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Terça-Feira 12.dez.2017

Ano V - Nº 283

Governo agetran

Brasil

CCJ do Senado aprova projeto que autoriza moradores da área rural a comprar arma

Proposta estabelece que comprador deverá ter mais de 21 anos, comprovar que mora em área rural e ter bons antecedentes

Postado em 29 de Novembro de 2017   - Redação Semana On

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (29) um projeto que altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar moradores da área rural a comprar arma de fogo.

Atualmente, o estatuto prevê o porte de arma de fogo para quem se enquadra na categoria "caçador para subsistência": moradores de áreas rurais que tenham mais de 25 anos e comprovem depender do uso da arma para prover a subsistência alimentar familiar.

Pela proposta, o comprador deverá ter mais de 21 anos de idade e só poderá comprar a arma se apresentar algum documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes.

Por ter caráter terminativo, o projeto seguirá direto para análise da Câmara sem ser submetido a votação no plenário do Senado, a menos que haja recurso de algum parlamentar.

O que diz o autor da proposta

O texto aprovado pela CCJ não trata do porte de arma na área rural, mas, sim, da compra do artefato.

Segundo o autor do projeto, Wilder Morais (PP-GO), inúmeras famílias residem na área rural sem ter acesso à polícia e, com isso, ficam sujeitas a ataques de criminosos.

"Propomos este projeto de lei visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o dirieto de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade", diz o autor.

"Não se concederá autorização para compra de armas de forma irrestrita a quaisquer pessoas, mas apenas ao homem do campo que comprove preencher os requisitos já constantes do estatuto do desarmamento para quisição de arma de fogo", acrescenta.

Projeto em discussão na Câmara

Paralelamente à discussão do assunto no Senado, a Câmara também analisa um projeto que trata do uso de armas na área rural.

No último dia 8, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou uma proposta que permite o porte de arma de fogo para quem trabalhar ou morar na área rural.

Com aprovação na Comissão de Segurança, a proposta seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, caberá ao plenário decidir sobre o assunto.


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