Semana On

Sexta-Feira 24.mai.2019

Ano VII - Nº 351

Especial

Pacote anticorrupção

O interesse de poucos contra o interesse da sociedade.

Postado em 25 de Novembro de 2016 - Redação Semana On

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Após o plenário da Câmara dos Deputados ter aprovado - na última quinta-feira (24) - por 312 votos a favor, 65 contrários e duas abstenções, a urgência para apreciação das medidas anticorrupção, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), líder das negociações a respeito de uma possível anistia ao caixa dois, anunciou que a votação do pacote de medidas vai ocorrer apenas na terça-feira (29).

Maia afirmou que vai se reunir com líderes e presidentes de partido para tratar sobre a proposta. “Não pode sem debate e não precisamos de afogadilho nem aprovar 100% do relatório, nem rejeitar 100% do relatório”, disse.

O adiamento se dá após muita pressão sobre os deputados, que incluiu até mesmo uma nota pública de Sergio Moro, juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato em primeira instância (veja mais abaixo).

Diante da iminência da delação de executivos da Odebrecht, com potencial explosivo para centenas de políticos, articulou-se a derrubada do relatório de Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e a formulação de um segundo texto, no qual constaria uma espécie de anistia àqueles que receberam, até a aprovação na nova lei, doações eleitorais não contabilizadas. 

Trata-se de uma segunda tentativa de anistiar o caixa dois. A primeira se deu em setembro, em sessão realizada durante a madrugada. Naquele dia, tentou-se a aprovação de um projeto de 2007 que perdoaria o recebimento de recursos financeiros não contabilizados oficialmente.  

Desta vez, a discussão se dá em torno do parecer do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) na Comissão Especial que discutia a transformação em lei das "10 medidas contra a corrupção" propostas pelo Ministério Público Federal. 

O parecer do parlamentar gaúcho foi aprovado de maneira unânime por 30 votos a zero na quarta-feira (23), mas os líderes dos principais partidos passaram a discutir com Maia a possibilidade aprovar no plenário um substitutivo que traria uma a anistia à prática de caixa dois

Segundo o site Buzzfeed, o possível texto da anistia diz que: "Não será punível nas esferas penal, civil e eleitoral, doação contabilizada, não contabilizada ou não declarada, omitida ou ocultada de bens, valores e serviços, para financiamento de atividade político partidária ou eleitoral realizada até a data da publicação desta lei."

Embora atualmente o crime de caixa dois não esteja previsto no direito penal, ele é punível de acordo com o Código Eleitoral, que prevê pena de até cinco anos de prisão. Caso aprovada, a falta de punição na esfera eleitoral contraria a própria legislação atual. 

Rodrigo Maia tentou justificar-se afirmando que "não existe anistia para crime que não existe": "Estamos tipificando (o crime de caixa 2) e não há anistia para crime não tipificado". Antes de cair – nesta sexta-feira (25) - um homem forte do governo de Michel Temer se dizia favorável à anistia: Geddel Vieira Lima, que afirmou em setembro ser "pessoalmente a favor da medida".

Os únicos partidos que se posicionaram oficialmente contra a anistia foram o PSOL e a Rede. No PT, houve racha. Metade da bancada, posicionou-se contra o novo texto. O vice-líder do partido na Câmara, Vicente Cândido (PT-SP), trabalhava, porém, para a aprovação da anistia. "Vamos votar um substitutivo que muda bastante o conteúdo do texto, muda quase tudo, cerca de 70%", disse Cândido a jornalistas.    

Para Lorenzoni, os deputados precisam de tempo para analisar a proposta, que altera cerca de 30 leis. “Não é possível que o Parlamento brasileiro ache que pode tratar uma proposta desta envergadura sem prudência e sem respeitar os 2,4 milhões de brasileiros que emprestaram a sua assinatura e seu aval a esse projeto”, afirmou.

Presidente da comissão especial que analisou as medidas contra a corrupção, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) pediu calma aos deputados. “Precisamos sentar, ver quais as dificuldades. É preciso se desarmar. Com bom senso, tenho certeza de que poderemos produzir uma coisa melhor. E se esticar a corda, todos perdem”, afirmou.

Fator Moro

Em mais uma manifestação fora dos autos, o juiz Sérgio Moro, veio a público, "diante de notícias não oficiais", criticar a tentativa de anistiar a prática de crime de caixa dois. Para ele, a anistia impactaria as investigações da Lava Jato, assim como a "integridade e a credibilidade" da democracia.

A manifestação revela mais uma rusga entre os congressistas e o grupo responsável pela operação. "Toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança. Então, deve ser prévia e amplamente discutida com a população", afirmou em nota pública na tarde da quinta (24).

