Entidades deflagram amplo movimento contra Estado de Exceção

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Nos corredores do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), onde o reitor Luiz Carlos Cancellier se formou bacharel, mestre e doutor em Direito e atuou como estudante, professor e diretor, ainda reina pesado o constrangimento de um luto trágico e, sobretudo, desnecessário.

O silêncio só é quebrado pelo grito dos cartazes em fundo negro que seus alunos penduraram no teto e nas paredes dos quatro andares do prédio,  no dia seguinte ao seu gesto de desespero político, em 2 de outubro. Levado ao suicídio após um vexaminoso processo de linchamento judicial, policial e midiático contra o qual ele não teve o menor direito de defesa ou a menor chance de escapar vivo com dignidade, Cancellier é homenageado a partir da crítica que ele próprio fazia em sala de aula à justiça brasileira do período da ditadura.

Afixados nas portas, paredes, entradas das salas de aula, esses cartazes que maltratam a consciência dos justos martelam frases como: “Se falhamos enquanto sociedade, não falhemos enquanto justiça”; “Não à espetacularização da justiça”; “Por trás dos autos sempre há vidas”, “Prisão não faz investigação”, “Acusação não é sentença de condenação”. Um deles responsabiliza claramente a mídia pela tragédia: “Contra o processo penal midiático e a banalização da prisão”.  Outro, particularmente, é muito emblemático para este tempo quando o espetáculo midiático levou as massas a aplaudirem um perigoso estado policialesco que namora com o fascismo e, do qual, o reitor da UFSC tornou-se, a vítima fatal mais contundente: “A mais perfeita das ditaduras é feita em nome da justiça”.

O suicídio expõe uma face ainda mais cruel que remete aos resultados dos excessos e abusos praticados por processos semelhantes ao brasileiro, como o Mãos Limpas, na Itália.

No intervalo de 18 dias entre a prisão e a morte, Cancellier foi arrancado abruptamente de sua universidade por 120 agentes da Polícia Federal convocados de várias partes do Brasil, passou por exame íntimo algemado nu antes de ser trancafiado no Presídio de Florianópolis, foi submetido à reclusão domiciliar e à proibição de se aproximar da UFSC. Tudo isso sem processo judicial, sem nenhum antecedente criminal e sem direito à defesa. Percebendo que com o isolamento a que foi condenado sem sentença não havia saída para enfrentar o processo demolidor de sua moral nas mídias golpistas e nas redes sociais, optou por um gesto interpretado largamente por juristas e amigos intelectuais como uma atitude política. O reitor sacrificou a própria vida para denunciar o curso que as ações judiciais e policialescas vinham tomando, levando o país a um estado de exceção que ele, conciliador e amigo da diplomacia, nunca imaginara vivenciar.

“Professor Cancellier, teus alunos preservarão tua universidade”, diz uma faixa na entrada do Centro que ele dirigiu. Da prisão no dia 14 de setembro ao suicídio no Shopping Beira Mar, os alunos do Centro de Ciências Jurídicas parecem nunca ter posto em dúvida a inocência do mestre, aliás, a presunção de inocência é um princípio básico do Direito.

O amplo e corajoso grupo que passou a fazer reuniões e a organizar uma reação contra os abusos judiciais que levaram ao suicídio do reitor também nunca colocou em dúvida esse direito.  Depois de vários encontros de trabalho, o coletivo (ou aqui) lançou no último dia 18, um manifesto intitulado “Em defesa do Estado Democrático de Direito e da Autonomia Universitária: Floripa contra o Estado de Exceção!”. Subscritas nessa carta, centenas de instituições da área jurídica, acadêmica, social; entidades classistas; organizações suprapartidárias; OnGs em defesa dos direitos humanos; personalidades políticas e intelectuais expressivas na defesa dos direitos democráticos deflagram a partir do documento um conjunto de ações contra o estado de exceção instaurado no país.

A ideia é encorpar esse coletivo e transformá-lo numa grande frente nacional contra o estado de exceção, incluindo nomes expressivos da esquerda e do PMDB histórico, também assombrados com o desdobramento ditatorial do momento político do país.  O calendário das ações será detalhado pelo coletivo nos próximos dias, mas dois momentos fortes já estão previstos: no dia 26 de outubro, à tarde, haverá um grande ato em frente ao prédio da Polícia Federal, na Beira-mar Norte, em Florianópolis, com entrega oficial do documento à Seção Regional da OAB, já incluindo o abaixo-assinado com as adesões não cessam de chegar de todo o Brasil. Uma aula pública explicando o sentido e os procedimentos do estado de exceção também está sendo organizada para o dia 6 de novembro, com a participação do senador Roberto Requião, autor do Projeto da Lei Cancellier Contra o Abuso de Poder e o advogado Patrus Ananias, que foi ministro do Desenvolvimento Agrícola do Governo Dilma. Ambos participam, nesse mesmo dia, de um ato paralelo contra as privatizações, com o lançamento, para todo o país, da Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional.

Denunciando ataque à autonomia universitária sem precedentes na história do país, o coletivo exige no manifesto apuração de linchamento moral do reitor por práticas hediondas de desmoralização pública, com a responsabilização de todas as autoridades policiais, jurídicas e administrativas envolvidas nesse crime. Por fim, se pronuncia pela aprovação da Lei Cancellier (PL 7596/17) pela Câmara Federal, cujo nome já foi aprovado pelo Senado Federal, definindo os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes.