Sancionada Lei que incentiva divulgação dos direitos das pessoas com câncer

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Foi sancionada na última quarta-feira (1º), a Lei nº 5.904/17, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Prof. João Rocha (PSDB), que transforma os sites oficiais dos órgãos públicos municipais em mais um instrumento de divulgação dos direitos das pessoas com câncer. A nova legislação foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) e pode ser consultada aqui. 

Conforme o texto da Lei, os órgãos públicos do município de Campo Grande promoverão, em seus sites oficiais na internet, de forma clara e de fácil acesso, “a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna – câncer, mediante links ou interfaces”.

Estes links deverão mostrar as mínimas informações sobre as garantias e benefícios previstos em lei. Essas pessoas têm direito, por exemplo, a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, isenção do Imposto de Renda, IPVA e IPI (para veículos adaptados), saque do FGTS, PIS/Pasep, cirurgia plástica reparadora/reconstrução de mama, fornecimento de remédios pelo SUS, transporte coletivo gratuito, entre outros.

“Uma parcela dos pacientes com câncer não tem informações de seus direitos e muitas vezes se privam de mecanismos que poderiam amenizar os transtornos provocados pela doença. Os meios de comunicação são umas das ferramentas mais eficazes e de alcance rápido”, apontou o João Rocha.

“Os sites das Prefeituras são acessados constantemente pela população, em busca de inúmeras informações e, portanto, uma importante referência e que pode contribuir de maneira positiva no processo do tratamento, levando o conhecimento dos benefícios ao paciente”, finalizou.