Semana On

Sexta-Feira 24.mai.2019

Ano VII - Nº 351

Especial

Violência doméstica

Cinco mulheres morrem a cada hora, vítimas de seus parceiros ou familiares.

Postado em 04 de Agosto de 2016 - Redação Semana On

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No dia 25 de maio, a ex-modelo Luiza Brunet, 54, publicou uma foto em seu Instagram com a legenda: "A maquiagem forte esconde o hematoma da alma". Duas semanas depois ela postou uma nova foto, desta vez o de uma mulher com hematomas no rosto, com a legenda: "Esta é a clássica foto sofrida por muitas mulheres no Brasil. Não tenha medo de fazer denúncia 180", em referência ao telefone do serviço de atendimento à mulher do governo federal. Ela estava abordando, nas entrelinhas, a denúncia que fez contra seu ex-companheiro, Lírio Parisotto, 62, acolhida pela Justiça paulista. A denúncia diz que Brunet foi agredida em pelo menos duas ocasiões: em dezembro de 2015, no Brasil, quando o empresário teria quebrado um dedo da atriz, e em maio deste ano, em Nova York (EUA), quando Luiza Brunet teve suas costelas quebradas.

O caso de Luiza Brunet ganhou a mídia e as redes sociais dada a sua condição de personalidade pública, mas exemplifica a situação de milhões de mulheres. Hoje, a violência doméstica é responsável pela morte de cinco mulheres por hora no mundo, segundo a organização não governamental (ONG) Action Aid. A informação é resultado de análise do estudo global de crimes das Nações Unidas e indica um número estimado de 119 mulheres assassinadas diariamente por um parceiro ou parente.

A ActionAid prevê que mais de 500 mil mulheres serão mortas por seus parceiros ou familiares até 2030. O documento faz um apelo a governos, doadores e à comunidade internacional para que se unam a fim de dar prioridade a ações que preservem os diretos das mulheres. O estudo considera dados levantados em 70 países e revela que, apesar de diversas campanhas pelo mundo, a violência ou a ameaça dela ainda é uma realidade diária para milhões de mulheres.

“A intenção do relatório é fazer um levantamento sobre as diversas formas de violência que a mulher sofre no mundo. Na África, por exemplo, temos países que até hoje têm práticas de mutilação genital. Aqui, na América Latina, o Brasil é o quinto país em violência contra as mulheres. Segundo dados do Instituto Avon, três em cada cinco mulheres já sofreram violência nos relacionamentos em nosso país”, informa a assistente do programa de direitos das mulheres da Action Aid Brasil, Jéssica Barbosa.

O relatório considera as diferenças regionais entre os países e, além disso, observa o universo de denúncias subnotificadas, de mulheres que sofrem assédio, estupro ou outros tipos de violência e têm vergonha de denunciar.

“A forma de contar é sempre muito difícil, existe uma cultura de silenciar a violência contra a mulher. É a cultura da naturalização, onde há um investimento social para naturalizar a violência contra a mulher com o que se ouve na música, nas novelas, na rua. Tudo isso é muito banalizado e a mulher se questiona: 'será que o que aconteceu comigo foi uma violência? Será que se eu denunciar vão acreditar em mim?”, diz Jéssica Barbosa.

No Brasil, a organização promove a campanha Cidade Segura para as Mulheres, que busca o compromisso do Poder Público com uma cidade justa e igualitária para todos os gêneros.

“Muitas mulheres não conseguem exercer seu direito de ir e vir. A cidade não foi pensada para as mulheres, os becos são muito estreitos e escuros no Brasil. É necessário que haja o empoderamento das mulheres para superar a situação de violência. Por mais que o Estado tenha a obrigação de garantir instrumentos, é preciso que a gente invista na autonomia dessas mulheres”, acrescenta Jéssica.

São Paulo como espelho

A primeira foi espancada com um cabo de vassoura, a segunda foi atirada na cama e esganada, a terceira recebeu ameaças de morte por ter terminado o relacionamento e a quarta foi pisada pelo ex. Os agressores destas mulheres foram julgados na semana passada na vara de violência doméstica da zona oeste de São Paulo –que atende também bairros da zona norte e da zona sul– pela juíza Tatiane Moreira Lima.

No ano em que a Lei Maria da Penha faz dez anos, é a primeira vez que se traça o perfil da paulistana vítima de violência doméstica, mesmo que restrito a uma região. Os resultados da pesquisa, embora parciais, já dão uma ideia da realidade da vara: 59% das vítimas que vão à Justiça são brancas (36% pardas e 5% negras), e 55% têm escolaridade mais alta. Os números chocam, e são um espelho para a realidade do país.

Para a juíza, essas histórias de agressão podem revelar algo a mais. Por exemplo, a primeira vítima citada é parda e tem o fundamental completo, a segunda é branca e fez faculdade, a terceira, também branca, concluiu o ensino fundamental, e a última, parda, estudou até o ensino médio.

