TCE suspende aluguel de máquinas por parte da Prefeitura de Campo Grande

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) jogou um balde de água fria nos planos o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), ao suspender os contratos, ata de preços e licitação para o aluguel de máquinas pela Prefeitura de Campo Grande, por até R$ 56,4 milhões, por um ano.

A liminar foi concedida pelo conselheiro Jerson Domingos e já está em vigência. “Eu me vejo na obrigação de determinar a suspensão cautelar do procedimento como um todo, no estágio em que se encontra, até o julgamento o de mérito deste processo”, explicou Jerson Domingos em sua decisão.

O pedido da ação cautelar foi feito pela 3ª Inspetoria de Controle Externo do TCE. Para o mérito da decisão, que ainda depende de agendamento de julgamento, a mesma inspetoria ainda requer a nulidade da licitação. A decisão de Jerson Domingos apontou série de irregularidades. Não há, por exemplo, a quantidade de horas diárias que as máquinas ficarão à disposição do município. “Se uma máquina é utilizada por 20 horas, o preço preposto deveria ser um; se uma máquina é utilizada por 5 horas, o preço deveria ser outro”, argumenta Domingos.

Os documentos suspensos por Domingos são a ata de preços 11/2017, homologada por Marquinhos Trad em março deste ano, e o pregão 108/2016, que deu origem a este registro de cotações e foi iniciado pelo ex-prefeito Alcides Bernal. Foi esta tabela de preços, a qual permite à prefeitura gastar até R$ 56,4 milhões com locações de carros, caminhões e máquinas, que deu origem a contratos firmados em junho.

Caso do vínculo com a JR Comércio e Serviços Ltda. – ME., no valor de até R$ 36,4 milhões, para aluguel de diversos veículos, máquinas e equipamentos, como motoniveladoras, caminhões-caçamba, caminhonetes 4×4, entre outros. Na semana passada, a Prefeitura da Capital informou que pretende usar valor bem inferior ao permitido, pelo menos neste ano.

A JR está inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis). O motivo: não entregou à Prefeitura de Ladário produtos de limpeza que se comprometeu a fornecer. Também há contrato com outra empresa, a MS Brasil Comércio e Serviços, para a locação de outras máquinas, como pás-carregadeiras, por até R$ 15 milhões por ano.

Com o valor que o município pagará à JR pelo aluguel de alguns veículos e máquinas no período de um ano, é possível comprá-los. É o caso, por exemplo, das caminhonetes cabine dupla movida a diesel, com tração 4×4, ar-condicionado e engate traseiro. Serão locados quatro destes veículos a um custo anual de R$ 132 mil cada um (R$ 11 mil por mês). O valor é suficiente para adquirir o mesmo utilitário.

A mesma comparação se aplica ao aluguel de motoniveladora. Cada uma custará R$ 33,8 mil por mês (R$ 405 mil em um ano), valor necessário para adquirir uma nas mesmas especificações previstas em edital, como 10 anos de uso.