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Sexta-Feira 20.set.2019

Ano VIII - Nº 364

Especial

Legalize

Como a legalização da maconha pode ajudar o Brasil a sair do buraco econômico e social.

Postado em 17 de Fevereiro de 2016 - Redação Semana On

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Iniciada em setembro do ano passado, a ação que pode descriminalizar o consumo da maconha no país está em votação no Supremo Tribunal Federal (STF) — até agora, os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin se mostraram favoráveis pela derrubada da criminalização.

O processo, no entanto, ainda não tem prazo para ser finalizado, já que o ministro Teori Zavascki pediu “vista”, o que significa a requisição de mais tempo para analisar a papelada que integra a ação antes de dar seu voto.

A tendência, no entanto, é que a erva seja mesmo descriminalizada, como tem ocorrido mundo afora, em países menos afeitos a histeria moralista que rege o Brasil.

As vantagens da descriminalização são muitas. As mais óbvias, a geração de divisas para a nossa combalida economia e o enfraquecimento das máfias que comandam o tráfico (opa, será que isso interessa aos políticos?).

Em 2012, por exemplo, o Colorado regulamentou o consumo e a venda de maconha. Adultos maiores de 21 anos podem comprar até 7 gramas de marijuana para uso recreativo. Desde então, os dispensários – como se chamam as lojas especializadas na cannabis - viraram atração turística.

Vendem de tudo: a maconha propriamente dita –e m múltiplas variedades e potências –, mas também comestíveis, extratos e cosméticos. As leis de controle são muito semelhantes às aplicadas ao consumo de álcool.

A legalização gerou uma grande indústria.

No Colorado, que tem apenas 5,4 milhões de habitantes, as vendas de maconha e derivados alcançaram o montante de US$ 1 bilhão em 2015. Isso mesmo, Um bilhão de dólares.

Em 2014, o governo do Estado recolheu US$ 121 milhões em impostos sobre essas vendas, dos quais US$ 13,3 milhões foram diretamente para a construção e manutenção de escolas.

Nos Estados Unidos, além do Colorado, quatro Estados legalizaram o consumo recreativo, e 23, o uso medicinal.

Há indícios de que a onda de legalização tenha afetado os cartéis mexicanos que abasteciam esses mercados ilegalmente, porque, no México, a criminalidade associada ao tráfico caiu.

Em países como o Uruguai, em que o consumo e a distribuição da maconha também foram legalizados, os resultados relativos a saúde e à criminalidade são encorajadores. Os Estados Unidos começam a entender essa lógica.

Aliás, o Uruguai, sob o comando do ex-presidente José Mujica, está na vanguarda no que se refere ao entendimento sobre a importância social e econômica da maconha, tendo dado um passo além da descriminalização.

Nas farmácias

O Governo uruguaio anunciou que ainda neste ano duas empresas vão começar a cultivar cannabis em terrenos de propriedade do Estado, e que a substância chegará às farmácias para venda ao público até o fim de 2016.

Terceira e última etapa da lei aprovada no final de 2013 e em vigor desde maio de 2014, a chegada da erva às drogarias uruguaias é um passo importante, afirma o responsável pela Junta Nacional de Drogas, Juan Andrés Roballo, que assumiu o cargo em 2015 e trabalha diretamente com o presidente Tabaré Vázquez no tema. 

Ao todo, 22 empresas participaram do processo licitatório. Apenas duas foram selecionadas: Iccorp, de capital misto, e Simbiosys, de capital uruguaio. Elas plantarão a erva em áreas militares, com vigilância permanente do Estado. 

Somente uruguaios e residentes no país, com 18 anos ou mais, poderão comprar o cogollo, como é chamada a flor da cannabis, numa quantia máxima de 40 gramas por mês — 10 gramas por semana. Para isso, eles terão de se cadastrar junto ao governo. As outras etapas da lei já estão funcionando — cultivo pessoal e clubes canábicos. A primeira permite até seis plantas por pessoa, e a segunda determina que podem ser sócios de um clube até 45 membros, que poderão ter 99 plantas. As regras são as mesmas para os futuros compradores. 

