No Brasil, foro privilegiado se transformou em garantia de impunidade

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O Supremo Tribunal Federal (STF) acumula hoje cerca de 357 inquéritos e 103 ações penais, quase todas contra políticos. Com a abertura de dezenas de novas investigações oriundas da recém-homologada delação premiada da empreiteira Odebrecht, a tendência é que este montante aumente exponencialmente. Como resultado, a corte cuja missão principal é zelar pela Constituição, se vê enredada com a incumbência de desenrolar casos criminais.

Isso ocorre devido por um motivo muito claro: a verdadeira confusão gerada pelo “foro por prerrogativa de função”, o chamado foro privilegiado.

De acordo com a Associação dos Juízes Federais, 45,3 mil brasileiros contam com o benefício atualmente. Em países como Estados Unidos e Inglaterra, até mesmo o presidente da República e o primeiro-ministro são julgados nas mesmas instâncias dos demais cidadãos. Aqui, o foro privilegiado governantes, parlamentares, juízes e policiais da União, Estados e municípios. Ou seja: além do presidente, dos ministros e dos governadores, também prefeitos, promotores, procuradores e secretários estaduais ganharam a prerrogativa de julgamento em tribunais colegiados ou especiais.

Os privilégios destes brasileiros – que parecem transitar por patamares diferentes de nós, reles mortais – têm origem na primeira Constituição republicana, de 1891. Na Constituição de 1988, foram ampliados.

Especialistas concordam sobre a urgência de uma revisão desse instituto, que sobrecarrega os tribunais superiores, posterga decisões judiciais e, invariavelmente, garante impunidade aos beneficiados. O fato é que, do jeito como está, o foro privilegiado representa mais um entrave para o processo de moralização da administração pública no país.