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Ano V - Nº 255

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Poder

Governo exige que partidos da base fechem questão a favor da reforma da Previdência

Fachin garante acesso de entidades a votações da reforma

Postado em 11 de Maio de 2017   - Redação Semana On

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O Palácio do Planalto decidiu radicalizar para aprovar a reforma da Previdência no plenário da Câmara: vai exigir dos deputados da base aliada que votem a favor da proposta do governo. A ideia, inicialmente concebida para garantir votos no PMDB, será estendida a legendas como o PP, o PR, o PSD e o DEM. O presidente Michel Temer quer que todos fechem questão a favor da proposta aprovada ontem na comissão especial. Caso a determinação seja obedecida, quem se opuser poderá ser expulso de seu partido.

O PMDB foi o primeiro partido a reunir assinaturas necessárias para obrigar toda a sua bancada a apoiar a reforma. Dos 64 integrantes do partido na Câmara, 34 já declararam apoio à iniciativa. As bancadas do PP (47 deputados), do PR (39 parlamentares), do PSD (37 membros) e do DEM (29 deputados) também devem seguir o mesmo caminho. Ainda assim, a situação do governo não é confortável. Mesmo se conseguir esse apoio nas seis maiores bancadas governistas, o Planalto só garante 231 votos, 77 a menos que o número mínimo necessário para mudar a Constituição.

“Ou aprovamos a emenda ou o governo morre. Não há meio-termo”, disse o deputado Darcício Perondi (PMDB-RS). A maioria a favor da emenda é mínima e a dissidência expressiva no partido do presidente da República. O deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que presidiu a comissão especial da Previdência, defendeu a obrigatoriedade dos colegas de votarem a favor da reforma sob o argumento de que a medida é fundamental para o ajuste das contas públicas.

O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que, inicialmente, será preciso fechar questão nas maiores bancadas governistas. Mas ele também quer que a exigência seja estendida a legendas como o PSB, que registra 16 deputados contrários e apenas 14 a favor da reforma, e o PPS – dos nove integrantes do partido, seis são contrários à proposta do governo. “Alguma reforma da Previdência precisa ser feita, mas não nesses termos que o governo pretende”, disse o líder do PPS, Arnaldo Jordi (PA).

Segunda maior bancada na Câmara, o PSDB enfrenta dificuldades para decidir fechar questão sobre a Previdência. Nesta quarta-feira (10) o líder Ricardo Trípoli (SP) tentou colocar o assunto em pauta e verificou que o grupo a favor da reforma é significativamente minoritário. Menos de dez deputados tucanos apoiam a reforma, número insuficiente para obrigar os demais a votarem a favor da proposta do governo. O impasse permanece.

Participação garantida

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu três pedidos de liminar para que seja garantido o acesso de cidadãos às dependências do Congresso Nacional durante as votações da reforma da Previdência. A decisão, no entanto, só vale para os membros das entidades que ingressaram com o pedido no Supremo.

Os pedidos de habeas corpus foram impetrados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. O acesso à Câmara dos Deputados foi restringido desde segunda-feira, quando o texto da reforma começou a ser votado na comissão especial que trata do tema. Somente parlamentares, servidores e pessoas previamente cadastradas puderam ter acesso ao local.

“A participação deve ser garantida pelos regimes democráticos, assim como deve-se garantir a liberdade de locomoção e o acesso dos cidadãos aos espaços públicos a eles destinados, afinal, o melhor remédio contra a democracia é mais democracia”, escreveu Fachin.

A liminar franqueia o acesso somente aos membros das diretorias do sindicato e do instituto, bem como ao Conselho Federal da OAB. Fachin destacou que, pelas peculiaridades do habeas corpus, somente seria possível por ora conceder o salvo-conduto aos indivíduos especificados nos pedidos, não podendo a decisão, neste tipo de classe processual, ter abrangência genérica.

A decisão da Mesa Diretora da Câmara de restringir o acesso foi tomada após protestos na semana passada, que resultaram na invasão da Casa. Algumas categorias também tentaram obstruir os trabalhos da comissão.

“Os eventuais excessos, que impeçam as discussões e deliberações do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, podem e devem ser contidos, mas não podem impossibilitar o exercício da liberdade de ir e vir, sobretudo quando tal liberdade se fundamenta no exercício da cidadania (art. 1, II), soberania popular (art. 1, parágrafo único) e publicidade das decisões (art. 37, caput)”, afirmou Fachin, citando trechos da Constituição.


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