No documento, Moro expressa preocupação especial com a possibilidade de que, a pretexto de anistiar contribuições não registradas, "sejam igualmente beneficiadas condutas de corrupção e de lavagem de dinheiro praticadas na forma de doações eleitorais".

O juiz afirma ainda que os impactos negativos da anistia não se restringiriam ao andamento das apurações sob a sua competência. "Anistiar condutas de corrupção e de lavagem impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Operação Lava Jato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira, com consequências imprevisíveis para o futuro do país".

Não é a primeira vez que Moro faz lobby em favor do projeto. Em palestra na noite da quarta-feira (23), o magistrado manifestou-se a favor da proposta nos moldes propostos pelo MPF. “Seria importante que os nossos representantes mostrassem que também repudiam os crimes e estão sensíveis aos milhares que foram as ruas protestar [contra a corrupção], e em respeito às milhões de assinaturas para que o projeto fosse aprovado, pelo menos parcialmente, no que tem de mais importante".

Um mês antes, durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná, Moro disse não pretender transformar a iniciativa em "dez mandamentos ou coisa que o valha". Não perdeu, porém, a oportunidade de jogar a opinião pública contra os parlamentares. "Sem querer ser maniqueísta, o Congresso vai demonstrar de que lado ele se encontra. Se aprovadas, será uma sinalização importante. As pessoas precisam ter fé nas suas instituições democráticas".

No fim de julho, o juiz federal chegou a participar de uma manifestação em Curitiba contra um projeto de lei que pretendia tipificar o crime de abuso de autoridade, abarcando delegados, integrantes do Ministério Público e magistrados de todas as instâncias do Poder Judiciário. À época, Moro afirmou que haveria "efetivo risco" para a Lava Jato e outras operações dedicadas ao combate à corrupção. "Isso diz respeito à independência da magistratura, isso é válido para toda e qualquer investigação, presente ou futura".

Voto aberto

Com o apoio dos principais partidos, o plenário da Câmara rejeitou o requerimento do PSOL para que todas as votações sobre o pacote sejam nominais, ou seja, que registrem como cada um deputado votou.

Com a decisão, abre-se o caminho para que a anistia aos alvos da Lava Jato seja votada de forma simbólica, sem que seja possível identificar como cada deputado votou individualmente.

Apenas PSOL, PPS, PHS, PV, Rede e PDT votaram a favor das votações nominais. O PDT, entretanto, não apoiou os demais partidos no pedido regimental para que a votação do próprio requerimento fosse nominal, não simbólica, como acabou ocorrendo.

A votação simbólica funciona da seguinte forma: o presidente da sessão pede aos deputados contrários ao tema que se manifestem com as mãos. De acordo com sua percepção visual, declara a proposta rejeitada ou aprovada.

Entenda as medidas do pacote anticorrupção

O Projeto de Lei (PL 4850/16) reúne 12 propostas para inibir crimes de desvio de dinheiro e práticas ilícitas no País. O projeto de iniciativa popular foi protocolado em março deste ano pelo Ministério Público e contou com apoio de mais de 2 milhões de assinaturas em todo o Brasil. As propostas do texto são baseadas na campanha Dez Medidas contra a Corrupção, elaboradas pelo MPF ao longo das investigações da Operação Lava Jato, que há mais de dois anos apura uma série de desvios na Petrobras e em outras empresas públicas.

O projeto original foi alvo de uma chuva de críticas de vários parlamentares. Para ampliar o apoio em torno do parecer, Onyx teve de fazer uma série de mudanças no texto. Retirou, por exemplo, a proposta que multava bancos que não compartilhassem com a Justiça informações sobre casos de corrupção, o decreto de prisão preventiva por tempo indeterminado antes da condenação e a possibilidade dos testes de integridade, em que fiscais disfarçados poderiam tentar subornar agentes públicos para testar sua predisposição em cometer crimes. O texto aprovado pela comissão é a quarta versão do relatório.

Um dos pontos mais polêmicos – como já foi mencionado no início desta reportagem - foi a inclusão do caixa dois como crime.

"Essa matéria é da maior complexidade, envolve persecução penal de uma série de crimes, sobretudo de crimes que têm vindo à tona. Está circulando a informação de que venha acontecer a partir de uma emenda de plenário sem votação nominal para anistiar o caixa dois”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

"Seria um escárnio jogar tudo o que fizemos no lixo, porque as dez medidas não valerão nada se houver uma anistia”, criticou o deputado Fernando Francischini (SD-PR). O projeto está pronto para ser votado na Câmara e, se aprovado, segue para o Senado Federal.

