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Quinta-Feira 12.dez.2019

Ano VIII - Nº 374

Poder

Horário eleitoral terá custo de mais de R$ 1 bilhão em 2018

Justiça eleitoral custa R$ 21,2 milhões por dia

Postado em 23 de Agosto de 2017 - Redação Semana On

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Em meio à discussão sobre onde cortar despesas, tendo em vista o rombo de R$ 159 bilhões, o governo federal prevê uma isenção fiscal de mais de R$ 1 bilhão para o horário eleitoral “gratuito” em 2018. O valor é o maior destinado à iniciativa desde 2002, segundo a ONG Contas Abertas.

O recurso é correspondente ao montante que o governo deixa de receber em impostos para compensar as perdas com receitas de publicidade das empresas de rádio e televisão, que são obrigadas à divulgação da propaganda partidária e eleitoral.

O benefício às emissoras que veiculam o horário eleitoral obrigatório é garantido pela legislação eleitoral (lei 9.504/2007). O valor deduzido em imposto de renda corresponde a 80% do que as empresas receberiam caso vendessem o espaço para a publicidade comercial.

Enquanto as emissoras arcam com 20% dos custos, é como se cada brasileiro pagasse, indiretamente, R$ 5,22 para receber informações sobre candidatos e partidos políticos no rádio e na tv. Desde 2002, R$ 7,4 bilhões deixaram de ser arrecadados pela União por conta das deduções fiscais, em valores correntes.

O aumento nos valores de isenção para o horário cresceu apesar do tempo de televisão para as campanhas ter diminuído com a minirreforma eleitoral de 2015. Nas eleições municipais de 2012, foram 45 dias de propaganda na TV e no rádio. Em 2016, foram apenas 35 dias.

Do total do tempo de propaganda, 90% são distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente. No caso de haver aliança entre legendas nas eleições majoritárias será considerada a soma dos deputados federais filiados aos seis maiores partidos da coligação.

A estimativa da Receita para a perda de arrecadação no ano é feita com base na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano anterior. A estatística sobre a renúncia fiscal é a mais próxima a que se pode chegar, tendo em vista que se trata de um método de inferência, ou seja, impossível saber o número exato. Dados definitivos são somente aqueles de arrecadação, quando os impostos realmente foram recolhidos.

Falta transparência

Não é possível saber quanto cada emissora deixa de contribuir com o espaço que “cede” para as propagandas políticas. De acordo com a Receita Federal, não é permitido divulgar qualquer informação sobre “a situação econômica ou financeira” de empresas.

Segundo o órgão “o sigilo fiscal protege todo e qualquer item que esteja inserido no conjunto das informações que componham a situação financeira e econômica do contribuinte. (…) Toda e qualquer informação, mesmo que isoladamente, e num menor grau, acaba por expor uma realidade financeira ou econômica.”

Justiça eleitoral

Enquanto o Congresso Nacional, discute uma nova reforma política com fundos públicos bilionários e a possibilidade do “distritão”, o custo do processo eleitoral já tem grandes cifras no orçamento federal. Ao todo, a Justiça Eleitoral tem orçamento de R$ 7,7 bilhões em 2017. O montante representa R$ 21,2 milhões por dia para atividades ligadas às eleições.

O levantamento da Contas Abertas inclui o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 27 tribunais regionais eleitorais, incluindo o do Distrito Federal, além do Fundo Partidário, distribuído para que as agremiações financiem suas atividades. Os dados são válidos para a previsão orçamentária de 2017.

A maior parcela dos recursos anuais é destinada exatamente ao TSE, que tem orçamento autorizado de R$ 1,9 bilhão para este ano, isto é, R$ 5,4 milhões por dia. Os gastos com pessoal formam grande parte dos desembolsos. O TSE é formado por 14 ministros, sendo 7 titulares e 7 substitutos. Em relação aos servidores, de acordo relatório Justiça em Números, ao final de 2015, o Tribunal possuía uma equipe de 733 servidores, sendo 695 do quadro de provimento efetivo (94,8%).

O Fundo Partidário, por sua vez, soma R$ 819 milhões para este ano. Os partidos têm direito a receber verbas públicas para garantir que tenham autonomia financeira, para criar espaço para a diversidade de ideias na nossa política. O fundo é composto de multas e penalidades eleitorais, recursos financeiros legais, doações espontâneas privadas e dotações orçamentárias públicas.

Entre os Tribunais Regionais, se destaca o orçamento da Corte Eleitoral de São Paulo, de R$ 640,8 milhões para 2017. Os tribunais de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia estão logo atrás com dotações autorizadas de R$ 510,2 milhões, R$ 423,7 milhões e R$ 297,1 milhões, respectivamente.

Programas

O orçamento da Justiça Eleitoral prioriza a gestão do processo eleitoral, como o julgamento de causas e gestão administrativa que tem recursos no volume de R$ 1 bilhão para prover a estrutura administrativa necessária para o desenvolvimento das atividades administrativas e jurisdicionais atribuídas à Justiça Eleitoral pela Constituição Federal, pelo Código Eleitoral e por Leis Conexas, de forma a atender demanda da sociedade.

Já a iniciativa de Pleitos Eleitorais tem R$ 487,9 milhões para a realização de eleições em todos os níveis, inclusive plebiscitos e referendos, desde o processo de planejamento até o resultado final e seus efeitos. A rubrica visa viabilizar o processo eleitoral mediante ações destinadas a prover os órgãos da Justiça Eleitoral de recursos tecnológicos e logísticos necessários à realização de eleições, ao cadastramento e ao recadastramento eleitoral, à revisão e à manutenção do cadastro eleitoral.


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