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Terça-Feira 19.jan.2021

Ano IX - Nº 426

Coluna

COSIP

A lambança da taxa de iluminação pública e as consequências à população

Postado em 09 de Junho de 2017 - Josceli Pereira

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Em 05 de agosto de 2016 publicamos um artigo referente ao caso COSIP e o impacto da disputa realizada na época entre o Legislativo e Executivo da nossa Capital Morena.

Era previsível que o Judiciário não daria uma sentença em tempo hábil e que independentemente da decisão, o custo final ficaria com a população.

Pela decisão o TJ/MS considerou inconstitucional a lei que suspendeu por 180 dias a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip). Nesta mesma decisão, o Tribunal determinou que o Município fizesse a cobrança retroativa da taxa.

Em julgamento do mérito do caso, o desembargador Claudionor Abss Duarte, relator do processo, decidiu acatar os argumentos da Prefeitura Municipal. Entre eles, o de que a Câmara não tinha competência para legislar sobre receitas e despesas do município – pelo fato de constitucionalmente tratar-se de uma atribuição do Executivo.

Os consumidores de energia elétrica de Campo Grande terão que desembolsar o equivalente a 40 milhões de reais referentes ao período em que a cobrança da taxa de iluminação pública ficou suspensa. São aproximadamente 330 mil clientes. Basta saber agora qual será o prazo que a Prefeitura Municipal ofertará aos consumidores para pagar o atrasado.

Mais uma vez a população da nossa Capital sofre pela irresponsabilidade política da Câmara de Vereadores que aproveita um momento político para atentar contra o bolso da população. São valores que impactarão no orçamento doméstico de muitas famílias. São ações desta natureza que não podem continuar a ficar impunes. È preciso penalizar os erros cometidos pelos nossos agentes políticos. A responsabilidade ao legislar precisa ter critérios técnicos e mensuração das consequências no seio da sociedade.

A Câmara Municipal estuda a possibilidade de recorrer da decisão do TJ/MS.


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