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Sexta-Feira 07.ago.2020

Ano IX - Nº 405

Coluna

O custo das medidas feitas sem critérios sérios

Incoerência e ganância por tributos prejudica população.

Postado em 23 de Outubro de 2015 - Josceli Pereira

O extintor é um dos muitos engodos a que o brasileiro foi exposto por falta de critérios e planejamento. O extintor é um dos muitos engodos a que o brasileiro foi exposto por falta de critérios e planejamento.

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Se observarmos ao longo dos últimos anos, vamos observar uma relação de medidas que o poder público tomou, com um custo elevado para a população brasileira, e que, por sua escassez de critérios sensatos, acabaram por criar um prejuízo imenso para os brasileiros que, obrigados a cumprir, depois amargam os custos dessas medidas.

Kit de primeiros socorros

Lembramos inicialmente do famoso kit de primeiros socorros que obrigava todos os proprietários de veículos a portar um estojo contendo uma relação de itens obrigatórios para emergências em caso de acidentes. Essa medida gerou uma verdadeira fortuna de lucros aos fabricantes destes materiais que foi suportado pelos usuários de transportes. Acabou sendo extinto por total falta uso, visto que esses materiais jamais tiveram efetividade na sua aplicação e em nada resultou em benefício à população.

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RESOLUÇÃO Nº 42, DE 21 DE MAIO DE 1998

Dispõe sobre os equipamentos e materiais de primeiros socorros de porte obrigatório nos veículos a que se refere o art. 112 do Código de Trânsito Brasileiro.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1º Os materiais e equipamentos de primeiros socorros de porte obrigatório nos veículos são os seguintes:

I - dois rolos de ataduras de crepe;

II - um rolo pequeno de esparadrapo;

III - dois pacotes de gaze;

IV - uma bandagem de tecido de algodão do tipo bandagem triangular;

V - dois pares de luvas de procedimento;

VI - uma tesoura de ponta romba.

Parágrafo único. Os materiais e equipamentos constantes deste artigo deverão ser acondicionados em um mesmo local e de fácil acesso.

Art. 2º Os materiais e equipamentos poderão ser adquiridos em qualquer estabelecimento comercial, sem padronização de marcas ou modelos.

Parágrafo único. Nenhum produto perecível ou com prazo de validade deverá fazer parte deste kit de materiais.

Art. 3º As montadoras, encarroçadoras, os importadores e fabricantes, ao comerciarem veículos automotores produzidos a partir de 1º de janeiro de 1.999 serão obrigados a fornecer, no ato da comercialização do respectivo veículo, os materiais e equipamentos a que se refere o art. 1º.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.999.

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Essa resolução entrou em vigor em janeiro de 1999, e quem não portasse o kit seria multado. Os motoristas correram às compras, as lojas lucraram muito, as indústrias que fabricavam o kit "riram até o canto da boca": lucros garantidos! A defesa era a de melhorar o socorro às vítimas de acidentes, era uma causa "nobre", diziam os senhores que assinaram a resolução acima.

Muitos motoristas foram multados, pouco tempo passou, e as regras valeram mesmo de janeiro a abril de 1999, pois surgiu uma nova lei mudando tudo.

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LEI 9.792, de 14 de ABRIL de 1999

Revoga o art. 112 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 - Fica revogado o art.112 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de abril de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

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A lei 9.792/99 simplesmente revogou o artigo 112 do Código Brasileiro de Trânsito. A obrigação de portar o kit de primeiros socorros deixou de existir. As multas foram canceladas pela justiça. Mas quem comprou o kit gastou dinheiro à toa, empresas lucraram nas costas dos brasileiros e muitos não sabem até hoje o que fizeram com aquele kit do seu carro.

Extintor ABC

Outra façanha de igual trapalhada foi a obrigatoriedade da troca dos extintores BC dos veículos automotores pelo extintor ABC, cujas características técnicas fundamentavam uma eficiência maior no combate a incêndios em veículos. Mais uma vez a população correu às lojas para providenciar a troca e enfrentou a escassez do produto, cuja produção não estava preparada em escala para atender a demanda.

