Suspensão do TCE poderá trazer danos ambientais e aumento de tarifa de água e esgoto em Campo Grande

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A decisão do TCE de suspender o aditivo que prorroga o contrato da empresa Águas Guariroba com a Prefeitura Municipal de Campo Grande até 2060 resultará na paralisação de obras de pavimentação em diversas regiões da Capital, afetando mais de 30 bairros. Em relação a obras de esgoto, cerca de 230 mil pessoas serão prejudicadas, ou seja, cerca de 1/4 da população campo-grandense continuará sem conexão entre suas residências e o sistema de esgoto.

Atualmente, cerca de 20% dos domicílios ainda não são atendidos pelo serviço. Com a suspensão da prorrogação do contrato, a universalização do sistema de esgoto só será possível se as tarifas sofrerem aumento, já que ficaria matematicamente inviável à empresa fazer investimentos.

"É uma conta que não vai fechar, porque para atender a legislação e alcançar a universalização, precisamos fazer alto investimento. Mas, sem a prorrogação do contrato, não teremos tempo hábil de honrar com um empréstimo, por exemplo. A única saída seria aumentar a tarifa, uma medida que prejudicaria os contribuintes", explica Guillermo Deluca, presidente da empresa Águas Guariroba.

No contrato assinado entre a Prefeitura Municipal de Campo Grande e a empresa Águas Guariroba, no ano 2000, a meta contratual era de que o serviço de esgoto alcançasse o índice de 70% até o ano de 2026. No entanto, a meta foi atingida antecipadamente, já em 2012. Além disso, em 2007, foi sancionada a Lei Federal 11.445/07 (o Marco Regulatório do Saneamento Básico), que pede a universalização do serviço nas cidades brasileiras, ou seja, que o índice seja de 100%.

“O contrato sofreu aditivo de prorrogação justamente para conseguirmos fazer esse investimento, que é de R$ 700 milhões, a fim de conseguir 100% dos domicílios atendido com serviço de esgoto. Sem a prorrogação, nosso contrato continua até 2030 e para alcançarmos a meta do Marco Regulatório, somente com aumento da tarifa. Quem sofre é a população e o meio ambiente”, aponta Deluca.

Mais consequências

A paralisação das obras de asfalto ocorrem porque, de acordo com a regulamentação federal sobre obras de asfalto e drenagem prevista no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) II, estas pavimentações necessitam que a estrutura de esgoto e de drenagem de águas pluviais esteja previamente realizada.

Na prática, portanto, obras de asfalto de asfalto de três bairros, Aero Rancho, Nova Lima e Vila Nasser, permanecerão interrompidas. A pavimentação prevista para ocorrer ainda neste ano, nos bairros Coronel Antonino, União e Jardim Batistão, nem sequer sairão do papel. A mesma intervenção que ocorreria nos próximos meses em outros 29 bairros, como Maria Aparecida Pedrossian, Tiradentes, Los Angeles e Jardim Noroeste, também não ocorrerão.

Moradores da região revelam descontentamento com a situação. “É uma situação complicada. Passamos mais de 20 anos aguardando o asfalto aqui e agora não sabemos quando essa obra vai acontecer”, aponta a atendente de telemarketing Maria Lúcia Benitez da Silva, de 31 anos, que mora no bairro Nova Lima. Da mesma forma, a empregada doméstica Marina Carvalho da Costa, moradora do bairro Jardim Noroeste, lamenta ficar mais distante do sonho da ‘casa no asfalto’. “É duro a gente comprar uma casa com tanto esforço, pagar imposto e saber que o progresso não vai chegar aqui. E a tarifa de água ainda pode aumentar”, destaca.

O dano ambiental também é uma constante, já que as fossas caseiras, que são construídas quando não há conexão das residências com a rede de esgoto, afetam o lençol freático. Sem as obras de pavimentação e drenagem de águas pluviais, a questão de alagamentos também continuará em algumas localidades de Campo Grande.

Empresa recorreu

A Águas Guariroba destacou que recorreu da decisão liminar do TCE, a fim de garantir que as tarifas não sofram aumento. “Não há qualquer oposição quanto a investigação desses aditivos, até porque eles foram assinados totalmente dentro da legalidade. Mas, a decisão de suspende-los é desnecessária, porque não impacta em nenhum centavo os cofres públicos e também porque isso vai encarecer a tarifa”, acrescenta o Deluca.

De acordo com a empresa, os R$ 700 milhões previstos para investimento na universalização, anunciados após a prorrogação do contrato em abril de 2012, durante a gestão do então prefeito Nelson Trad Filho, cerca de R$ 150 milhões já foram utilizados – o que resultou num salto de 70% para 80% no atendimento domiciliar do serviço de esgoto.