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Sexta-Feira 05.mar.2021

Ano IX - Nº 433

Coluna

Você solicita sua nota fiscal de consumidor?

Um hábito e um ato de cidadania.

Postado em 08 de Julho de 2016 - Josceli Pereira

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Todos nós sabemos que ao exigir o documento fiscal relativo às nossas compras de mercadorias e serviços estamos garantindo nossos direitos como cidadãos. Ele é a nossa garantia em caso de troca ou comprovação da nossa propriedade, no momento em que pagamos pela mesma.

Quantas vezes não tivemos o dessabor de não poder exigir uma troca por não termos o comprovante da referida compra? Já aconteceu contigo? Ele é o principal documento capaz de garantir juridicamente seus direitos como consumidor. Mas este é apenas um detalhe diante de um universo maior do cidadão. O documento fiscal nas transações comerciais é também um dos únicos documentos que fazem com que os comerciantes e empresários tenham para apurar os valores dos tributos contidos nos preços dos produtos e a sua efetivação para recolhimento aos cofres públicos. É através deste dinheiro que o governo vai poder prestar os serviços à população. Grande parcela da arrecadação destes tributos é originada neste documento fiscal que a empresa é obrigada a emitir no momento da sua operação comercial.

Como esta prática não é usual pela maioria da população, alguns municípios e estados brasileiros oferecem diversas vantagens para quem pede nota fiscal ao fazer compras. O objetivo é que esse comportamento do consumidor se transforme em um hábito. São várias formas de se conseguir amealhar parte destes valores. Os fiscos costumam oferecer contrapartida financeira para quem solicitar a emissão dos documentos fiscais, vinculando ao seu CPF que poderá ser abatido posteriormente nos valores do seu IPTU e IPVA ou mesmo participando de premiações por meio de sorteios.

Nosso sistema tributário prevê a parcela do imposto incluído no preço dos produtos e serviços. Para que este imposto possa realmente chegar aos cofres do governo é necessário que o empresário faça a devida apuração dos seus tributos e recolha na forma legal os valores que o consumidor pagou e que ele ficou como fiel depositário para posteriormente repassar ao governo.

Nesta operação é que entra a necessidade de conscientização dos cidadãos em exigir a emissão dos seus documentos fiscais no momento da operação comercial, fazendo assim que pelos controles fiscais o contribuinte possa repassar ao fisco os valores dos impostos.

A educação fiscal é uma atividade que está em franco desenvolvimento e sendo elevada para dentro das escolas para ajudar na formação de cidadania das crianças e adolescentes. No momento em que esta geração de novos consumidores passarem a fortalecer os direitos da coletividade em ter seus impostos pagos repassados corretamente aos governos, nascerá também à conscientização do direito de exigir os serviços públicos que são mantidos para servir à população.

Em pesquisas realizadas é crescente a justificativa dos consumidores em se negarem a exigir a emissão dos referidos documentos fiscais por conta da grande corrupção existente e os estratosféricos desvios dos recursos por quem teria a obrigação de zelar pela perfeita aplicação destes.

São duas vertentes bem distintas: uma é o dever, enquanto cidadão, de cuidar para que o valor embutido no preço do produto que você adquiriu realmente chegue aos cofres do governo, evitando assim que ele venha a aumentar o lucro e acabe ficando com a empresa.

A outra é a sua ação de cidadão em zelar na hora do voto para que os nossos dirigentes públicos tenham os princípios e ética de bons gestores e que os mecanismos de controle não permitam que os ralos da corrupção possam desviar os recursos públicos.

Tudo isto passa pela conscientização de cidadania e respeito pelo coletivo.

Pense nisto!


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