“O que posso te afirmar é que a cannabis estará nas farmácias neste ano, seguramente, e que o projeto vai funcionar em todas as suas possibilidades no nosso período de governo. Temos uma preocupação de proteger o processo inicial. Estamos estimulando que todo mundo se registre e passe à legalidade”, explica Roballo. 

Segundo ele, há três mil cultivadores de maconha ativos hoje no país, para uma população de aproximadamente 160 mil fumantes. Até agora, três clubes canábicos funcionam plenamente, e 20 esperam regularização. As empresas estão na etapa final de preparação para o cultivo. Na forma natural, são necessários cerca de seis meses para a floração; em estufas "indoor", entre três e quatro meses. 

De acordo com o presidente da Junta Nacional de Drogas uruguaia, a demora na disponibilização da cannabis nas farmácias ocorre porque foi feito um pente-fino nas empresas concorrentes para descartar qualquer ligação delas com tráfico e lavagem de dinheiro: 

“Obviamente que precisamos derrubar medos e preconceitos. Algo que sempre foi ilegal gera medo. É um tema delicado”, afirma.

Se você perguntar quem ganha com a legalização, a resposta é "todos": o produtor (que sai da ilegalidade e ingressa no mercado formal), o governo (que recolheria impostos) e o consumidor (que não se expõe à criminalidade e conhece a qualidade do que está comprando).

E quem perde? Os traficantes e todo tipo de pilantra que se beneficia do dinheiro sujo e da criminalidade gerados pelo tráfico.

O Brasil deviera seguir na mesma onda. Mesmo que a opinião pública rejeite a ideia com base em preconceito e desconhecimento, é da responsabilidade do governo esclarecê-la.

A recusa por parte do Executivo e do Legislativo brasileiros em discutir o tema de forma séria e consequente, como têm feito outros países, tem duas explicações: ignorância ou má-fé.

Caminho sem volta

"A legalização priva o crime organizado de sua grande fonte de recursos, e, ao mesmo tempo, protege e torna os consumidores em cidadãos honestos".

É assim que a edição da revista britânica The Economist, uma das publicações mais respeitadas do mundo, explica seu posicionamento sobre a legalização e a descriminalização da maconha já experimentado por 20 países.

A matéria foi para a capa da edição de fevereiro.

A reportagem lembra que a legalização ou descriminalização da erva é uma tendência já adotada por mais de 20 países e tem servido para atestar que este é o melhor caminho para terminar com a guerra às drogas. A parte mais difícil, contudo, é colocar a legalização em prática e discutir aspectos como sobre quem pode comercializar, quem pode comprar, quais os tipos de erva que podem ser comercializadas, cobrança de impostos, dentre outras questões

Tirar a droga dos mercados ilegais seria a melhor maneira de encerrar a chamada Guerra às Drogas, que faz vítimas pelo mundo todo, afirma a revista. A reportagem cita estimativas de que o comércio em torno da venda da maconha seja metade dos US$ 300 bilhões movimentados pelo mercado de drogas ilícitas.

Dito isso, os passos, segundo a revista, seriam passar a pensar com clareza em quem poderia comercializar, quem está liberado para comprar, como taxar os produtos, além de passar a estudar firmemente os efeitos nos usuários e a redução de danos.

Veja aqui a matéria publicada pela The Economist sobre o assunto.

Vantagens econômicas

Muitos setores da economia estão de olho na legalização da maconha e enxergam o potencial econômico que a planta seria capaz de trazer.  Veja alguns setores que poderiam se beneficiar:

