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Segunda-Feira 09.dez.2019

Ano VIII - Nº 374

Legislativo

Assembleia aprova em 1ª votação projeto que cobra rigor em ligações de telemarketing

Projeto estabelecerá horário específico para as ligações

Postado em 11 de Abril de 2018 - Redação Semana On

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Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram em 1ª votação, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), que estabelece mais rigor na Lei nº 3.641/2009, que criou o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.

De acordo com o deputado, a lei estadual precisa passar por atualização, visto que as pessoas que não são cadastradas continuam recebendo ligações em dias e horários e inoportunos. "Existe um significativo aumento de reclamações, especificamente do telemarketing em razão do excesso de ligações e dos horários em que elas acontecem. O recebimento de ligações indesejadas é totalmente invasivo e constitui desrespeito ao consumidor por violar sua privacidade", pondera.

Pela proposta, os telefonemas para ofertar produtos e serviços aos que não constarem no cadastro, devem ser realizados, exclusivamente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sendo vedada qualquer ligação em dias de feriado. Além disso, o número telefônico utilizado pela empresa deve ser identificado pelo consumidor, sendo vedada a utilização de número privativo.

O descumprimento da lei poderá ser denunciado ao PROCON/MS para apuração. "Em caso de descumprimento da lei, o consumidor deverá acionar o Procon que ficará responsável por averiguar a denúncia e assim, aplicar a multa cabível", explicou Amarildo Cruz. As multas aplicadas serão revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor ou equivalente.


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