Nova proposta para Previdência endurece regras para funcionalismo

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O presidente Michel Temer (PMDB-SP) e o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), apresentaram na quarta (22) o novo texto da proposta com uma exigência maior no tempo de contribuição de servidores do que dos trabalhadores da iniciativa privada.

O tempo de contribuição no setor público será mantido em 25 anos, como está na proposta original. O dos trabalhadores da iniciativa privada será de 15 anos, mesmo prazo exigido hoje.

O governo reconhece que os servidores têm mais estabilidade e, portanto, mais facilidade para acumular anos de contribuição previdenciária.

Apesar dessa diferença, a exigência de 40 anos de contribuição para receber o valor completo do benefício é igual para servidores e trabalhadores da iniciativa privada.

No regime geral, quem contribuir pelo período mínimo de 15 anos receberá 60% da média de contribuição. Para o regime dos servidores, o patamar começa, aos 25 anos, com 70% da média.

A nova proposta mantém a idade mínima de aposentadoria de 65 (homem) e 62 (mulher).

O próprio relator já disse, contudo, que "nada garante" que essa idade será mantida. "Quem vai decidir e dar a palavra final é o plenário, que pode votar uma idade maior ou menor, ou até pode rejeitar a proposta em sua integralidade", disse Arthur Maia.

Interlocutores do presidente Michel Temer não descartam uma redução na idade mínima, o que, na avaliação deles, pode ser uma maneira de conquistar votos, inclusive da bancada feminina. O cálculo é que uma diminuição de 62 para 60 anos pode atrair uma dezena de deputadas indecisas, de partidos como PSB, PTB e PP.

Outro ponto em que aliados já consideram que haverá mudança é o trecho que permite o acúmulo de pensão e aposentadoria limitado a dois salários mínimos. Líderes da base defendem que esse limite suba para pelo menos três salários mínimos.

A apresentação do texto foi feita a 170 convidados –incluindo deputados, assessores e ministros–, em jantar promovido pelo presidente no Palácio da Alvorada, para o qual o governo esperava cerca de 300 convidados.

No encontro, Temer disse que haverá um "colapso" no cenário econômico caso a reforma da Previdência não seja aprovada no Congresso.

Para conseguir aprovar uma mudança na Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo precisa do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação.

"Não é fácil construir uma maioria de 308 votos para esse tema", disse Arthur Maia.

O deputado afirmou ter expectativa de que o texto seja apreciado pelo plenário da Câmara neste ano.

Professores

A aposentadoria rural e o BPC (Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos e pessoas com deficiência pobres) não sofrerão mudança.

As exceções para o patamar geral de idade mínima são: professores (60 anos para homens e mulheres), policiais (55 anos ambos os sexos) e 55/60 anos (mulheres/homens) para o segurado especial (como é hoje).

O novo texto também prevê que as contribuições sociais deixem de ficar submetidas à DRU.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a nova proposta representará 60% da economia de quase R$ 800 bilhões em dez anos prevista no texto original do governo.

Cenário de crise

Um dia depois de o presidente Michel Temer promover um jantar para tentar reunir força política para a aprovação da reforma da Previdência, líderes dos principais partidos aliados traçaram um cenário bastante pessimista para os interesses do Palácio do Planalto.

Apesar de a proposta ter sido enxugada, deputados afirmam que "nada mudará" em relação ao apoio parlamentar, a não ser que a atual campanha publicitária do governo tenha êxito em reduzir a rejeição popular à reforma.

O jantar organizado por Temer na quarta-feira (22) no Palácio da Alvorada reuniu cerca de 100 dos 300 parlamentares que o presidente esperava atrair, o que contribuiu para o aumentar ainda mais o clima de desânimo.

"Os líderes [das bancadas] foram em peso, mas não levaram seus liderados. Eu perguntei: 'O que houve, vocês perderam a força da liderança'?", lamentou, em tom de brincadeira, Beto Mansur (PRB-SP), um dos principais aliados de Temer na Câmara.

