Prefeitura não vai recorrer da suspensão da cobrança retroativa da taxa de iluminação

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A prefeitura de Campo Grande não vai recorrer contra a decisão do desembargador Julizar Barbosa Trindade do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que suspendeu nesta quinta-feira (6), a cobrança retroativa do Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

O anúncio foi feito na manhã desta sexta-feira (7), pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD). Ele lembrou que essa é a terceira manifestação do TJ-MS sobre o assunto, sendo que a primeira foi pela suspensão da cobrança, a segunda pela retomada e que nesta o judiciário não decidiu o mérito da ação, apenas interrompeu momentaneamente a taxação até o julgamento do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

O prefeito disse que apesar do município contar com vários instrumentos jurídicos para recorrer, como, por exemplo, um embargo de declaração ou um pedido de reconsideração, que vai aguardar a decisão do STF sobre o mérito do processo. “Vamos deixar que o Supremo Tribunal Federal decida quando eles bem entenderem, porque já existem elementos nos autos fornecidos tanto pela gestão anterior quanto pelo próprio Tribunal de Justiça para isso”.

Ele também comentou sobre os casos de consumidores que já possam ter recebido a fatura de energia elétrica com a cobrança retroativa da Cosip. Disse que um possível ressarcimento cabe a concessionária ou a Justiça, que suspendeu a cobrança.

Marquinhos também falou sobre a informação da Câmara de Vereadores e do Ministério Público Estadual (MP-MS) de que o município teria mais de R$ 50 milhões em caixa referente a arrecadação da taxa.

Disse que na verdade a prefeitura tem R$ 25 milhões em caixa vindos da Cosip e afirmou que o valor da cobrança retroativa, que totaliza R$ 42 milhões, seria destinado para começar um processo de troca de lâmpadas por luminárias de LED na cidade.

Cobrança

A prefeitura de Campo Grande havia anunciado que a cobrança do retroativo no valor de R$ 42 milhões começaria a partir deste mês de julho e que ocorreria em razão de cumprimento de decisão judicial, que determinou não somente a volta do recolhimento da Cosip, como também a arrecadação dos atrasados.

O município, conforme anunciou no fim do mês passado, comunicou ainda que esse recolhimento seria feito, com aval da Procuradoria-Geral do Município (PGM), em dez vezes sem juros.

Confusão

A cobrança da Cosip foi suspensa por seis meses pela lei complementar nº285, aprovada em julho de 2016, pela Câmara Municipal. Na época, os vereadores argumentaram que a prefeitura tinha em caixa mais de R$ 50 milhões referentes à taxa, mas que parte da população não recebia os serviços de iluminação pública.

Após ser suspensa, o município recorreu à Justiça, onde pediu que a taxa voltasse a ser cobrada. Após analisar o mérito, a Justiça aprovou a cobrança com efeitos retroativos. Mas a decisão deixou de valer com o novo posicionamento do Tribunal de Justiça.