Pressão da sociedade leva Temer a vetar censura na internet

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O presidente Michel Temer (PMDB-SP) vai vetar o artigo do projeto de reforma política classificada por entidades de meio de comunicação como “censura”, informou em nota a assessoria do Palácio do Planalto.

A Secretaria de Comunicação da Presidência divulgou o comunicado na sexta-feira (6). Segundo a nota, Temer atenderá ao pedido feito pelo deputado Áureo (SD-RJ), autor da emenda que trata do tema. Conforme o Planalto, o presidente e o parlamentar conversaram sobre o assunto na manhã desta sexta.

A expectativa no Planalto é de que Temer sancione com vetos a reforma política ainda nesta sexta, para que as mudanças nas regras eleitorais já tenham validade nas eleições de 2018. A sanção deve ser publicada em uma edição extraordinária do "Diário Oficial da União".

Aprovada no pacote de mudanças eleitorais discutido pelo Congresso Nacional, a emenda exige que os provedores de aplicativos e redes sociais sejam obrigados a suspender a publicação quando for denunciada por ter informação falsa ou discurso de ódio até que o autor seja identificado. Se confirmado que se trata de um usuário real, a publicação será liberada.

O tema provocou reação de entidades da área de comunicação. Na quinta (5), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgaram nota conjunta classificando como "censura" a emenda de autoria de Áureo.

Conforme as entidades, somente por meio de decisão judicial é possível retirar do ar informações ou opiniões, seguindo a previsão do Marco Civil da Internet.

Diante da reação da sociedade, Áureo pediu para Temer vetar a proposta aprovada, já que, segundo ele, a emenda foi "mal-interpretada".

“Acho que a emenda foi mal-interpretada e, por isso, precisamos rediscutir. A intenção era coibir perfis falsos, com conteúdo falso, que poderiam impactar no cenário e no resultado político. Vamos pedir o veto, abrir uma discussão maior na Câmara e chamar todos os atores envolvidos, sem tirar o direito de fala”, explicou o deputado, que é líder do Soldiariedade na Câmara.

A emenda

A emenda aprovada pelo Congresso obrigaria sites a suspender, sem decisão judicial, a publicação de conteúdo denunciado como "discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato". O trecho da censura está na parte da reforma política que trata de propaganda eleitoral na internet por candidatos ou partidos.

Segundo o texto, a publicação deverá ser suspensa "em no máximo vinte quatro horas" após a denúncia feita por qualquer usuário de internet ou rede social em canais disponibilizados pelo provedor para esse fim.

A suspensão deve ocorrer, segundo o texto, "até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial".

Autoria

O autor da emenda aprovada é o líder do Solidariedade na Câmara, deputado Áureo (SD-RJ). Segundo ele, não se trata de uma censura, mas de uma medida para "evitar uma guerrilha com fakes".

Na visão do deputado, o trecho obrigaria que redes sociais, como o Facebook, por exemplo, façam uma verificação sobre a autoria de comentários feitos nas redes de candidatos. Ele argumenta que trechos caluniosos serão submetidos à análise da rede social, que terá um prazo de 24 horas para verificar se o perfil é verdadeiro ou falso. A eliminação das postagens, segundo ele, só ocorrerá se não for provada a autenticidade do autor.

"A única coisa que a gente quer é que o Facebook tenha agilidade do que tem na lei", afirma. "É um crime já [fazer comentários com perfis falsos]. Isso pode mudar o resultado de uma eleição. A diferença é que queremos agilidade porque se ficar provado que o autor não é verdadeiro, aí já passou o resultado das eleições", diz o deputado.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) criticou o texto aprovado. "Sob forma de censura e inócua. Ninguém controla internet. Precisamos aprender a viver num mundo em que a gente não controla", disse.

Repercussão

Relator da reforma política na Câmara, o deputado Vicente Cândido (SP) defendeu o artigo. Disse apenas que ele precisa ser usado com "lisura" e "decência".

"A imprensa gosta da liberdade absoluta, que não existe no mundo. Liberdade existe com regra, com punição, com limites. As redes sociais hoje viraram uma faca de dois gumes, como diz, ela é boa para construir e boa pra destruir. Então temos que ter regramento. Não vejo nenhum problema dessa regra que votamos pela madrugada [na Câmara]. Só que precisa ser bem aplicada, com lisura e com decência."

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que ingressaria com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) se o presidente Michel Temer não vetasse o trecho que permite que conteúdo seja retirado do ar.

"No meu entender isso é censura clara. Isso é o preço de ter sido votada a matéria às pressas. Essa inobservância não apenas do Senado, mas também dos deputados que votaram na madrugada em relação a esse tema e ao crivo da própria imprensa. No meu entender essa matéria é flagrantemente inconstitucional", disse.

Entidades reagiram

Entidades como ANJ (Associação Nacional de Jornais), ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) criticaram a emenda.

Para a ANJ, que repudiou a iniciativa em nota conjunta com a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e a Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas), "a medida aprovada pelo Congresso é claramente inconstitucional, por se tratar de censura".

O Marco Civil da Internet, lembram as três organizações, prevê que suspensão ou retirada do ar de informações e opiniões só pode ocorrer mediante decisão judicial.

"As associações condenam o discurso do ódio e a disseminação de informações falsas, no ambiente da internet ou fora dele, mas assinalam que o combate a esses males só pode acontecer dentro da legalidade", diz o texto.

Para a ABI, além de ferir o marco civil, o Congresso tenta legislar com base em "ofensa a preceitos fundamentais do Estado de direito".

A Abraji, em comunicado, afirmou que "o Brasil não vive o fantasma de práticas tão explícitas de censura desde o fim da ditadura militar".

Para a associação, os termos da proposta abrem margem para que simpatizantes e apoiadores de uma candidatura denunciem as postagens em redes sociais de pessoas que apoiam adversários. "Sites como o Facebook não teriam escolha senão suspender as postagens. O resultado seria um deserto informativo", disse a Abraji.

A ABI afirmou que a proposta é uma "grave ameça à liberdade de expressão do pensamento". Para a organização, a alegação de que a medida tem como objetivo conter abusos "chama atenção para o que se pretende, na verdade, ocultar: a implantação da censura na internet".

"Não se pode aceitar que, a pretexto de combater manifestações de intolerância de qualquer natureza, sejam criados mecanismos que na prática inviabilizem a livre circulação de ideias."

Apelo a Temer

Ao se manifestarem contra a medida, as entidades pressionaram o presidente Michel Temer a vetar o ponto da reforma que prevê a censura.

ANJ, Abert e Aner disseram esperar que o presidente, ao impedir a autorização para suspensão de conteúdo, "restabeleça a plena liberdade de expressão" no país.

A Abraji, que considera a aprovação do dispositivo "uma grave ameaça ao regime democrático", disse que somente o veto "pode garantir a liberdade de expressão na internet no pleito de 2018".

Chamando a decisão do Congresso de "atrapalhada", a ABI afirmou esperar que Temer "restaure as garantias ofendidas" e rejeite "uma emenda que envergonha a todos nós".