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Quarta-Feira 11.dez.2019

Ano VIII - Nº 374

Poder

Toffoli pede vista e adia restrição ao foro privilegiado no STF

O Supremo tinha maioria para alterar as regras da prerrogativa de foro. Projeto que acaba com o instituto tramita na Câmara, mas não tem prazo para avançar

Postado em 24 de Novembro de 2017 - Redação Semana On

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Um pedido de vistas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli impediu, na quinta-feira (23), que a corte restringisse o alcance do foro especial por prerrogativa de função, o chamado "foro privilegiado". Toffoli pediu vista na ação em que os ministros discutiam o tema e não tem data para proferir seu voto. Desta forma, o Supremo, que já tinha maioria formada para alterar as regras do foro privilegiado, não poderá aplicar a modificação aprovada. 

O pedido de Toffoli, que era esperado, dá tempo para que a classe política faça mudanças na Constituição e, eventualmente, garanta a continuidade do foro privilegiado para ela própria. No domingo 19, Toffoli se encontrou com o presidente Michel Temer, uma reunião que alimentou especulações a respeito do interesse da base aliada no adiamento do caso, uma vez que deputados poderiam ser afetados pela mudança na regra.

Na sessão de quinta, o plenário do STF debatia uma ação penal contra o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes (PMDB), acusado de compra de votos. Como era prefeito de Cabo Frio (RJ), a denúncia começou a tramitar no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em 2013. Em 2015, Rocha Mendes, que era suplente de deputado federal, se tornou titular. Assim, o processo contra ele foi parar no STF. Em 2016, Rocha Mendes foi novamente eleito prefeito de Cabo Frio e renunciou ao cargo na Câmara. A ação deveria voltar à primeira instância, mas, como o caso estava pronto para ser julgado no STF, o relator da ação, Luís Roberto Barroso, decidiu levar o debate ao plenário.

Quando o julgamento começou, em 31 de maio, Barroso votou para que o foro por prerrogativa de função fosse mantido, mas ficasse restrito aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente do tribunal, Cármen Lúcia, acompanharam Barroso. Alexandre de Moraes pediu vista e, nesta quinta-feira, o caso entrou na pauta.

Na quinta, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Edson Fachin acompanharam o relator, formando a maioria para que as regras do foro privilegiado fossem modificadas. O pedido de Toffoli faz, no entanto, com que as mudanças não se apliquem agora, uma vez que o julgamento só tem validade após o encerramento da discussão no plenário.

Medo da Lava Jato?

O adiamento das mudanças é favorável a políticos que, diante do ímpeto do Ministério Público Federal e de juízes de primeira instância desde a deflagração da Operação Lava Jato, temem a possibilidade de serem julgados na primeira instância e não mais no STF. 

Em fevereiro, o debate a respeito da possibilidade de o Supremo alterar o entendimento vigente a respeito do foro privilegiado irritou alguns políticos. Um deles foi Romero Jucá (PDMB-RR), líder do governo Michel Temer no Senado e citado inúmeras vezes na Lava Jato. “Se acabar o foro, é para todo mundo. Suruba é suruba. Aí é todo mundo na suruba, não uma suruba selecionada”, disse Jucá em entrevista.

Em resposta ao movimento do STF para mudar o entendimento acerca do foro privilegiado, e pressionado pela Lava Jato, o Senado aprovou em 31 de maio uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) muito mais extensa que a proposta do ministro Luís Roberto Barroso. A PEC acaba com o direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores responderem a ações penais em instâncias superiores, e mantém a prerrogativa apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF.

A PEC ficou parada na Câmara até quarta-feira 22, quando a Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovou o texto. Para virar realidade, a PEC ainda precisa ser aprovada em comissão especial e no plenário. Não há prazo para esse tema avançar, o que abre espaço para que outras mudanças constitucionais sejam realizadas pelo Congresso, inclusive no sentido de manter o foro.