Entenda abaixo as principais medidas aprovadas:

Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação

O projeto prevê o investimento de 10% a 20% dos recursos de publicidade da Administração Pública em ações e programas de marketing focados em estimular uma cultura de intolerância à corrupção, conscientizando a população e incentivando denúncias de casoilícitos.

O projeto também assegura sigilo total a quem denunciar algum crime de corrupção. Contudo, se o informante mentir, sua identidade poderá ser revelada.

Outra medida prevê que o Judiciário e o Ministério Público ficam obrigados a prestar contas sobre o tempo de duração de seus processos, tendo de formular propostas caso demorem mais do que o esperado.

Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos

Agentes públicos que enriquecerem de forma ilícita poderão ser condenados, mesmo que não seja possível comprovar quais foram os atos de corrupção praticados. Um caso de enriquecimento discrepante com a renda comprovada já seria, por exemplo, suficiente para a condenação. Para o MP, a dificuldade de provar a corrupção incentiva o comportamento corrupto.

Aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores

A terceira medida aumenta as penas de crimes de corrupção e, consequentemente, os prazos de prescrição que são diretamente relacionados a elas. Além disso, quando a quantia de dinheiro desviado for superior a 10 mil salários mínimos, a corrupção passará a ser considerada crime hediondo.

Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal

A medida propõe alterações no Código de Processo Penal (CPP) para aumentar a velocidade na tramitação judicial dos processos, diminuindo assim a sensação de impunidade em casos de crime de corrupção. Entre as mudanças estão regras mais restritivas para habeas corpus e o fim da figura do revisor.

Ajustes nas nulidades penais

O texto original sugeria que provas ilícitas, como uma escuta telefônica sem autorização da Justiça, poderiam ser aproveitadas nas investigações desde que estas mesmas informações pudessem ser provadas de outra forma, licitamente. Nesta versão do projeto aprovada pela comissão, essa medida foi retirada.

Quanto a ajustes nas nulidades penais, o projeto também restringe regras para pedir a anulação de atos do processo.

Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois

O projeto propõe a criminalização de contabilidade paralela, o chamado caixa dois, com penas de dois a cinco anos de prisão. O texto também prevê que um partido político seja responsabilizado quando for comprovado que recebeu recursos não declarados à Justiça Eleitoral.

Atualmente, apenas os dirigentes dos partidos respondem por crimes cometidos em benefício da legenda. O texto original queria que as multas fossem cobradas a taxas de 10% a 40% do Fundo Partidário. Diante das críticas, o relator reduziu no novo texto os valores para o mínimo de 5% e máximo de 20%. Dependendo do caso, além de pagar multas, a sigla poderá ficar suspensa ou até mesmo ter o registro cancelado.

Outra novidade é que o projeto também punirá eleitores que venderem seu voto - e não apenas quem os compra. As penas podem variar de um a quatro anos de prisão.

Recuperação dos lucros derivados de crimes

O projeto também propõe que a Justiça confisque bens investigados por crimes como corrupção e tráfico de drogas. A partir do chamado confisco alargado, ela poderia confiscar a diferença entre o patrimônio de origem comprovadamente lícita e o patrimônio total do investigado. Esse confisco de bens de origem ilícita poderá ocorrer mesmo se a culpa do proprietário não for comprovada ou ainda em casos de morte ou prescrição.

Aceleração nas ações de improbidade administrativa

Para agilizar a fase inicial dos processos, o projeto prevê o fim da notificação preliminar, que é quando o acusado é notificado pessoalmente antes de começar o processo.

O projeto também prevê que o MPF passe a poder firmar os acordos de leniência, que são semelhantes à delação premiada, em que o infrator colabora com as investigações em troca de redução de pena, mas no âmbito jurídico. Hoje, eles só existem para crimes do direito penal.

Reforma no sistema de prescrição penal

O texto prevê mudanças no Código Penal para evitar que casos de corrupção fiquem impunes devido ao fim de prazos de prescrição – quando o processo é arquivado porque a Justiça não o concluiu a tempo.  Um exemplo é que o projeto prevê que o tempo de prescrição pare de contar enquanto determinado processo está parado.

Incentivo a denúncias populares

A Justiça quer reforçar as regras que estimulem as ações populares, nas quais cidadãos possam, mesmo que não estejam diretamente envolvidos nos desvios, ajudar nas investigações de casos de corrupção não só na política, mas também em áreas como meio-ambiente e saúde pública.

Amparo a reportantes

A medida sugere maior proteção legal aos cidadãos que denunciarem casos de corrupção.  De acordo com o texto, o reportante poderá receber recompensa de 10% a 20% do valor recuperado pelo processo, pago pelo condenado.