Foi coletando dados de cor de pele e escolaridade que ela descobriu que as mulheres que mais acessam a Justiça na região atendida pela vara depois de sofrerem violência doméstica são as brancas e as mais instruídas. "Trabalhar nos casos concretos sem saber o geral me angustiava. No ano passado, fiz 805 audiências sem conhecer o perfil dessa mulher. Tem aquela coisa de que a maioria é negra e analfabeta, mas a gente não via isso."

A juíza Tatiane Moreira Lima foi feita refém neste ano no fórum por um homem acusado de ameaçar a ex, ela iniciou o perfil antes do episódio. A juíza examinou 1.300 boletins de ocorrência dos processos que estavam abertos em janeiro e fevereiro deste ano na vara em que atua.

A maioria (56%), pelo levantamento, não pede medida protetiva. Tatiane também tem analisado endereço, idade e relação de parentesco da vítima com seu agressor. "Esses dados vão ser georreferenciados para saber se, nos locais com mais denúncias, existem mais ou menos serviços de saúde. Elas passam primeiro pelos serviços e se empoderam ou vão à Justiça por que naquela região não tem serviço?", questiona.

Ela não sabe ainda o que vai encontrar. A pesquisa é parte de seu mestrado em medicina preventiva na USP, e os resultados sairão em 2017. A ideia é, futuramente, estender essa análise para todas as sete varas da capital.

Escolaridade

Os dados de escolaridade das agredidas que vão à Justiça da zona oeste contrastam com a realidade do local. Segundo o IBGE, 58% das mulheres que vivem nas áreas atendidas pela vara da juíza (que inclui bairros da zona norte, como Perus, e da sul, como Vila Andrade) têm, no máximo, o médio incompleto. A parcela de ensino médio completo e superior incompleto ou concluído é de 42%.

Pesquisa semelhante feita pelo Grupo Asa Branca de Criminologia em 168 processos criminais na 1ª vara de violência doméstica do Recife revela o oposto: lá, 47% das denúncias são feitas pela parte menos escolarizada, e 40%, pela com maior instrução.

"Aqui, as mulheres que chegam ao juizado têm perfil socioeconômico baixo", diz Marília Montenegro, professora da federal de Pernambuco e pesquisadora do grupo.

Para ela, a ida à Justiça depende da disponibilidade de serviços. "Se a delegacia está em local com perspectiva melhor, quem demanda o serviço são as mulheres de lá." No Recife, diz, a delegacia da mulher fica em bairro pobre.

No Rio, as que mais denunciam também são as de pouca instrução, segundo a professora de direito Débora Ferreira, também do Asa Branca. Ela analisou, no mestrado, o perfil das agredidas na 5ª vara de violência doméstica da capital fluminense.

Para ela, quanto mais frequentes notícias como a da atriz Luiza Brunet, e do estímulo à denúncia na mídia, maior a busca das mulheres mais esclarecidas à Justiça.

Coorientador de Débora, o professor da UFRJ Geraldo Prado diz que as mulheres de classes altas têm mais vergonha de denunciar, mas podem estar sendo encorajadas pelo modo como a delegacia está inserida na comunidade.

Audiência com Agressor

No final deste mês, a juíza Tatiane Moreira Lima irá prestar depoimento sobre a agressão que sofreu em março deste ano, quando foi feita refém dentro do fórum do Butantã, na zona oeste de São Paulo.

A audiência será no próximo dia 25, na 5ª Vara Criminal da Barra Funda, onde também estará o homem que molhou o chão de sua sala com solventes, derrubou-a sobre o material e ameaçou, com um isqueiro, atear fogo em seu corpo. A polícia conseguiu segurá-lo antes disso.

A magistrada já decidiu: não vai depor na frente do motorista Alfredo José dos Santos, 36. "Eu não gostaria de reencontrá-lo, por ter sido um processo difícil para mim, e até para me preservar", afirma a juíza.

Alfredo é acusado de ameaçar a ex-companheira, mãe de seu filho. No dia em que decidiu entrar no fórum com garrafas cheias de material inflamável, a juíza da vara de violência doméstica convocara uma testemunha do seu caso. Ele chegou a colocar fogo numa escada do prédio.

Ao imobilizar Tatiane, o motorista obrigou-a a dizer várias vezes que ele era inocente e gravou a agressão no celular. Alfredo se dizia injustiçado pelas autoridades e acusava a ex de não deixá-lo ver o filho. Segundo seu advogado, Marcello Múccio, o motorista agiu motivado por "forte emoção". No fim deste mês, se a Justiça entender que ele cometeu um crime doloso contra a vida, o caso contra a juíza poderá ir a júri popular.

