Aprovada PEC que define indenização para terras indígenas demarcadas após 2013

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O plenário do Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71, que fixa indenização para os proprietários de terras que foram demarcadas como reservas indígenas a partir de 5 de outubro de 2013. Um acordo entre os senadores permitiu a quebra dos interstícios previstos entre as votações de primeiro e segundo turno, propiciando a aprovação definitiva da matéria e o envio do texto à Câmara dos Deputados.

Inicialmente, a PEC estabelecia a previsão de que os donos de títulos de domínio que os indicassem como proprietários de áreas declaradas tradicionalmente indígenas e que tivessem sido regularmente expedidos pelo Poder Público até 5 de outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição.

Como o Poder Público não demarcou todas as terras no prazo máximo de cinco anos após a promulgação, como previa a Constituição, o relator da matéria, senador Blairo Maggi (PR-MT), considerou justo que sejam indenizados todos os que adquiriram a terra de boa fé.

Para o relator, o prazo de 25 anos foi suficiente para a homologação de todas as terras indígenas, e o governo deverá indenizar as novas demarcações a partir de 5 de outubro de 2013, independentemente de quando ela havia sido adquirida.

As indenizações deverão ser correspondentes ao valor da terra nua e de acordo com as benfeitorias úteis e necessárias realizadas. Elas poderão ser feitas em dinheiro ou por meio de títulos da dívida agrária, se assim o proprietário da terra preferir.

Maggi acredita que a aprovação da PEC trará “paz ao campo” porque vai ressarcir os produtores que tratam a terra como uma empresa e, portanto, poderão produzir em qualquer lugar.

“Acho que nós vamos caminhar para uma pacificação que, hoje, é necessária para o Mato Grosso do Sul. O mais urgente que tem hoje é o Mato Grosso do Sul, porque ali é que está aflorada a discussão, ali é que tem terras invadidas, ali é que tem produtores que não querem sair. E eles relutam em sair justamente porque ele não pode pegar 20, 30, 50 anos do seu trabalho e ir embora expropriado, sem nenhum centavo”, afirmou.

Negociação

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta semana que o governo federal iniciará na próxima semana cinco mesas de negociação para resolver os conflitos sobre demarcação de terras indígenas em Mato Grosso do Sul. Segundo ele, as cinco áreas foram escolhidas em comum acordo entre governos federal e estadual e lideranças indígenas e de produtores rurais.

“São áreas de pontos conflituosos, áreas indígenas em processo de demarcação e que podem abranger mais de um município", afirmou. "Há todo interesse que a mediação seja feita com rapidez para discutirmos alternativas para resolver a situação”, acrescentou, explicando que outros estados também têm mesas de negociação sobre áreas específicas.

Para Cardozo, a medicação é a melhor alternativa para resolução de conflitos em terras indígenas. “É a única maneira de conciliar direitos de produtores e indígenas. É a única forma de evitarmos a judicialização que muitas vezes arrasta o conflito, faz com que ele se agonize e não gere soluções”, disse. Entretanto, o ministro reforçou que, independentemente da forma como as resoluções ocorram, o governo trabalhará para garantir a lei e a ordem e evitar atos de violência.

O conflito entre produtores rurais e grupos indígenas voltou a chamar a atenção com a morte do índio guarani-kaiowá Simeão Vilhalva, de 24 anos, no município sul-mato-grossense de Antônio João, no dia 29 de agosto. A violência na região eclodiu quando produtores rurais tentaram retomar áreas ocupadas por indígenas.

“De um lado tem os que acham que a terra deve ser usufruto de indígenas e do outro aqueles produtores, que têm títulos da terra, muitas vezes expedidos pelo Estado, e que não querem sair sem ser indenizados pelo patrimônio. Aí vem o conflito judicial, que se projeta nos vários processos de demarcação” disse Cardozo, explicando que no caso de desapropriação, produtores têm direito à indenização somente sobre as benfeitorias.

O ministro explicou que existem tanto processos judiciais para barrar quanto para que as demarcações prossigam. Segundo ele, esses processos desencadearam a crise em Mato Grosso do Sul.

O conflito no estado se intensificou em 2013, quando um juiz determinou a reintegração de posse a produtores rurais da área da Fazenda Buriti, que é reconhecida como terra indígena, por portaria do Ministério da Justiça. Durante o processo de reintegração, o índio terena Oziel Gabriel foi morto a tiros. O governo federal, então, entrou como mediador e chegou a construir um acordo, com pagamento de indenizações sobre a área inclusive, mas que não foi aceito por alguns produtores.

Segundo Cardozo, diante da recusa dos proprietários em fazer acordo, o governo passou para a possibilidade de desapropriação. Entretanto, a demarcação da área está paralisada por processos em tramitação na Justiça. A situação fez com que os índios iniciassem uma autodemarcação com retomada da área, mas, segundo o ministro, novamente liminares de reintegração de posse dadas pela Justiça em favor dos produtores geraram processos de retomada pela força. Em uma dessas retomadas, o indígena Simeão Vilhalva acabou sendo morto.