Governo federal quer afrouxar regra para uso de verba destinada ao SUS

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Uma proposta defendida pelo ministro Ricardo Barros (Saúde) para alterar o modelo de repasse de verbas federais para o SUS tem ganhado apoio de Estados e municípios, ao mesmo tempo em que gera apreensão entre especialistas do setor.

A ideia é permitir que estes recursos, hoje carimbados para uso específico em determinadas atividades, possam ser usados em outras áreas da saúde, conforme decisão do gestor municipal ou estadual.

De um lado, representantes das três esferas de governo dizem que a mudança é necessária para "desburocratizar" o orçamento do SUS.

De outro, especialistas em saúde pública temem que a proposta tire recursos de áreas tidas como menos "visíveis", como a vigilância, área que prevê ações como o controle de vetores de doenças, para aplicação em outras mais "visíveis", como oferta de serviços hospitalares.

A discussão começa no formato hoje adotado para distribuição dos recursos federais que, somados aos valores empregados pelos Estados e municípios, respondem pelo financiamento do SUS –em 2016, foram repassados R$ 75 bilhões em verbas federais a Estados e municípios, segundo o ministério.

Hoje, essa transferência ocorre através de seis blocos de financiamento. São eles: 1) atenção básica, que envolve programas como o Saúde da Família; 2) assistência farmacêutica, para medicamentos; 3) assistência de média e alta complexidade, que abrange ações como exames, cirurgias e transplantes, por exemplo; 4) vigilância em saúde; 5) investimento, eixo que prevê novas obras e 6) gestão.

Dentro desses blocos, há outras divisões, espécie de caixinhas que separam recursos para programas ou ações específicas: um número, que, segundo o ministério, já chega a 882.

O novo modelo, no entanto, exclui essas caixinhas e cria apenas dois blocos: 1) investimento e 2) custeio, espécie de "caixa único" para financiar os serviços de saúde.

Gestores, assim, ganhariam liberdade para definir como aplicar os recursos que recebem do governo federal.

"O SUS tem hoje várias caixinhas de repasse. Imagina como fica o secretário de Saúde, que chega a ter até 250 contas abertas", afirma Mauro Junqueira, do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Conasems)

Para ele, o atual modelo é "engessado". "Temos verbas paradas e a saúde, ao mesmo tempo, sem dinheiro. O que fizemos foi tirar esse carimbo [que impede que a verba seja usada em outra área]", diz.

A portaria que prevê o novo modelo foi aprovada na última semana em reunião entre o ministério e secretários estaduais e municipais de saúde.

A justificativa é que o formato de um "caixa único" já estava previsto em lei de 2012 sobre o financiamento das ações de saúde, mas nunca entrou em prática. Agora, será formado um grupo de trabalho que, em 60 dias, deve estabelecer regras para a transição.

Perigo para o SUS

Para o médico sanitarista Heider Pinto, que foi secretário do Ministério da Saúde na gestão Dilma, a proposta pode trazer riscos ao SUS se não houver critérios mínimos de investimento em áreas com histórico de menor volume de recursos, como vigilância.

"Foi do 8 para o 80: saiu de uma lógica ruim e fragmentada para uma lógica de caixa único cujo efeito imediato será reduzir os recursos em duas áreas essenciais à saúde brasileira: atenção básica e vigilância em saúde. Isso significa deixar de prevenir problemas de saúde importantes logo no início e desorganizar a área de vigilância, o que é perigosíssimo com a febre amarela e dengue."

Secretário-executivo do Conass (conselho que reúne secretários estaduais de saúde), entidade que defende a proposta, Jurandi Frutuoso nega esse risco. "Quem vai responder pelas epidemias? É o gestor. Será que ele seria tão maluco de tirar as verbas se tem que responder à população?". Ele admite, no entanto, que é preciso "prudência" na elaboração dos critérios para transição.

Em nota, o ministério diz que o modelo atual de transferência provoca paralisação de recursos, daí a necessidade de mudanças –em 2016, esse valor "parado" chegou a cerca de R$ 5,7 bilhões. A pasta nega impacto na assistência e vigilância.

Já o Conselho Nacional de Saúde, órgão encarregado de discutir e fiscalizar políticas do setor, defende que a mudança passe por novas análises antes de entrar em vigor.

Desafio

Ao mesmo tempo em que é apontada como "alívio" para gestores, a medida que prevê novo modelo de repasse de recursos federais ao SUS pode trazer impactos negativos ao sistema e a pacientes, dizem especialistas.

Para a economista especialista em saúde Eli Iola Gurgel, professora de medicina da UFMG, ao colocar para os gestores municipais a decisão sobre aplicar os recursos, a nova proposta pode levar a um modelo de atendimento centrado no município, em detrimento da organização regional do SUS.

Segundo ela, antes da criação do SUS, os pagamentos eram centralizados, o que estimulava o superfaturamento por prestadores de serviços. Já o modelo atual garante que os recursos sejam aplicados em certas ações, diz.

Outro risco, para a economista, é que haja mudança no modelo de atenção à saúde e maior pressão do mercado nos gestores locais -hoje, parte do atendimento do SUS em média e alta complexidade é feito no setor privado.

"Mal começamos a estruturar a atenção básica [que prevê ações de prevenção e cuidado contínuo]. Minha aflição é que esse esforço seja desfeito."

Questionado, o Ministério da Saúde nega que a proposta possa trazer interferência do setor privado ou redução de recursos para as ações de atenção básica. "O gestor terá liberdade de fazer o que precisa ser feito de acordo com a realidade de saúde local. O que ele não pode é alterar o modelo de atenção do SUS e dizer que não vai fazer atenção básica em saúde, por exemplo. Não é facultado não fazer essas ações", afirma Marcos Franco, técnico da secretaria executiva da pasta.

Segundo ele, a ideia com o novo modelo é adequar os recursos às necessidades de cada região e dar agilidade na oferta de serviços.

"A realidade é muito heterogênea no país, mas os programas [de saúde] são uniformes. Isso dificulta a realização das ações e deixa programas hipertrofiados em uma região e superdimensionados em outras."

O novo modelo, diz, deve ser acompanhado de uma ampliação do monitoramento da aplicação dos recursos e ações realizadas. "Nosso objetivo de eliminar caixinhas é, na verdade, fortalecer esse processo de planejamento [das ações]."