Primeiro vencimento da Taxa de Lixo será no próximo dia 20

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Os contribuintes de Campo Grande receberão até esta sexta-feira (13) os carnês da taxa de limpeza pública, agora denominada “taxa do Lixo”. A cobrança existe há mais de 45 anos no carnê do IPTU, mas por conta de uma determinação judicial, agora é feita em um boleto específico.

Por se tratar de uma taxa, o valor só pode ser utilizado para fim específico. No caso, o pagamento da empresa responsável pela coleta. Segundo a Prefeitura, “a cobrança é um instrumento fundamental para garantir a saúde de todos, proteger o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida de nossa cidade”.

No ano passado, com o objetivo de aprimorar a coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos de Campo Grande, foi editada a lei complementar número 308 e aprovada pela Câmara de Vereadores da Capital

A lei veio para atender a súmula vinculante número 19 do Supremo Tribunal Federal. Após a ter sido constatado equívoco técnico na tabela de cálculo dos valores, a Prefeitura suspendeu a cobrança, e em seguida constituiu comissões técnicas com apoio da várias entidades, entre elas Tribunal de Contas, Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Comercial e Clube de Diretores Lojistas para rever a legislação e o modelo de cálculo dos valores cobrados.

Em seguida, a Prefeitura abriu procedimento para a devolução da taxa, recalculou os índices, atendendo a todos os preceitos legais determinados pela Justiça, e estabeleceu novos critérios de cobrança, passando a emitir carnê próprio do serviço, desvinculado dos carnes de IPTU.

Esse elenco de medidas permitiu que a taxa do lixo ficasse mais barata, com redução de valores para todos os contribuintes. Com as mudanças, 86% dos contribuintes pagarão entre R$ 20 e R$ 200 pela coleta.

A partir de agora os novos carnês chegarão à população de forma mais transparente, podendo ser parcelado em nove vezes, com primeiro vencimento no próximo dia 20.

O contribuinte que pagou a primeira taxa e não solicitou a devolução do dinheiro receberá uma carta de crédito, que será utilizada para abater nos valores cobrados no próximo ano.

“O pagamento da taxa do lixo é fundamental para o desenvolvimento da cidade, reiterando o compromisso da Prefeitura em promover justiça social, melhorar a cidade e garantir bem-estar a todos”, afirma a Prefeitura.