Sistema público e universal de saúde

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No ano em que completa três décadas de implantação, o Sistema Único de Saúde – SUS já sente as consequências do principal golpe que sofreu em sua trajetória. Trata-se da promulgação da Emenda Constitucional nº 95 em dezembro de 2016. De autoria do governo de Michel Temer (MDB), ela limitou os gastos públicos por 20 anos, fixando em zero o crescimento real das despesas primárias.

No momento, os efeitos mais notórios são a redução de atendimento, a falta de insumos básicos e a precariedade na manutenção de equipamentos, na distribuição de medicamentos e nos programas de promoção e prevenção da saúde.

O ataque ao SUS não se resume à EC 95. A tentativa de reduzir o sistema a uma política de controle de doenças e epidemias ou à profilaxia favorece o mercado, que ficaria com a rentável fatia da assistência médica. Para entender a gravidade da ameaça ao maior sistema público e universal de saúde do mundo, é oportuno rememorar os princípios de sua criação, que remonta à Constituição de 1988. A primeira Carta Magna posterior ao ciclo ditatorial de 1964 estabeleceu um novo patamar acerca da saúde da população, ao acabar com distinções baseadas na vinculação das pessoas ao mercado de trabalho e ao estabelecer que o direito à saúde é definido pela condição de cidadão. Ou seja, o SUS é um sistema público e universal de saúde e não somente um sistema de saúde pública.

A garantia para que o SUS seja efetivamente um sistema público e universal de saúde, passa, necessariamente, pela modificação da EC 95, enfatiza o médico Sérgio Piola. “Além do absurdo de congelar a despesa primária por 20 anos, se o país retomar o crescimento, retomar um crescimento mais acentuado de suas receitas, todo o adicional vai para a formação de superávit primário, para o pagamento de juros e encargos da dívida”, critica.

Para o médico Nelson Rodrigues dos Santos, líder histórico da luta pela Reforma Sanitária, o SUS é um processo inacabado porque, nos seus 30 anos de funcionamento, “na prática, predominou nas políticas de Estado a hegemonia dos interesses e estratégias da acumulação do capital”. Ao analisar o sistema, destaca a “incansável dedicação e persistência diária dos gestores descentralizados e trabalhadores de saúde do SUS”.

Se o SUS não for prioridade absoluta, o Brasil terá dois sistemas de saúde: um para os pobres e outro para a classe média, alerta o médico e ex-ministro da Saúde José Gomes Temporão. Ele afirma que a continuidade do sistema depende do aumento do investimento público na saúde e no programa de atenção primária.

O médico Jairnilson Paim, ao dimensionar o SUS, afirma que ele é mais do que uma política de saúde pública, e essa compreensão é importante para enfrentar seus limites e fortalecer ações que envolvem desde saúde até assistência social.

O médico Reinaldo Guimarães, autor de um texto que é considerado peça fundante da Reforma Sanitária no Brasil, denuncia que o financiamento do SUS é corroído desde sua criação, e o ápice das constantes alterações nas regras que viabilizam a sua sustentação é a EC 95.

O economista Carlos Ocké-Reis observa que o caminho para o SUS ser único e universal passa pela política e pelo fortalecimento da base social de apoio, principalmente em um contexto em que o sistema está vulnerável porque o governo Temer adotou uma política econômica neoliberal que amplia o desemprego e reduz investimento público e gasto social.

Anakeila Stauffer, diretora da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio – EPSJV, unidade da Fundação Osvaldo Cruz – Fiocruz, destaca que a lógica de atendimento aos usuários do SUS, que vai além do tratamento de doenças, levou a constituição de profissionais preparados para promoção da saúde integral.