições, mas em geral elas incluem apenas mais tempo de espera pela liberação da compra ou checagem mais aprofundada do histórico do comprador. Há mais de 50 mil lojas de armas no país.

Japão: Tem das leis mais rígidas do mundo. O longo processo para obter a permissão para comprar uma arma envolve aulas de tiro (que também precisam ser autorizadas), teste escrito, teste prático, avaliação psicológica e psiquiátrica, entrevista com a polícia para explicar por que a arma é necessária, avaliação rigorosa de histórico criminal e de relações pessoais (também é avaliado se a pessoa tem dívidas) e inspeção policial do local onde a arma será armazenada.

México: Há apenas uma loja de armas em todo o país e ela fica na capital, Cidade do México. Para obter a permissão do governo, é preciso atestado que comprove que a pessoa não tem antecedentes criminais. Também é necessário ter emprego fixo e renda. 

Reino Unido: A posse só é permitida para caçadores ou membros de clubes de tiro. Quem requer a permissão precisa passar por checagem de antecedentes criminais e entrevista domiciliar com a polícia, que verifica o local onde a arma será guardada

Rússia: É preciso ter autorização para caça ou justificar a necessidade da arma para defesa pessoal. O requerente passa por testes relativos ao manuseio do armamento, primeiros socorros e legislação, além de avaliação psicológica e de antecedentes criminais

Nos EUA, mais crianças morrem onde leis de armas são menos rigorosas

Uma nova pesquisa da Academia Americana de Pediatria (AAP) sugere que quanto mais duras são as leis de controle de porte de armas de fogo, menor é o número de crianças e adolescentes hospitalizados e mortos a cada ano nos Estados Unidos devido a ferimentos por armas.

O estudo descobriu que os estados americanos com regulamentações de armas mais brandas e permissivas têm, em média, o dobro de mortes infantis por armas de fogo por ano do que os estados com leis mais rígidas.

Nos Estados Unidos, os estados podem legislar a respeito do tema, e, segundo a pesquisa, aqueles com normativas de prevenção do acesso de crianças às armas – como exigência de requisitos de bloqueio e armazenamento – registram quatro vezes menos casos de “suicídios” por arma de fogo entre as crianças.

“Lesões relacionadas com armas de fogo são a segunda maior causa de morte entre crianças nos Estados Unidos, mas encontramos uma clara discrepância no local onde essas mortes acontecem, o que corresponde à força da legislação estadual sobre armas de fogo”, disse Stephanie Chao, principal autora da pesquisa

O estudo também revelou que mais da metade das crianças que moram em casas que possuem armas sabem onde o dispositivo é mantido.

A AAP diz que exigências de segurança e de armazenamento adequados das armas são urgentes, principalmente tendo em vista um outro estudo recente que descobriu que a maioria das crianças não consegue identificar a diferença entre uma arma de brinquedo e uma verdadeira.

Pesquisadores, também associados à APP, descobriram que 59 por cento das crianças entrevistadas não foram capazes de distinguir entre os dois tipos quando expostas a fotos de uma arma de fogo real e uma falsa.

O que a população brasileira pensa sobre o tema? 

Segundo pesquisa do Datafolha de janeiro de 2018, 56% dos entrevistados se disseram contrários a estender o porte legal a todos os cidadãos.

No entanto, defensores da liberação das armas citam o referendo de 2005, em que a maioria dos brasileiros votou a favor da comercialização, como um argumento contra o estatuto. “É preciso respeitar o que foi decidido pela população”, diz o pesquisador Rebelo.

Para a coordenadora de Segurança Pública do Instituto Igarapé, Michele dos Ramos, ser a favor do comércio não significa ser contra o estatuto. “A maioria da população é contra a liberar a posse e o porte. O referendo era só sobre a venda”, diz.


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