Manufaturados

O cânhamo é um exemplo das inúmeras utilidades que a maconha pode ter. A fibra retirada da cannabis que não possui efeitos psicoativos, pode ser a solução para muitos problemas que a economia brasileira enfrenta. O material é relativamente barato e fácil de plantar, e os agricultores poderiam realizar várias colheitas durante o ano. Além disso o cânhamo é muito versátil e pode ser usado de diversas maneiras. Dentro da indústria de manufaturados, o cânhamo poderia ser empregado das maneiras mais inimagináveis. Por ser uma fibra muito versátil e forte ele pode ser utilizado na fabricação de muitos produtos. O cânhamo pode se tornar papel e ser uma ótima alternativa para o eucalipto, uma vez que um hectare de cannabis produz o mesmo montante de papel que quatro de eucalipto. Na indústria têxtil o cânhamo poderia ser utilizado para fazer roupas, visto que o cânhamo é reconhecido por esquentar até 4 vezes mais do que o algodão, e novamente, um hectare de cannabis produz mais que três de algodão. Ele pode ser usado para se fazer materiais de construção como encanamento, cosméticos e maquiagem, a lista é gigantesca.

Varejistas

Não há dúvidas que os primeiros que iriam lucrar com a regulamentação da maconha seriam os varejistas. Em Washington e Colorado, empreendedores que resolveram abrir seu próprio negócio estão se dando muito bem. Milhões de dólares são recolhidos mensalmente pelos dois estados. A demanda já existe no Brasil, se fosse o contrário não existiria o tráfico que vende uma erva que não é confiável e de péssima qualidade. Qualquer um poderia plantar e se tornar um microempreendedor com produtos caseiros como alimentos, bebidas e concentrados.

Turismo

Não é à toa que o sonho de muitos jovens é viajar para Amsterdã. A capital da Holanda é conhecida por ser uma cidade maravilhosa e muito liberal com as drogas. No Brasil, o turismo poderia se beneficiar e muito com a legalização. Uma prova disto é o estado do Colorado: de acordo com o Hotels.com entre 2013 a 2014 houve um aumento de 73% na demanda de quartos de hotéis em Denver durante os festivais de maconha. O Hotels.com ainda aponta um aumento de 68% nas reservas de hotéis na semana em que Seattle abriu lojas de maconha para usuários recreativos. O aplicativo de vôos Hopper mostrou um crescimento no interesse por passagens aéreas para Washington após a legalização da maconha recreativa. Assim como no Colorado, Washington e Holanda, várias cidades brasileiras poderiam se beneficiar com o consumo de turistas em suas regiões.

Farmacêutico

Talvez um dos setores mais óbvios que poderiam faturar muito com a maconha, é a indústria farmacêutica. Não é de hoje que pesquisadores apontam as mais diferentes formas de se usar cannabis de forma medicinal. Há uma séria de pessoas esperando para que os remédios à base de maconha se tornem acessíveis para consumo. Hoje para se importar algum medicamento que contenha CBD em sua composição é preciso desembolsar uma quantia muito alta e ter uma autorização expressa da Anvisa. Pacientes que sofrem de glaucoma, ansiedade, Parkinson, fobia social, transtorno do sono, diabetes tipo 2 e convulsões diárias, poderiam entrar na onda da legalização e terem seus problemas amenizados. Alguns especialistas alegam que as propriedades da cannabis são uma das melhores formas de se combater o câncer.

Bancário

Apesar de não terem quase nada a ver com a indústria da maconha, os bancos poderiam ser favorecidos caso a maconha fosse legalizada. No momento os bancos não podem receber dinheiro da indústria da maconha, primeiro porque o setor não existe de forma oficial no Brasil, segundo porque trata-se de uma planta ilegal e caso o banco aceitasse o dinheiro proveniente da venda de cannabis, isto poderia se configurar lavagem de dinheiro do tráfico. Se o governo federal regulamentasse a produção da maconha, os bancos poderiam oferecer linhas de crédito e serviços financeiros para os negócios da cannabis. Serviços de contabilidade e aconselhamento fiscal seriam incrivelmente úteis para as empresas do ramo. Depósitos e empréstimos são os principais ganha pão de um banco, imagine como o setor bancário poderia ajudar a impulsionar o mercado da cannabis e se beneficiar ao mesmo tempo.