Acordos

Outra medida adicionada ao texto original é a possibilidade de acordos entre defesa e acusação para redução de penas em casos de crimes menores. O acordo só acontece se o investigado assumir a culpa e reparar de alguma forma, o dano causado.

Pegadinha no Senado

Não é apenas na Câmara que parlamentares tentam pegadinhas de mal gosto contra o Brasil. Na noite de quarta-feira (23), enquanto a Câmara discutia a possibilidade de anistiar o caixa dois, o Senado debatia a abertura de um novo prazo para a repatriação de recursos depositados no exterior não declarados à Receita Federal.

O projeto, de autoria de Romero Jucá (PMDB-RR), foi aprovado, por 47 votos a 11, no que parecia ser uma derrota do senador. Jucá desejava estender a adesão ao programa a familiares de políticos, mas os trechos que explicitavam esse mecanismo acabaram suprimidos por exigência da oposição.

Na quinta-feira (24), a oposição percebeu que tinha caído em uma armação do senador. O novo texto, na realidade, deixa aberta a possibilidade de parentes de políticos legalizarem recursos não declarados no exterior, eventualmente até mesmo dinheiro proveniente de corrupção.

Em retrospecto, é fácil entender a jogada de Jucá. O projeto de lei em discussão no Senado altera a lei 13.254, aprovado em janeiro e sancionada por Dilma Rousseff. O artigo 11 da lei é explícito em proibir a adesão de parentes ao programa de repatriação.

"Os efeitos desta Lei não serão aplicados aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na data de publicação desta Lei."

No projeto substitutivo apresentado por Jucá, o artigo 11 é alterado. A cabeça do artigo afirma que políticos em cargos eletivos não podem aderir ao programa e os parágrafos 1º e 2º, como mostra a imagem abaixo, explicitam os mecanismos que seriam usados pelos parentes dos políticos para entrar no programa de repatriação.

Durante os debates na quinta-feira, Jucá cedeu à pressão da oposição e removeu os dois parágrafos, apelidados de "Emenda Claudia Cruz", em alusão à mulher do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A remoção fez com que a aprovação do texto fosse noticiada como uma derrota de Jucá.

Ocorre que a remoção dos parágrafos manteve a nova versão da abertura do artigo 11, que deixou de ter a ressalva proibindo que "cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção" participassem da repatriação.

Assim, sem a menção explícita à proibição, os familiares dos políticos poderiam entrar no programa. Nesta quinta-feira 24, Jucá se mostrou satisfeito. “Nós atendemos a oposição e retiramos os dois parágrafos pedidos. Mas o que está escrito está escrito”, afirmou Jucá ao jornal Valor Econômico, "com ironia", segundo a publicação.

Diante da "pegadinha", a oposição vai recorrer à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado. Antes de ir à sanção de Temer, o projeto ainda precisa passar pela Câmara.

Ponto sem nó

Parlamentares não costumam dar ponto sem nó. Sabem que enfrentarão um enorme desgaste para aprovar a anistia ao caixa dois. Não se submeteriam a esse ônus se não fosse para colher algo grande. Isso significa que a população precisar ficar atenta ao texto que pode surgir para dar materialidade ao suposto perdão.

Leis penais não retroagem em prejuízo do réu. A criminalização do caixa dois na esfera penal constante do pacote anticorrupção não pode, portanto, afetar os congressistas por atos pretéritos. O novo dispositivo só valeria para o futuro. Não é necessário explicitar isso, já que se trata de princípio elementar do direito.

Se nossos valorosos representantes querem de fato livrar a cara de quem aprontou, precisariam aprovar um dispositivo que vá além de blindá-los, "nas esferas penal, civil e eleitoral", por "doações" não declaradas, como faz o texto que circulava extra-oficialmente. Eles precisariam de um mecanismo que afastasse categoricamente a possibilidade de que sejam processados pelos delitos que os procuradores usam para enquadrar políticos. E aí entram tipos penais como corrupção, lavagem de dinheiro, peculato.

Ora, o sujeito metido num esquema de corrupção não recebe "doação", mas aceita "propina" mesmo. A redação da anistia precisaria ir além de limpar doações já feitas. Teria de escancarar que está perdoando crimes graves. E, como a lei penal retroage para beneficiar o réu, até os já condenados poderiam ficar livres. Isso, sim, seria o fim da Lava Jato.

Para não terminarmos de modo tão pessimista, vale lembrar que, além da pressão da opinião pública, que parlamentares têm receio de desafiar, há o STF. Embora uma anistia votada pelo Legislativo tenha presunção de legalidade, esta, por beneficiar os próprios legisladores, poderia ser anulada pelo STF por violar os princípios da moralidade e da impessoalidade da administração pública.


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