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Sábado 05.dez.2020

Ano IX - Nº 422

Coluna

A reforma trabalhista e alguns itens de conflitos

A eterna disputa entre capital e trabalho que se arrasta desde os mais primórdios

Postado em 18 de Agosto de 2017 - Josceli Pereira

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A eterna disputa entre capital e trabalho que se arrasta desde os mais primórdios tempos da humanidade toma conta agora das discussões envolvendo a Casa de Leis Brasileira em mais uma versão de reformar a versão vigente visando uma maior flexibilidade nos contratos de trabalho que com certeza resultarão na diminuição de direitos e deveres dos patrões e empregados.

O artigo “Tudo o que vai acontecer no brasil após a reforma trabalhista” traz um resumo interessante das principais alterações que a Lei poderá sofrer, com destaque para algumas:

- Precarização dos direitos trabalhistas

A terceirização irrestrita e o aumento da pejotização resultarão em perdas de direitos trabalhistas, na avaliação da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalhos (ANPT), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

Em nota técnica, as três entidades sustentam que as propostas da reforma "demonstram a intenção de precarizar o trabalho, aumentando os ganhos do capital a partir da redução de direitos dos trabalhadores".

Para o presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, as mudanças trarão "um retrocesso social inimaginável" e podem gerar condenações do Brasil em organismos internacionais por descumprimento de convenções ratificadas.

Um exemplo é a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece normas para a negociação coletiva.

Essa reforma como foi apresentada pelo relator é o maior ataque aos direitos trabalhistas desde a edição da CLT. O substitutivo avançou negativamente e trouxe muito mais do que a proposta inicial do governo federal, que já era muito ruim.

- Terceirização irrestrita

Em 22 de março, o plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. Antes, só era permitido para atividades-meio, ou seja, que não são o principal objetivo da empresa, como limpeza, segurança e conservação.

A reforma trabalhista reforça esse entendimento, mas estabelece que os terceirizados serão submetidos às mesmas condições de trabalho dos contratados diretamente.

- "Pejotização"

O texto prevê uma quarentena de 18 meses para que uma empresa de uma pessoa que antes era funcionária seja contratada pela companhia a que o trabalhador tinha um vínculo anterior.

Isso seria uma barreira à chamada "pejotização", fraude trabalhista quando o funcionário atua, na prática, como se fosse CLT, mas não tem direitos trabalhistas, como hora extra ou férias.

A ANPT alerta, contudo, que a reforma permite que um funcionário demitido seja recontratado se for trabalhador de uma empresa terceirizada. De acordo com a entidade, 80% dos acidentes de trabalho acontece com essa categoria.

O salário do grupo é 24% menor do que o dos empregados formais, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e terceirizados trabalham 3 horas a mais por semana, em média, do que contratados diretamente.

Além do prejuízo para os trabalhadores, esse fenômeno pode resultar em uma queda na arrecadação do governo, uma vez que impostos pagos nas contrações de pessoa jurídica com pessoa física são mais altos dos que os pagos entre empresas.

- Incerteza do trabalhador

De acordo com a reforma, o trabalhador temporário poderá ser contratado por até 180 dias, e não mais por apenas três meses. Críticos afirma que o cenário prorroga a situação de incerteza do funcionário.

Na modalidade de contratação intermitente, por sua vez, o contrato será por hora e haverá pouca previsibilidade de jornada e de remuneração.

O patrão convocará o serviço com até dias corridos de antecedência. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado. O líder do PTB, Jovair Arantes (GO) afirmou ao HuffPost Brasil que uma emenda em plenário deve melhorar a previsibilidade para o trabalhador.

Costa alerta que a fragilidade nos vínculos trabalhistas irá reduzir a contribuição formal do trabalhador para a Previdência, o que irá dificultar a aposentadoria integral após as mudanças nessa área também. "Vai aumentar de maneira alarmante os níveis de rotatividade porque os vínculos serão cada vez mais precários", afirmou.

A reforma também vincula indenização por morte no trabalho ao salário recebido pelo funcinário. O texto estabelece o valor de "até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido". Hoje, cabe a juízes estipular o valor de acordo com parâmetros como gravidade do dano e potencial econômico do ofensor e do ofendido.

- Garantias para o patrão

Por outro lado, as mudanças trabalhistas visam reduzir a insegurança jurídica dos empresários. Uma reclamação frequente é que a Justiça do Trabalho é benéfica ao trabalhador e o risco de pagar um alto valor em um processo inibe contratações.

De acordo com o relator da reforma, a grande rigidez das normas atuais, consideradas numerosas e detalhadas, faz com que o empregador tenha receio de contratar a mão de obra.

Defensores da proposta também argumentam que é uma resposta à modernização das relações de trabalho em todo o mundo.

- Aquecimento da economia

O alto custo para contratar uma pessoa com carteira assinada é hoje um impeditivo para os patrões. Com a flexibilização das relações trabalhistas, será possível empregar de uma forma menos onerosa ao empregador, o que movimenta a economia.

Há uma expectativa por parte do governo de que a reforma ajude a aumentar o número de empregos. O dado mais recente do IBGE, divulgado em 31 de março, mostra que a taxa de desocupação do país fechou o trimestre móvel de dezembro do ano passado a fevereiro deste ano em 13,2%, recorde tanto da taxa quanto da população desocupada de toda a série histórica iniciada em 2012.

Na avaliação do economista da Universidade de Brasília (UnB) Newton Marques, a reforma é uma forma de o Planalto dar uma resposta rápida ao desemprego e à baixa atividade econômica, principais críticas ao Brasil atual.


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