Fábrica de flagrantes

Além do aspecto econômico, a legalização do uso da maconha traria vantagens no campo social. Hoje, as penas para um usuário de drogas, teoricamente, são leves. Vão desde advertências, até trabalhos comunitários. O problema é que muitos usuários são condenados como traficantes. Nenhum dispositivo de lei atual define a quantidade de droga que diferencia o ‘tráfico’ do ‘tapinha’. Na prática, o delegado é quem decide se você responderá à pena de 5 a 15 anos de reclusão por traficar, se apenas tomará uma bronca policial ou se entregará cestas básicas para ajudar sua comunidade. Posteriormente, cada caso é levado à Justiça.

O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo. Considerável parcela das centenas de milhares de brasileiros que cumprem pena atrás das grades responde por tráfico de entorpecentes. Com as leis que temos hoje, a sorte dessas pessoas pode ter sido decidida arbitrariamente por um delegado ou por um juiz.

Poderia ter sido o caso de L., que foi preso em Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, a caminho de um churrasco com sete amigos. Levava 25g de maconha dentro de uma sacola. O grupo alegou que carregava a droga para uso próprio. Foram presos em flagrante por tráfico de entorpecentes. "Injustiça, porque só usava maconha. Não tinha contato com o crime. E se ficasse mais dias por lá [preso], não dá para saber o que ia acontecer. Muita gente ruim", disse. (Leia a íntegra do relato)

M. foi presa em 2012 com 1 grama de maconha. Foi condenada por tráfico a uma pena de 6 anos e nove meses de prisão e pagamento de 680 dias-multa. A decisão foi mantida em segunda instância. Em março de 2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seu habeas corpus. Ela só foi solta em abril, após mais de três anos de cárcere, por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Estes casos refletem os milhares de processos semelhantes que têm chegado aos tribunais desde a entrada em vigor da Lei de Drogas, em 2006.

A aplicação falha da lei é apontada como a causa da superlotação dos presídios na última década. Presos por tráfico de drogas já superam os de todos outros crimes no país, segundo dados do Ministério da Justiça.

Em 2006, quando a Lei 11.343 começou a valer, eram 31.520 presos por tráfico nos presídios brasileiros. Em junho de 2013, esse número passou para 138.366, um aumento de 339%. Nesse mesmo período, só um outro crime aumentou mais dentro das cadeias: tráfico internacional de entorpecentes (446,3%).

Os dados de 2014 sobre o sistema carcerário brasileiro mostram que a proporção dos presos por tráfico se manteve em patamares similares. Eram 25% do total entre os homens e 63% entre as mulheres.

Usuário ou traficante

Pela lei, para definir se o preso é um usuário de drogas ou um traficante, o juiz levará em conta a quantidade apreendida, o local, condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, além da existência ou não de antecedentes. Essa mesma interpretação é feita pelo policial, quando prende, e pelo promotor, quando denuncia.

O porte para consumo próprio é crime, mas as penas são advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa. O sujeito é detido, assina um termo circunstanciado, e é liberado para responder em liberdade.

A pena para o tráfico vai de 5 a 15 anos. Na lei anterior, ia de 3 a 15 anos. O sujeito é preso em flagrante, que pode ser convertido em uma prisão preventiva (sem prazo). E o juiz não podia conceder liberdade provisória até 2012, quando o STF derrubou essa regra.

A mudança na lei em 2006 tinha o objetivo de abrandar o tratamento penal dado ao usuário, mas, na prática, acabou havendo um efeito inverso, e perverso, segundo especialistas.

Processos recebidos às centenas pelas Defensorias Públicas, o órgão de defesa de quem não tem condições para pagar por um advogado, mostram casos em que apreensões de pouca quantidade de drogas resultaram em penas de mais de 5 anos.

Em muitos casos, o preso alegou ser usuário, mas foi enquadrado como traficante sem provas. Aquele que vende para sustentar o vício, por sua vez, se vê diante de uma pena mínima de 5 anos que, se é diminuída, chega no patamar de 1 ano e 8 meses em regime de reclusão.