A exigência da troca começou a valer em 1º janeiro 2015 e provocou correria às lojas no fim do ano passado, resultando em falta do produto, denúncias de preços exorbitantes e venda de equipamentos vencidos "maquiados" como novos. Com isso, ela foi adiada para abril, para que as fabricantes conseguissem aumentar a produção e atender à demanda, mas o extintor continuou em falta em diversas cidades e houve novos adiamentos.

Depois da terceira e última prorrogação do prazo, para outubro, o Contran realizou reuniões e ouviu dos fabricantes que era necessário um tempo maior, de cerca de 3 a 4 anos, para atender à demanda. Porém, segundo o presidente do conselho, essa justificativa já estava sendo dada pelas indústrias há 11 anos. E foi decidido o fim da obrigatoriedade para carros. Assim, mais uma vez aqueles que efetuaram a troca tiveram que suportar mais um custo desnecessário por mais uma ação governamental sem critérios.

- Carteira de Habilitação para ciclomotores

Com a entrada em vigor da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) passou a ser exigido dos condutores de ciclomotores (as famosas motos cinquentinhas) que hoje invadiu as ruas das cidades devido ao seu baixo valor em relação aos demais veículos e também pela maior autonomia de combustível, que concorre para o barateamento do deslocamento das pessoas no trânsito das cidades.

Porém, mais uma vez a Justiça Federal que detém a jurisdição para esses assuntos se manifestou por meio de uma ação civil pública ajuizada na 5ª Vara Federal de Pernambuco, com efeito para todo o território nacional contra a aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 – CONTRAN.

A juíza Nilcéia Maria Babosa Maggi, concedeu dia 15 desse mês uma liminar favorável à Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), em que proíbe a exigência em todo o território nacional, do uso de habilitação por parte dos usuários desse meio de transporte, também conhecidos como 'cinquentinhas'.

A Ação Civil Pública foi ajuizada na 5ª Vara Federal. No processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que iguala a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria A, sendo que o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diferencia ciclomotores de motocicletas e automóveis. Outro argumento utilizado é a inexistência no mercado de cursos preparatórios, teóricos e práticos, para formação específica de condutores de veículos ciclomotores, de modo que os usuários estão impossibilitados de obter a ACC, sendo obrigados a apresentar a habilitação.

Assim, a liminar exige que a União suspenda, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da decisão, a obrigatoriedade da habilitação, conferindo aos usuários o direito de conduzir ciclomotores até que seja devidamente regulamentada a ACC.

No dia 31 de julho desse ano, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou uma portaria tirando das prefeituras a reponsabilidade de emplacar as cinquentinhas. De acordo com a resolução, esses veículos já deverão sair das lojas emplacados, uma vez que passaram a ser considerados como qualquer outro veículo automotor.

Mais uma vez nos deparamos com a aplicação de exigências sobre a população, mesmo quando os órgãos regulamentadores não têm condições de praticar a sua efetiva atuação para suprir a exigência cobrada. Nesse caso, somente citamos assuntos relacionados aos veículos. Se fossemos elencar a gama de exigências parecidas com essas em outros setores, teríamos uma imensidão a relacionar aqui.

Vamos esperar para ver quais serão as próximas ações desastradas que atingirão a sociedade.

- Registro de alienação fiduciária nos cartórios extrajudiciais

Recentemente o plenário do STF reconheceu não ser obrigatória a realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos. A decisão se deu durante julgamento conjunto do RExt 611.639 e das ADIns 4.227 e 4.333. Após quase duas horas e meia de sustentações orais, 10 ao todo, os ministros decidiram, por unanimidade, acompanhar o relator dos processos, ministro Marco Aurélio.

Colocou por terra mais um lobby dos cartórios do Brasil em criar custos na vida da população.

Assim o consumidor fica livre de mais um gasto no caso de aquisição de veículos com alienação fiduciária.

Ficou estampado o bom senso dos ministros em vetar mais uma fonte de renda aos cartórios por um serviço que não corresponde com a necessidade do consumidor.

Vamos esperar para ver quais serão as próximas ações desastradas que atingirão a sociedade.


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