Alfredo também será ouvido na próxima semana no caso de ameaça à ex-companheira, mas desta vez por uma outra juíza. Para Tatiane, sua relação com vítimas de agressão que chegam até ela mudou após o episódio.

"Você sente um pouco na pele o que elas sentem. Todo o percurso que elas percorreram, eu também percorri. Fui parar no IML, também fui atendida e fiz exame. Você conhece o local físico e fica mais próxima das vítimas. Não tem como não ficar", conta.

Para ela, uma diferença de seu caso com os das mulheres que sofrem violência doméstica está na proteção que teve no fórum. "Muitas vezes elas [vítimas] são agredidas e não tem policial por perto. Eu tinha 15 policiais aqui. Não fiquei com estresse pós-traumático nem nada porque eu me sentia protegida de certa forma. Elas não. Elas estão sozinhas dentro de casa com uma pessoa que faz isso sempre", afirma a magistrada.

Cinco obstáculos

O combate à violência doméstica no Brasil, apesar do avanço na legislação que persegue e pune os agressores, ainda tem um tortuoso e longo caminho pela frente.

A Lei Maria da Penha estabelece como crime a violência doméstica, foi vista como um marco – é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher.

No entanto, a cada ano, mais de um milhão de mulheres ainda são vítimas de violência doméstica no país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A lei incentivou vítimas a denunciarem casos de agressões – só entre 2006 (quando a lei foi sancionada) e 2013, houve aumento de 600% nas denúncias de abuso doméstico. Mas é nesse processo, no da denúncia, que ainda estão alguns dos principais obstáculos no combate à violência contra mulheres no país.

O caso de Maria Fernanda* ilustra o problema. Ela resolveu denunciar o namorado após ter sofrido agressões por dois anos e meio. Mas a experiência que teve na delegacia a traumatizou.

"Vocês vêm aqui todo dia por causa dessas 'coisas de mulher' e depois fica tudo bem", foi a primeira coisa que o delegado disse ao ouvir o início do depoimento de Maria Fernanda – e ele passou a meia hora seguinte fazendo de tudo para convencê-la de que seria um erro denunciar o namorado agressor. "Eles tentam de todas as formas fazer você desistir. No meu caso, conseguiram. Saí de lá humilhada."

Experiências como a de Maria Fernanda fizeram com que muitas mulheres vítimas de violência preferissem permanecer caladas. Segundo uma pesquisa DataSenado de 2013, 20,7% das mulheres que admitiram ter sofrido violência doméstica nunca procuraram a polícia.

"Às vezes, o processo de denunciar acaba sendo mais violento pra essas mulheres do que a própria violência", diz Silvia Chakian, promotora de Justiça e coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID).

Ela afirma que, apesar dos avanços da Lei Maria da Penha, "ainda é preciso melhorar a efetividade dela" para que o processo seja menos traumático e resulte em punições concretas. Ainda assim, Chakian ressalta: "Essas críticas precisam chegar ao Ministério Público. Elas não podem simplesmente acreditar que a lei não funciona e que vão viver uma vida de violência e apanhar até morrer – porque é isso que acontece se a gente não rompe esse ciclo".

Em conversa com a promotora e algumas vítimas de violência, a BBC Brasil listou alguns dos principais obstáculos que uma mulher enfrenta para denunciar um agressor.

1 - Delegacia da Mulher não é 24h, nem abre aos finais de semana

A Delegacia da Mulher (DDM) foi criada para proporcionar um atendimento diferenciado às mulheres vítimas de violência. Em teoria, em unidades especiais da polícia civil criadas só para atender esses casos, a mulher poderia receber um acolhimento mais adequado.

No entanto, essas delegacias especiais, em geral, funcionam somente no horário comercial. Em São Paulo, por exemplo, elas fecham em horários variados na faixa das 18h às 20h.

Aos finais de semana – quando ocorrências de estupro ou violência doméstica são mais frequentes –, as DDMs estão fechadas, o que obriga mulheres a esperarem alguns dias para fazer a denúncia ou então a recorrerem às delegacias tradicionais, como foi o caso de Maria Fernanda.

2 - São 368 Delegacias da Mulher para 5,5 mil municípios no Brasil

O número de Delegacias da Mulher no país ainda é bastante restrito. Milhares de cidades não contam com unidades especiais desse tipo – são 368 espalhadas por 5.597 cidades brasileiras.

Sem uma DDM por perto, novamente a mulher é encaminhada para uma delegacia tradicional, onde há menos preparo dos policiais para lidar com casos de violência desse tipo.

3 - Falta de capacitação de agentes públicos

A reclamação mais comum e recorrente entre as mulheres é sobre a forma como são tratadas nas delegacias.

