Após protestos, Assembleia adia segunda votação do projeto que altera regime previdenciário

Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.

Servidores estaduais de diversas categorias lotaram o plenário Deputado Júlio Maia durante a sessão ordinária de quinta-feira (23). Eles se mobilizaram após a aprovação, em primeira votação, do Projeto de Lei 253/2017, do Poder Executivo, que altera o regime previdenciário dos servidores públicos de Mato Grosso do Sul.

Os trabalhadores invadiram a área destinada aos parlamentares e o presidente, Junior Mochi (PMDB), suspendeu a sessão invocando o artigo 114 do Regimento Interno da Casa de Leis. "Suspensão é a interrupção momentânea, por tempo certo, dos trabalhos da sessão, que serão reiniciados tão logo superada a causa que deu origem à paralisação", no caso, o restabelecimento da ordem no recinto.

Os servidores permaneceram no plenário e uma comissão escolhida por eles se reuniu com deputados estaduais. Para o 1º secretário da Casa de Leis, Zé Teixeira (DEM), as manifestações fazem parte do processo democrático, mas devem preservar o bom senso. "O respeito é primordial e devemos garantir a ordem durante as votações. Mas é claro que todos podem apresentar os seus pontos de vista", disse.

Com a ocupação do plenário e a impossibilidade de realizar votações, a 2ª vice-presidente, Grazielle Machado (PR), encerrou a sessão plenária, convocando todos os parlamentares para a próxima sessão ordinária, na terça-feira (28), às 9h, quando o PL deverá ser votado novamente.

O 2º secretário da Casa de Leis, Amarildo Cruz (PT), reiterou que é contra a proposta do Executivo, que considera extremamente prejudicial aos servidores. "Temos que voltar a discutir com a Mesa Diretora e chegar a um denominador comum. O governo não abre mão de unir os fundos de previdência, mas vale lembrar que um é deficitário e outro é superavitário e temos que pensar na recomposição desse fundo de R$ 400 milhões. Minha posição é da defesa da coisa pública e isso implica na defesa do servidor", afirmou. 

Líder do PT, João Grandão lamentou a falta de consenso e diálogo na elaboração do texto encaminhado à Assembleia Legislativa. "O Governo deve apresentar uma nova proposta porque há muitos pontos que não ficaram explicados, como a recomposição do fundo de previdência", disse.

Pedro Kemp (PT) ressaltou a legitimidade do protesto e voltou a criticar o projeto do Executivo. "Aqui em Mato Grosso do Sul, a Reforma da Previdência é pior que a do Governo Federal. Enquanto aquela aumenta a contribuição de 14% apenas para os servidores que recebem acima de R$ 5,5 mil, aqui vai aumentar para todos. Além disso, o governo acaba com o fundo previdenciário, que hoje tem R$ 400 milhões disponíveis, e desvia os recursos dos aposentados para outras finalidades. Querem que os servidores paguem a conta", reiterou. 

Lidio Lopes (PEN) também conversou com os manifestantes e declarou ser favorável ao pleito dos servidores. "Sou servidor de carreira e sei exatamente do que vocês estão falando. Eu já disse antes e repito aqui que sou contra esse projeto do Poder Executivo", afirmou. 

Primeira votação

Na última quarta-feira (22), os deputados estaduais aprovaram por maioria de votos, o Projeto de Lei 253/2017 que altera o regime previdenciário dos servidores públicos de Mato Grosso do Sul. A votação ocorreu em primeira discussão, por 15 votos a quatro, a favor do parecer favorável aprovado por maioria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e segue para análise das comissões de mérito, para então ser votado em segunda discussão.

Os votos contrários foram dos deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) – João Grandão, Pedro Kemp, Cabo Almi e Amarildo Cruz, com ausências dos deputados George Takimoto (PDT), Lidio Lopes (PEN), Grazielle Machado (PR) e Junior Mochi (PMDB). Onevan de Matos (PSDB) não votou, por presidir a sessão.

O projeto incorporou emendas e escalonou o aumento da contribuição previdenciária do servidor em 12% para 2018, 13% para 2019 e 14% até 2020. A medida gerou debate entre os deputados opositores ao projeto. “Em âmbito federal a mudança será de 14% somente para aqueles que ganham acima de R$ 5.531 mil e aqui o Estado vai taxar esse absurdo para os que ganham um salário mínimo? Se o Governo quer uma resolução para a situação, que reveja ou ao menos livre os menores salários. Ele quer que o servidor pague a conta da má gestão”, indignou-se Pedro Kemp.

O deputado Cabo Almi concordou. “Esse projeto é inconstitucional, pois não passou pelo Conselho da Previdência. Se fosse um Governo sério chamaria o servidor para conversar. E se em âmbito nacional a Medida Provisória que muda previdência federal não passar, a gente vai mudar aqui do mesmo jeito? Isso é punir o trabalhador”, lamentou Almi.

A favor das mudanças na previdência, os deputados Zé Teixeira e Renato Câmara (PMDB) discurssaram em tribuna. “Algo tem que ser feito no país, não podemos permitir que uma previdência aberta há 40 anos permaneça sob as mesmas regras para que o caos não se instale. Ouvimos que já existe um prejuízo de bilhões e eu vi aqui na Assembleia verdadeiras barbaridades quando investigamos em CPI o antigo Previsul”, afirmou Zé Teixeira.

Para Câmara, a reforma trará equilíbrio às contas do sistema previdenciário. “Estão dizendo que vamos quebrar a previdência, mas o que estamos fazendo é justamente o contrário. Estamos criando alternativas de ajustes e eu votei com minha consciência, porque eu fui a fundo ao debate e no estudo das leis”, declarou Renato Câmara. Outra mudança na proposta é unificar dois fundos existentes atualmente, um deficitário e um criado a partir de 2012 com um saldo de mais de R$ 400 milhões.

Os parlamentares ainda aprovaram, também por maioria de votos, sendo os quatro contrários dos deputados do PT, o Projeto de Lei Complementar 11/2017, que dispõe sobre mudanças do regime previdenciário dos militares estaduais e o auxílio-invalidez – confira na íntegra aqui. A proposta também passa em primeira e segue para análise das comissões de mérito, para então ser apreciada em segunda votação.