Câmara aprova Requerimento para fiscalizar Decreto de Emergência da Prefeitura

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Preocupados com a decretação de estado de emergência pelo município, o que permite a contratação de serviços sem licitação, os vereadores de Campo Grande aprovaram Requerimento solicitando informações ao Poder Executivo na sessão ordinária de terça-feira (22), a última de 2015.

O Requerimento solicita toda documentação referente ao Decreto n° 12.766, de 07 de dezembro de 2015, no intuito de legalizar e fundamentar tecnicamente instrumento normativo, especialmente os pareceres diferenciados da Defesa Civil Municipal e todos os demais documentos exigidos em lei para o caso em questão. Segundo o Requerimento, “faz-se necessário também especificar a abrangência em seus diversos segmentos, tais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social”, pontua o documento.

Durante a sessão, os parlamentares estudaram a constituição de uma comissão para acompanhar o cumprimento do Decreto.

De acordo com o presidente da Casa de Leis, vereador Prof. João Rocha, em um gesto de crédito ao prefeito, a Casa optou pelo Requerimento solicitando informações. “Queremos todos os documentos, todos os atos e atitudes legais que o Executivo tomou para dar substância e legalidade a esse Decreto de emergência. Estamos encerrando o ano legislativo dando um crédito para que o prefeito nos informe das atitudes tomadas tendo em vista a decretação de emergência”, afirmou o chefe do Poder Legislativo Municipal.