Câmara instalará comissão para discutir fim do foro privilegiado para outros cargos

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Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro privilegiado para parlamentares com mandato, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a instalação da comissão que vai discutir uma proposta de emenda à Constituição que trata sobre o tema. Na quinta-feira (3), deputados e senadores de diferentes partidos criticaram a paralisia na Câmara dos Deputados da tramitação da chamada PEC do Fim do Foro Privilegiado, após ter sido aprovada, no ano passado, pelos senadores.

Por meio de ato da Presidência, Rodrigo Maia designou parte dos membros da comissão especial que precisa ser instalada sempre que uma proposta de emenda constitucional entra em tramitação. Os deputados foram indicados pelas lideranças de seus partidos na Câmara. Na próxima quarta-feira (9), o colegiado será oficialmente instalado, quando ocorrerá a eleição do presidente e relator da matéria. Se aprovada em dois turnos pelos deputados, a emenda poderá acabar com o foro privilegiado concedido aos agentes públicos que cometerem crime comum.

Maia considerou “incompleta” a decisão do Supremo. Ficou estabelecido que deputados e senadores só serão processados na Suprema Corte por crimes praticados durante o mandato e em função do cargo. “Estranhei a seletividade do Supremo”, disse Maia, ecoando a opinião de várias lideranças partidárias. “Não é justo que o Supremo interprete que não há a necessidade de foro para uns e continua existindo a necessidade para outros”.

Maia colocou para andar uma proposta de emenda à Constituição que amplifica a decisão do Supremo. Aprovada no ano passado pelo Senado, a emenda extingue o privilégio de foro para todas as autoridades, exceto quatro: os presidentes da República, do Supremo, do Senado e da Câmara. “Minha impressão é a de que os deputados vão aprovar o texto tal como ele veio do Senado, para colocar todo mundo em condições de igualdade perante a lei”, declarou Maia. Os próprios ministros do Supremo passariam a ser julgados na primeira instância.

O presidente da Câmara considera natural e necessário que os parlamentares tratem do tema. “Quando achamos que o Supremo está legislando, como não podemos suspender uma decisão do Supremo, o nosso dever é legislar. Nessas ocasiões, a gente diz: ‘Olha, vocês não deveriam ter feito isso. Mas a gente concorda. E mantém. Ou discursa. E muda'.'' A única atitude que Maia considera inadequada é a passividade. ''Quando nós reclamamos do ativismo do Judiciário e não fazemos nada, vamos nos acomodando com a situação. E perdemos o protagonismo numa atividade que foi delegada a nós pela sociedade”, afirmou.

Reza a Constituição que o Congresso não pode aprovar emendas constitucionais quando estiver em vigor intervenção federal num Estado. Como o governo de Michel Temer decretou intervenção no setor de segurança pública do Rio de Janeiro, a Câmara só poderá votar a emenda sobre foro privilegiado no plenário a partir de 2019. Mas os deputados não estão impedidos de adiantar a tramitação, instalando a comissão especial que discutirá a emenda.

Pelo regimento, a comissão terá de abrir um prazo de 11 sessões para a apresentação de emendas à proposta. Na sequência, o colegiado terá até 40 sessões para votar a emenda constitucional. Se for aprovada, a proposta vai à fila do plenário da Câmara, permanecendo ali até que a intervenção no Rio chegue ao fim. Maia já havia tentado instalar a comissão especial em dezembro do ano passado. Mas só agora os partidos indicaram os seus representantes no colegiado.

No julgamento de quinta-feira, o ministro Dias Toffoli reformulou o voto que havia proferido na véspera. Fez isso para sugerir ao Supremo que estendesse a todas as autoridades a restrição de foro imposta aos congressistas. Não colou. Apenas Gilmar Mendes seguiu o voto de Toffoli.

Reações

Após o julgamento, o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), disse que é totalmente contrário à manutenção do foro privilegiado no país. No entanto, questionou a restrição do debate aos deputados e senadores. “Eu sou contra o foro privilegiado, mas sou contra o foro privilegiado para todo mundo. Aliás, sou contra todo tipo de tratamento diferenciado”, ressaltou o deputado.

Para o líder do PSDB na Câmara, deputado Nilson Leitão (MT), a decisão do STF é “um passo importante”. Assim como o petista, porém, o parlamentar avaliou que é fundamental ampliar a abrangência da decisão. “É preciso avançar ainda mais, já que a restrição afeta apenas 594 de um universo de 55 mil autoridades com foro especial. Essa discussão poderá ser feita na Comissão Especial que será instalada na Câmara para apreciar a PEC sobre o tema”, avaliou.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-PE) destacou que o julgamento não representa o fim do foro privilegiado, mas ele ajuda no “combate à impunidade no Brasil”. “O foro privilegiado virou isso, um instrumento de impunidade. Limitá-lo para somente o período de exercícios dos mandatos de deputados e senadores já é uma contribuição importante no combate à corrupção”, disse.

Já o deputado Rodrigo Garcia (SP), líder do DEM, afirmou que a decisão causa “muita insegurança jurídica”. “Defendo que a Câmara dos Deputados se debruce sobre o tema, convide especialistas e através de uma emenda constitucional possa restringir o foro privilegiado para várias autoridades públicas do Brasil”, afirmou.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) se manifestou sobre o tema em seu perfil no Twitter, também para apoiar o fim do foro privilegiado, afirmando que corruptos e corruptores devem pagar pelos crimes que cometem.