Presidente da ACP cobra cumprimento da Lei 5.411 e eleição para diretores da REME

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O presidente do Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP), Lucilio Souza Nobre, fez uso da Tribuna da câmara Municipal, na sessão ordinária de quinta-feira (3), para defender o cumprimento da Lei 5.411, a Lei do Piso Nacional dos Professores, cobrar a implantação da eleição para diretores das escolas e criticar a exoneração de 47 diretores da Rede Municipal de Ensino.

Lucilio revelou que, após reunião com o prefeito sobre o cumprimento da Lei do piso nacional, foi solicitado o prazo de dois dias para deliberação. “Esse prazo vence hoje (2). A ACP vai defender sempre o que está na lei, a democracia e a verdade, nesse viés, que a categoria não desacredite do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, não desacredite da democracia. Que possamos ter esse empenho dos senhores na defesa da Lei 5.411 e pela gestão democrática das escolas”, disse.

O presidente da ACP defendeu a aprovação da Proposta Emenda à Lei Orgânica nº 70/15, que está em tramitação na Casa de Leis, que prevê eleição direta, com a participação dos profissionais da educação e comunidade escolar, para escolha das funções de Diretor e Diretor-Adjunto das escolas do município e dos Centros de Educação Infantil – CEINF.  A proposta é de autoria dos vereadores Alex do PT, Thais Helena, Airton Araújo do PT, Paulo Pedra, José Chadid, Luiza Ribeiro, Cazuza e Eduardo Romero

Segundo Lucilio Nobre, o cargo de diretor não pode ser um projeto imediatista, tem que ser uma visão de futuro. “O diretor não pode entrar e sair amanhã. Tem que ter um projeto escolar. Temos a Lei Complementar n° 19, que estabelece critérios para nomeação à função gratificada de diretor. Em caso de nomeação tem que ser publicada em Diário Oficial, qual critério foi utilizado, por isso defendemos uma gestão democrática. Queremos conclamar a todos os senhores para votarem a implementação da gestão democrática, o Projeto está é preciso dar continuidade à votação”, disse.

Em seu pronunciamento, Lucilio cobrou ainda o cumprimento do Piso Nacional dos Professores. “A lei nacional é parâmetro para 5.600 municípios, cada município tem sua peculiaridade, depende do aporte financeiro. Em Campo Grande temos a Lei 5.411 que não está sendo cumprida, é o piso do magistério. Não caberia cobrar uma lei que está sendo cumprida. A busca da ACP é isso: fazer cumprir a Lei do Piso Nacional. Se existe alguém culpado pela questão das finanças e de recursos públicos, não é o professor nem o servidor público, não é culpa nossa que a previdência está falida. Fizemos debates de dois anos, todos estão imbuídos no cumprimento dessa lei. Aprovar essa Lei é mérito da categoria que se debruçou e conquistou a aprovação dessa lei”, afirmou.