Semana On

Sábado 21.set.2019

Ano VIII - Nº 364

Especial

Maioridade penal

Com debate radicalizado de ambos os lados, manobra na Câmara aprova versão light.

Postado em 03 de Julho de 2015 - Redação Semana On

Pouco debate e muito radicalismo de ambos os lados oculta a realidade sobre a maioridade penal. Pouco debate e muito radicalismo de ambos os lados oculta a realidade sobre a maioridade penal.

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A Câmara dos Deputados reverteu o resultado da votação da proposta de redução da maioridade penal e aprovou um texto mais brando que reduz de 18 para 16 a idade mínima para a imputação penal em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Foram 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções na madrugada de quinta-feira (2)

O texto ainda precisa ser votado em segundo turno na Câmara e passar por duas votações no Senado – onde o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), já revelou disposição de criar uma comissão para discutir todas as propostas.

A emenda aprovada pelos deputados foi fruto de um acordo entre líderes partidários favoráveis à redução da maioridade penal, capitaneados pelo PMDB, mas assinado pelo PSDB, PSC, PHS e PSD. Eles retiraram da proposta que foi rejeitada na primeira votação sobre o tema a possibilidade de redução da maioridade para os crimes de tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado. Assim, puderam colocar a matéria em votação.

A proposta será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) tanto por deputados como pelo governo Dilma Rousseff e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), antes mesmo da segunda votação na Casa. Ela enfrentará resistências também no Senado, onde líderes já adiantaram que a análise do assunto será mais lenta do que na Câmara.

A aprovação em primeiro turno será questionada no STF devido à manobra na votação e ao entendimento de que a idade penal é uma cláusula pétrea da Constituição que não poderia ser alterada. "Tanto pelo seu conteúdo quanto pela forma de sua aprovação, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) não resiste a um exame de constitucionalidade", afirmou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB.

O ministro do STF Marco Aurélio Mello reprovou a manobra do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha. "A Constituição é muito clara ao dispor que, rejeitada ou declarada prejudicada certa matéria, a reapresentação só pode ocorrer na sessão legislativa seguinte (no ano seguinte). Parece que a tendência é vingar o jeitinho brasileiro."

Cunha rebateu. "Ele deve ter feito algum comentário sem conhecer. Lendo o artigo da Constituição eu também interpreto do mesmo jeito. O caso aqui é diferente da alegação que está colocada."

O comando da Câmara argumenta que o primeiro texto que foi rejeitado era um substitutivo ao projeto original da redução da maioridade penal. Segundo a Mesa Diretora, o regimento estabelece que o substitutivo é uma parte da matéria em análise e, como foi rejeitado, o plenário deve analisar os outros textos que faziam parte do processo.

Ao menos seis dos 11 ministros do STF já indicaram que não referendam a tese de que a idade penal é cláusula pétrea da Constituição – que impediria mudanças pelo Congresso. A maioria, porém, mostra resistência à redução, argumentando que seria "inconveniente" diante dos cenários prisional e econômico do país.

Para Joaquim Falcão, mestre em direito pela Universidade Harvard (EUA), doutor em educação pela Universidade de Genebra e professor da FGV Direito Rio, o STF não deverá interferir na manobra. “Parar o processo legislativo no meio é algo que o STF nunca fez. Atinge a interindependência dos Poderes”, afirma.

Questão de infraestrutura

Secretários de Justiça e Administração Penitenciária lançaram um manifesto em que afirmam que a proposta aprovada na Câmara. Para eles, a medida deve agravar a superlotação dos presídios.

O grupo alega que o novo texto aprovado, embora mais brando que o primeiro, abrange ainda um "amplo rol de tipos penais" – entram na lista crimes hediondos (como estupro), homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.

"Portanto, o impacto da mudança legislativa seria a inclusão anual de dezenas de milhares de adolescentes, agravando o quadro atual de superlotação e implicando um custo elevado para a construção de novas unidades prisionais", diz o documento, assinado por 24 entre 27 secretários e dirigentes penitenciários estaduais. Ficam de fora representantes dos Estados de São Paulo, Sergipe e Goiás.

O manifesto, que foi enviado ao Congresso, pede ainda que sejam realizados estudos do impacto econômico e social da medida antes da apreciação final da matéria.

Para o secretário de Justiça do Espírito Santo, Eugênio Ricas, que assina o documento, o avanço da proposta no Congresso deve levar 800 jovens que hoje estão no sistema socioeducativo aos presídios do Estado.

No Brasil, a estimativa, de acordo com o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato De Vitto, é que a redução da idade penal leve à entrada de ao menos 20 mil adolescentes no sistema. O cálculo ainda deve ser refeito pelo governo.

Outros secretários também afirmam serem contrários à medida. "Estamos correndo um sério risco de retroceder. Não se fazem leis com emoções. Temos que racionalizar a entrada das nossas prisões", completou o titular da pasta no Mato Grosso, Marcios Dorileo.

Contraponto e contrassenso

Um relatório da Promotoria da Infância e da Juventude, do Ministério Público de São Paulo, aponta que apenas 2,02% dos jovens apreendidos na capital paulista se enquadrariam na nova lei, caso ela fosse sancionada hoje.

O relatório da Promotoria foi feito com base em um levantamento com informações de 3.712 processos que tiveram movimentação na Promotoria da Capital de agosto de 2014 até o fim de abril deste ano. A amostra equivale a 16,87% dos quase 22 mil processos de medidas socioeducativas da capital.