"Você tem certeza que vai fazer isso (denunciar)? Essas marcas aí? Estão tão fraquinhas...até você chegar no IML (para fazer exame de corpo de delito), já vão ter desaparecido. Se você denunciar, vai acabar com a vida dele. Ele vai perder o emprego e não vai adiantar nada, porque vai ficar alguns dias preso, depois vai pagar fiança e vai sair ainda mais bravo com você", dizia o delegado à Maria Fernanda.

Por já ter ouvido histórias como essa, Luísa Guimarães também não procurou a polícia quando foi estuprada por dois taxistas. "Seria mais um sofrimento. Estava traumatizada. Tinha certeza de que, se fosse a uma delegacia, provavelmente sairia de lá culpada", afirmou.

A promotora de Justiça Silvia Chakian admite que esse é o maior problema para melhorar a eficiência da Lei Maria da Penha. "Os agentes públicos – da polícia e até do judiciário – são membros de uma sociedade machista. E reproduzem esses estereótipos às vezes no atendimento dessas mulheres. Falta uma capacitação desses agentes", afirmou.

"Muitas vezes, eles fazem perguntas absurdas de busca de detalhes que é impossível elas recordarem. É um tipo de violência que há um mecanismo psicológico de querer esquecer, querer apagar. E eles tratam essa mulher como se ela não fosse digna de crédito. Ela acaba tendo a responsabilidade de provar que não está ali mentindo."

Para amenizar esse problema, o governo federal lançou o programa "Mulher, Viver Sem Violência" em março de 2013. Ele tem, entre outros objetivos, o de capacitar policiais e agentes públicos em geral para atender melhor essas mulheres vítimas de violência.

Além disso, a pasta também criou unidades chamadas de "Casa da Mulher Brasileira", lugares que integram no mesmo espaço serviços especializados para os diversos tipos de violência contra a mulher: acolhimento, delegacia, Ministério Público, etc. Desde 2013, foram criadas duas unidades – uma em Brasília e outra em Campo Grande – e outras cinco estão em construção.

4 - Ter de comprovar a violência

Quando consegue vencer as dificuldades de fazer uma denúncia, a mulher vítima de violência precisa passar por outro processo complexo: o de conseguir comprovar o crime. Primeiro porque alguns tipos de agressão não deixam vestígios – a violência psicológica, por exemplo.

E, segundo, porque algumas marcas são "facilmente contestáveis" por advogados de defesa. "Na lei aqui, muitas vezes a discussão fica em torno do consentimento. E aí em uma violência que acontece entre quatro paredes, não tem testemunha", explica Chakian.

"Aqui a gente adota o critério do 'No Means No' ('Não significa não'). A vítima tem que dar sinais que está rejeitando a relação sexual. A lei diz que só configura estupro mediante ao uso da violência ou grave ameaça. Na prática, isso significa que são essas mulheres que têm de comprovar que rejeitaram o ato sexual, e isso é cruel. As circunstâncias deveriam comprovar."

"No Canadá, por exemplo, a legislação avançou para o 'Yes Means Yes' (Sim significa sim). Ou seja, o consentimento precisa ser expresso e afirmativo. Se a vítima não dá evidências de consentimento, se ela não contribui para a relação, é estupro. Por exemplo, se a menina está bêbada, com os braços repousados, isso não é símbolo de consentimento", conta a promotora.

Segundo Chakian, muitas vezes, no julgamento de casos assim, acaba prevalecendo o "conservadorismo comportamental". "Eles usam muito isso, dizem: 'ah, mas ela não se deu o respeito'. Mas como assim? Se ela está pelada, de saia curta ou coberta até o pescoço, ela tem que ser respeitada do mesmo jeito."

5 - O agressor nem sempre é punido

A dificuldade em comprovar a violência parece se refletir nos dados que comparam números de denúncias com o de agressores punidos.

Segundo informações do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, 2.439 homens estavam presos por crimes de violência doméstica até junho de 2014. Para se ter uma ideia, no mesmo ano de 2014, 52.957 mulheres denunciaram casos de violência – entre eles violência física, psicológica, moral, sexual, etc. –, uma média de 145 por dia.

"Temos que melhorar a efetividade da lei. Não tem que ser difícil comprovar essa punição. Temos que mudar esse pensamento de que é preciso comprovar essa violência com testemunha e com prova pericial. Temos que avançar para dar credibilidade à palavra dessas mulheres", disse Silvia Chakian.

Além disso, segundo a promotora, é preciso avançar na punição determinada por lei a alguns casos graves de violência contra a mulher que, atualmente, se encaixam em tipos penais muito brandos.

"Ainda não tem tipo penal com gravidade compatível ao da violência de divulgar vídeos ou fotos íntimas de mulheres, por exemplo. Ele se encaixaria no 'crime contra a honra', ou 'injúria', 'difamação'. Mas esses crimes têm punição muito branda, cerca de 15 dias de prisão ou 3 meses no máximo", explicou.

*Nome fictício


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