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Quarta-Feira 27.mai.2020

Ano VIII - Nº 394

Legislativo

CPI pede bloqueio de quase R$ 116 milhões da J&F, dona da JBS, para ressarcir cofres de MS

Valor é referente aos Termos de Ajustamento de Regime Especial que não teriam sido cumpridos pela empresa em troca dos incentivos fiscais

Postado em 29 de Setembro de 2017 - G1

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, da Assembleia Legislativa, entrou, na quinta-feira (28), com uma ação para bloquear quase R$ 116 milhões da J&F Investimentos, dona da JBS.

O valor é referente aos Termos de Ajustamento de Regime Especial (Tares) que não teriam sido cumpridos pela empresa em troca dos incentivos fiscais. A JBS informou, por meio da assessoria, que "irá se manifestar nos autos do processo".

A ação, com pedido de liminar, foi ingressada na 4ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande. O objetivo é garantir os recursos para um possível ressarcimento dos cofres públicos pela J&F.

Os trabalhos da CPI foram encerrados na quarta-feira (27) e o relatório final deve ser finalizado até o dia 27 de outubro. Na última reunião, os deputados decidiram pedir ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) que se posicione por escrito sobre as denúncias da delação da JBS de que ele teria recebido propina em troca de concessão de incentivos fiscais à empresa.

Paulo Corrêa (PR) preside a CPI e Flávio Kayatt (PSDB) é o relator. Os outros deputados estaduais que são membros são: Eduardo Rocha e Paulo Siufi, ambos do PMDB, e Pedro Kemp (PT).

A CPI apura denúncia de Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, da JBS, de pagamento de notas fiscais frias emitidas por pessoas físicas ou jurídicas no valor de R$ 45,6 milhões, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo governo do estado.

Balanço

Na quarta-feira, o presidente da CPI falou sobre os trabalhos e destacou que mais de 100 mil notas fiscais foram analisadas.

“Tomamos todas as providências, focamos nos Tares, onde efetivamente foram movimentados recursos oriundos de nosso estado, provamos que não houve contrapartida da JBS. No segundo Tare verificamos, com a saída de 'boi em pé', que deixou de ser gerado emprego no estado. Quatro produtores rurais foram convocados por terem sido citados em uma planilha sem absolutamente nenhuma prova consistente. Ouvimos o secretário de Fazenda, Marcio Monteiro, que comprovou com documentos que a denúncia era infundada e o deputado Zé Teixeira, ouvido [no dia 27], que também trouxe documentos à comissão. Em sete dias os produtores rurais Zelito Ribeiro e Nelson Cintra também devem entregar a documentação”, explicou Paulo Corrêa.


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