O líder da bancada do PR, José Rocha (BA), que esteve no jantar, afirmou que nada mudou em relação à disposição da base. "Não tem influência, fica tudo na mesma. Proposta velha ou proposta nova, tanto faz, o tempo é que joga contra o governo. Qualquer matéria que tenha impacto na reeleição do deputado é complicada, não pelo mérito, mas pela proximidade da eleição", disse.

Líderes dos dois maiores partidos do "centrão", os deputados Arthur Lira (PP-PB) e Marcos Montes (PSD-MG) apresentaram diagnóstico similar: só uma comunicação eficiente, que angarie apoio popular, salva a reforma.

"O governo está se esforçando, a apresentação de ontem [jantar de quarta] foi muito eficiente, mas nós, deputados, já sabemos de tudo. A sociedade é que não está entendendo. O governo precisa melhorar a velocidade e a competência da sua comunicação", disse Montes.

"O principal trabalho do governo é fazer uma comunicação bem feita. Já começou a melhorar, mas isso não funciona do dia pra noite", reforçou Lira. Na semana passada, o governo lançou uma campanha publicitária de cerca de R$ 20 milhões para defender a reforma na TV.

A propaganda ataca o que chama de "privilégios" dos servidores públicos e afirma que "tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo".

Uma das principais bandeiras de Temer, a proposta de alteração das regras de aposentadoria precisa do apoio de mais de 60% dos deputados e senadores para ser aprovada, em dois turnos de votação em cada Casa.

Calendário

O governo ainda mantém o discurso de que pretende votar a medida em 2017, mas deputados aliados falam que se for aprovada em 2018 "já estará de bom tamanho".

A aliados o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já admitiu que é muito difícil votar o primeiro turno da reforma em 6 de dezembro, como previsto. O Planalto queria colocar o texto para apreciação somente quando a base contabilizasse de 320 a 330 votos favoráveis.

Ainda no comando formal da articulação política de Temer –função que deve transferir ao PMDB–, o PSDB também não assegura apoio majoritário à nova proposta.

O líder da bancada, Ricardo Tripoli (SP), disse que a sigla está estudando o texto e que deverá propor nova flexibilização. "Se tiver isso, teremos maioria na bancada, se não, não haverá maioria".

Deputados do PSDB não foram ao jantar no Alvorada. Cerca de 50 parlamentares, principalmente do PMDB e do PP, faltaram em retaliação após recuo na nomeação do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) para a Secretaria de Governo no lugar do tucano Antonio Imbassahy.

Economia

A expectativa de economia com a reforma da Previdência mais enxuta desconsidera o regime de servidores, apesar de o governo ter adotado o discurso de que é a mudança em regras para funcionários públicos que acabam com privilégios.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou os novos cálculos: em vez de dar um número absoluto, disse que a nova economia será de 60% do valor original, de R$ 793 bilhões em dez anos. Fazendo as contas, isso resulta em R$ 476 bilhões.

A Secretaria de Previdência, responsável pela reforma e pelos cálculos, não quis detalhar os dados.

O Ministério da Fazenda, por meio da assessoria, disse que o dado informado pelo ministro não contempla o regime próprio de Previdência.

As projeções relacionadas aos servidores não vêm sendo divulgadas. Não foi esclarecido o motivo pelo qual não entram no cálculo.

Após a aprovação do texto na comissão, em maio, a secretaria foi questionada sobre o tema e, só por meio da Lei de Acesso à Informação, informou a projeção que revelou uma expectativa de economia de R$ 88 bilhões em dez anos, acima dos R$ 62 bilhões previstos com a proposta original. A Secretaria de Previdência não informou se essa projeção continua a valer ou se as mudanças feitas no texto alteram também essa expectativa.

Em agosto, já com a tramitação da reforma paralisada, o órgão também foi questionado sobre a projeção de economia, considerando os dois regimes, caso o Congresso aprovasse exclusivamente uma mudança na idade mínima. A resposta, em setembro, foi que o cenário não existia.

"O governo está empenhado na aprovação da proposta de reforma da Previdência conforme o relatório aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados. […] Inexiste, portanto, proposta de Reforma da Previdência que contemple apenas alterações de idade mínima", disse a secretaria na época.