Lei orçamentária de 2016 mantém 1% para cultura

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Diante da decisão do Tribunal de Justiça (TJ-MS) de tornar inconstitucional a emenda a Lei Orgânica do Município N. 64/13, que institui o Sistema Municipal de Cultura e nele destina “nunca menos de 1%, da receita proveniente da arrecadação municipal, em ações culturais no município de Campo Grande”, o Movimento 1% e vereadores estão se articulando para modificar a decisão.

“Somente a norma pode garantir este mínimo investimento, foi assim com a educação e com a saúde. Com toda certeza não houve irregularidade e vamos convencer o executivo de manter no orçamento para 2016 o percentual que já consta de 1%  para ações de fomento e difusão da cultura no município de Campo Grande”, afirmou a vereadora Luiza Ribeiro (PPS).  

 A mudança na Lei Orgânica foi aprovada em 2013 por unanimidade na Câmara Municipal e a ação de inconstitucionalidade foi apresentada pelo ex-prefeito Gilmar Olarte. Segundo a vereadora, os argumentos não procedem. “Embora tenhamos todo respeito à decisão judicial, vamos articular para modifica-la através da Câmara Municipal interpondo recurso contra a decisão”, comentou Luiza Ribeiro que é Presidente da Comissão Permanente de Cultura da Câmara.

Vice-presidente da Comissão Permanente de Cultura e relator do Orçamento para 2016, o vereador Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade) se disse preocupado com a decisão do TJ-MS.

Segundo ele, o orçamento que tramita na Casa também é uma lei e manterá a emenda para aplicação de 1% para a cultura no ano que vem. “No que depender da Câmara os passos legislativos e jurídicos estão caminhando para manter a destinação do recurso. Depois disto é o município cumprir com o que preceitua o orçamento”, garantiu.