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Sexta-Feira 22.nov.2019

Ano VIII - Nº 372

Legislativo

Aprovado Projeto do Prof. João Rocha para inclusão de pessoas com deficiência nas escolas

Objetivo é garantir o direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola de todos os alunos

Postado em 26 de Abril de 2018 - Redação Semana On

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Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei 8.654/17, de autoria do presidente da Casa de Lei, Prof. João Rocha, que dispõe sobre o programa de ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino do município de Campo Grande-MS.

O objetivo é garantir o direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola de todos os alunos, indistintamente, conforme princípio constitucional previsto no inciso I do artigo 206 e inciso III do artigo 208 da Constituição da República Federativa do Brasil, artigos 58 e 59 da Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e artigos 27, 28, 53, 55 e 74 da Lei Federal 13.146 de 06 de julho de 2015. 

Para o autor do Projeto, vereador Prof. João Rocha, as escolas inclusivas devem possibilitar além do ambiente físico acessível, a participação dos alunos nas diversas atividades escolares. “As características dos espaços escolares, do mobiliário e de recursos podem aumentar as dificuldades para a realização de atividades, o que leva a situações de exclusão. A inclusão escolar implica em uma profunda transformação nas escolas que passam a considerar as diferenças individuais dos alunos, como também a eliminação das barreiras que possam impedir que todos aprendam juntos com plena participação sem discriminação e preconceito”, afirmou.

“Não se pode aceitar que hoje, com o advento das pesquisas na área de atividade física e saúde, uma pessoa seja excluída da prática regular de exercícios por apresentar alguma deficiência. Então é preciso que seja trabalhada a inclusão de crianças ou adultos com alguma necessidade especial, utilizando da Educação Física Adaptada como meio de participação das pessoas com deficiência nas atividades físicas escolares. Desta forma, o Programa visa primeiramente integrar a pessoa com deficiência a comunidade, promovendo assim a sua cidadania”, defendeu. 

O Projeto ainda será votado em segunda discussão e votação.


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