“O resultado prático é que pessoas pobres são presas como traficantes e os ricos acabam sendo classificados como usuários. Um sistema assim não é bom para ninguém”, afirmou o ex-secretário nacional de Justiça Pedro Abramovay, que foi demitido do governo Dilma Rousseff após defender publicamente a extinção de penas para pequenos traficantes.

Para ele, “as prisões por drogas hoje são uma fonte perversa de criminalização da pobreza”. “A política criminal brasileira nos últimos anos reforçou a lógica do ‘pega ladrão’. A grande maioria dos presos está lá porque foi preso em flagrante, sem investigação prévia”, complementa.

Maria Tereza Uille Gomes, que presidiu o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), aponta uma “lacuna” a ser preenchida na lei. “Falta um critério de regulamentação, requisitos objetivos. Não tem como saber se tal quantidade de drogas é muito ou é pouco. A polícia não tem um critério de quem é usuário, quem é traficante”, avalia.

Segundo ela, o Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad) poderia fazer essa regulamentação. “A prisão acaba funcionando como um substitutivo da ausência de políticas públicas de internação, facilitando a inserção em organizações criminosas. Essas pessoas que não têm periculosidade se misturam com latrocidas, homicidas, e, quando saem, acabam se transformando em traficantes”, afirma.

Pesquisa aponta ineficácia da repressão

A grande maioria dos casos que envolvem porte de entorpecentes no Brasil deriva de prisão em flagrante, ou seja, não há um trabalho de investigação por parte da polícia para combater os esquemas de tráfico de drogas. Há um perfil bem nítido de pessoas selecionadas nesses casos: jovens, pobres, negros e com pouca escolaridade. “Além de não evitar o consumo de entorpecentes, a criminalização faz realçar a estigmatização que recai sobre usuários e dependentes”, reflete Rafael Custódio, coordenador do programa Justiça da Conectas Direitos Humanos.

Pesquisa realizada pelo sociólogo e cientista político Marcelo da Silveira Campos, em 2015, utilizando os limites de países como Holanda, México, Bélgica e Rússia constatou que, em São Paulo, de um universo de 1040 pessoas, 9% não iriam para a cadeia. Se subirmos o limite com base na lei espanhola de drogas, teríamos um quadro em que até 69% das pessoas não seriam incriminados por drogas.

A tese de doutorado recém-defendida na USP por Campos sobre a lei de drogas demonstrou que a partir do trimestre julho-setembro de 2006 sempre o número de incriminados como traficantes foi maior ou igual ao de usuários incriminados. Antes da lei atual era possível observar maior número de usuários sendo incriminados do que o número de traficantes. A partir de abril-junho de 2008, 71,7% incriminados como traficantes e 28,3% incriminados como usuários; em janeiro-março de 2009, 84,5% de pessoas incriminadas como traficantes e 15,5% incriminadas como usuários; e o último ponto – outubro-dezembro de 2009 – quando 87,5% das pessoas foram incriminadas por tráfico de drogas e 12,5% incriminadas por uso de drogas.

A pesquisa ainda constatou que, após a lei de drogas entrar em vigor, aumentaram as chances (a probabilidade de sucesso/sobre a probabilidade de fracasso da lei de drogas) de alguém ser incriminado por tráfico em 3,95 vezes mais no ano de 2009 em relação a ser incriminado por uso tendo como referência o ano 2004. Ou seja, o fator que mais aumenta as chances de alguém ser preso por tráfico de drogas em relação ao uso de drogas não são as quantidades, mas o ano em que a lei entrou em vigor.

A mesma pesquisa demonstrou que 50,7% das 799 pessoas incriminadas por comércio e uso de drogas (405 pessoas) portavam até 7 gramas para todos os tipos de drogas (crack, cocaína e maconha). Quando comparado com a antiga lei de drogas, observa-se que mesmo nas faixas de pequenas quantidades (0,1 até 3 g) mais do que duplicou o número de pessoas incriminadas por tráfico de drogas (39,9%) na nova lei de drogas. O aumento também ocorre na segunda faixa, de até 7 gramas (50%), na nova lei de drogas.


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