Quase 60 mil pessoas têm direito a foro privilegiado no Brasil

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Em todo o Brasil, quase 60 mil pessoas têm o direito de serem julgadas por instâncias superiores da Justiça em função do cargo que ocupam. O privilégio vai muito além dos 594 parlamentares o total de servidores e autoridades que têm direito a tratamento diferenciado na Justiça: são, ao todo, 58.660 pessoas que ocupam 40 tipos de cargos.

A Constituição de 1988 definiu parte das funções que devem receber esse tratamento. Para o STF ficam os casos relacionados, por exemplo, a deputados, senadores e o presidente da República. Governadores e desembargadores têm seus processos levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mas, além dessas autoridades, vereadores, comandantes de polícias e bombeiros, titulares de empresas públicas, entre outros, são beneficiados com o chamado foro especial graças a benesses de Constituições estaduais.

São Paulo é a unidade da federação com o maior número de pessoas com foro, 7.231 autoridades.

Os dados foram extraídos de 60 diferentes fontes oficiais, como Conselho Nacional de Justiça e portais de transparência municipais e estaduais.

Em tese, o benefício existe para proteger autoridades, como parlamentares, de interferências políticas locais. Mas, na prática, tem virado biombo para muitos fugirem da Justiça devido à morosidade nos julgamentos.

“O instituto do foro privilegiado tem que ser reduzido drasticamente para todos os agente públicos, sejam eles quem forem”, defendeu o presidente da OAB, Claudio Lamachia.

A restrição do foro está sendo discutida no STF e na Câmara. Está marcada para 2 de maio a retomada do julgamento da ação que limita o alcance da prerrogativa de foro. Oito dos 11 ministros já votaram favoravelmente à restrição. Faltam três votos. Pelo entendimento da maioria da corte, o foro deve valer apenas para crimes cometidos durante o mandato ou que tenham a ver diretamente com ele. Já na Câmara, a proposta está parada após ter sido aprovada por unanimidade no Senado.

Processos de parlamentares no STF

Estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ) estima que 95% das ações penais em andamento no STF devem cair para instâncias inferiores caso a corte restrinja o foro privilegiado como sugere o ministro Luís Roberto Barroso.

Pela proposta de Barroso, o foro privilegiado para deputados federais e senadores só será aplicado quando o crime for praticado no exercício do mandato e estiver relacionado ao cargo.

Pesquisadores da FGV trabalharam com uma amostra aleatória formada por 107 de cerca de 500 ações penais que foram autuadas no STF entre janeiro de 2007 e dezembro de 2016.

O relatório aponta que, se a interpretação de Barroso tivesse sido adotada já em 2006, 19 de cada 20 ações penais processadas pelo Supremo nos últimos dez anos teriam corrido em instâncias inferiores. Apenas uma permaneceria no Supremo por envolver crime praticado no exercício do mandato e em função do cargo.

Os números surpreenderam o professor da FGV Direito Rio Ivar Hartmann, um dos organizadores do estudo. “Sem o foro, os ministros teriam mais tempo para se dedicar a outros casos, seria um avanço para desafogar o tribunal. Sob o ponto de vista de julgamento das turmas, não acho que o STF vai mudar do dia pra noite, mas teria um impacto na pauta das turmas, abrindo espaço para a discussão de outros tipos de processos, que individualmente têm menos visibilidade”, afirmou o professor.