Direção correta

O ministro Luís Roberto Barroso celebrou como um “grande avanço” o placar parcial de 7 a 1 a favor de restringir o foro privilegiado apenas aos crimes cometidos durante o mandato parlamentar e em função do cargo. Preferiu exaltar o itinerário a lamentar o percalço do adiamento da proclamação do resultado provocado pelo pedido de vista do colega Dias Toffoli.

“Na vida, tomar a direção certa é mais importante do que a velocidade”, disse Barroso. “E nós estamos caminhando na direção correta, mesmo que a velocidade não seja a desejada.” Autor do voto que se tornou majoritário, o ministro declarou após a sessão desta quinta-feira que a nova regra, quando entrar em vigor, “valerá para todas as situações.”

Barroso avalia que “a maioria do Supremo endossará que a regra geral é de que as pessoas devem ser julgadas pelo juiz de primeiro grau.” O ministro reiterou: “O foro, no geral, é muito ruim por uma razão de princípio: ele cria uma desigualdade entre as pessoas. O foro é ruim também por uma razão estrutural. O Supremo não está aparelhado para desempenhar essa competência. E não consegue desempenhá-la, a meu ver, de forma satisfatória, respeitando quem pensa diferentemente, por uma razão de justiça.”

O ministro lança um olhar sobre a atuação dos juízes da Lava Jato Sergio Moro e Marcelo Bretas. “Se nós olharmos os números, a 13ª Vara de Curitiba já produziu mais de 170 condenações. A 7ª Vara do Rio já produziu mais de 30 condenações. Portanto, é possível fazer o sistema funcionar, mas é preciso mudar velhos hábitos e velhas posturas e velhas jurisprudências também”.

Do modo como está, declarou Barroso, “o foro tem produzido injustiça, impunidade e prescrições. Portanto, é muito melhor que isso saia do Supremo, no mínimo para poupar o Supremo de um desgaste político que ele não deve ter.”

Desmoralização

A questão é de enorme relevância. E deveria preocupar a todos. Tomado por suas decisões mais recentes, o Supremo Tribunal Federal tomou gosto pelo comportamento de alto risco. O pedido de vista do ministro Dias Toffoli confirma uma estonteante tendência para a autodesmoralização.

Muita gente está empenhada em chamar a atenção do Supremo. Foi assim no caso do afastamento meia-sola de Renan Calheiros da linha sucessória da Presidência da República. Os alertas soaram também quando o STF lavou as mãos no caso de Aécio Neves. Mas isso parece agravar a situação. Quanto mais se critica a Suprema Corte, mais desmoralizada ela se empenha em ficar.

A instância máxima do Judiciário brasileiro demonstra uma incapacidade atroz de resistir aos impulsos autodestrutivos. Já é possível concluir, sem qualquer margem para dúvidas, que o Supremo caminha para igualar-se em desmoralização ao Legislativo e ao Executivo. Com uma diferença: os políticos foram arrastados para o caldeirão pela Lava Jato. O Supremo pula no melado ardente voluntariamente.

Por 7 votos a 1, prevaleceu a posição do ministro Luís Roberto Barroso. Por esse voto, o foro privilegiado valerá apenas para os crimes cometidos durante o exercício do mandato, se tiverem alguma relação com o exercício da função pública. Dito de outro modo: o privilégio seria exceção. Como regra geral, todos seriam igualados perante a lei. Ao pedir vista, sabe-se lá em nome de quais interesses!, Dias Toffoli comportou-se como menino dono da bola que interrompe uma partida que perdia de goleada.

Aos pouquinhos, vai se solidificando a impressão de que um pedaço do Supremo opera para oferecer proteção a malfeitores. Foi à lata do lixo todo o prestígio que a Suprema Corte amealhara no julgamento do mensalão. Mas não se deve dizer isso em voz alta. Aí mesmo é que o Supremo pode atear fogo às togas. Impossível prever o comportamento de um suicida.


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