Na amostra, a Promotoria apontou que os adolescentes cometeram 105 crimes com punição agravada na nova lei – o equivalente a 2,9% dos casos. Um terço deles, porém, foi cometido por menores de 16 anos e não seria afetado pela nova legislação.

Os homicídios simples e qualificado juntos equivalem a apenas 1% das ocorrências –34 casos. Mas sete deles foram cometidos por adolescentes menores de 16 anos e não se enquadrariam na nova lei. O estudo da promotoria apontou ainda que ocorreram 29 casos de estupro cometidos pelos menores no período – o equivalente a 0,8% das ocorrências.

A maior parte das ocorrências registradas foi de roubo, o equivalente a 53,2% (1.975 casos) dos processos contra adolescentes registrados no período. A nova lei, porém, não muda a punição para os jovens que cometerem esse tipo de crime.

Se a amostra é significativa, deve-se concluir que 484 casos dos 22 mil são realmente graves. Seriam 484 ocorrências protagonizadas por adolescentes que cometeram uma destas agressões: crime hediondo, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. É pouco? A sociedade deve deixá-los soltos?

Só na amostra da Procuradoria, os homicídios simples e qualificados somam 34 casos — mas sete deles foram praticados por jovens abaixo de 16. Assim, os 27 assassinatos cometidos por jovens de 16 e 17 anos correspondem a 0,73% daquela amostra de 3.712 casos. Aplicada a percentagem a 22 mil, se a amostra for boa, estamos falando de 160 assassinos. Na amostra, 0,8% praticou estupro: trata-se de 176 estupradores no grupo dos 22 mil. Quanto aos homicidas abaixo de 16, a ampliação do tempo de internação, que será votada no Senado, poderá resolver a questão.

Se o objetivo da Promotoria da Infância e da Adolescência era provar a desnecessidade da nova lei, conseguiu fazer exatamente o contrário. E que se note: tal levantamento diz respeito apenas à cidade de São Paulo, que concentra apenas 6% da população brasileira. Para quem defende este ponto de vista, a redução da maioridade penal e a ampliação do tempo de internação vêm para meter na cadeia esse exército de assassinos e estupradores.

Gente contra

"A Câmara cometeu uma verdadeira afronta ao direito internacional e ignorou as evidências sobre os efeitos negativos da redução no combate à criminalidade", afirmou a diretora da ONG Human Rights Watch no Brasil, Maria Laura Canineu, em nota.

Segundo ela, o Brasil foi um dos primeiros países a ratificar convenção da ONU que determina que menores de 18 anos devem ser tratados de acordo com regras da infância e o adolescente, e não como adulto.

"Esperamos que a proposta de emenda constitucional seja rejeitada no segundo turno de votação na Câmara, no melhor interesse da criança e do adolescente desse país e da sociedade como um todo. Processar e julgar adolescentes no sistema de justiça criminal colocará em risco a segurança de todos os cidadãos", completa Canineu.

Para Jurema Werneck, conselheira do Fundo Brasil de Direitos Humanos, integrante da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras e coordenadora da ONG Criola, no Rio de Janeiro, o que está por trás do ressurgimento do projeto para redução da maioridade penal no Congresso Nacional é o fortalecimento da participação da bancada conservadora na política, nos partidos e no Congresso Nacional.

“Trata-se de um conservadorismo cínico, oportunista e inconsequente, pois seus objetivos parecem ser, além de mostrar força no Congresso e na mídia contra os interesses progressistas, fingir uma preocupação com as altas taxas de violência interpessoal no país”, afirma.

Para ela, o cinismo estaria no fato dos setores conservadores saberem que a maioria esmagadora dos crimes são cometidos por adultos – traficantes, policiais, jagunços e que tais “Apesar disso investem contra o elo mais fraco, os meninos e jovens, a maioria negros, perdidos, confusos e sem acesso aos seus diretos básicos”, argumenta.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também criticou a iniciativa da Câmara. Para o petista, ela joga "nas costas de meninos de 16 anos a responsabilidade de coisas que os governos não fazem".

“Será que o Estado brasileiro cumpriu com suas obrigações com os jovens de 16, 17 anos? Será que oferecemos a educação necessária? Na cidade, no Estado? Será que oferecemos oportunidades para esses jovens terem opção?", questionou Lula, nesta sexta-feira (3), em discurso à Federação Única dos Petroleiros (FUP).

O ex-presidente disse que o Brasil tem "uma dívida histórica" com os adolescentes. Para ele, o Estado não cumpriu suas obrigações e acha que vai acabar com a violência "colocando os meninos na cadeia".

O petista disse ainda que sabe que a iniciativa tem apoio popular. "Sei que é um tema que se for pra plebiscito ganha, como talvez ganhe a pena de morte [se for a voto da população]. Mas o Estado tem obrigação de saber se está cumprindo a sua obrigação", provocou.

"Essa meninada está precisando de oportunidade, não de cadeia. Tem violência, tem, todo mundo sabe, mas de quem é a culpa?", concluiu. Ele conclamou os sindicatos a defenderem não só melhorias nos salários, mas a democracia e o estado de direito. "Hoje não podemos só brigar por 10% de aumento", afirmou.

“Só podemos lamentar todo esse retrocesso”, avaliou o gestor nacional da organização não governamental Aldeias Infantis SOS, Sergio Marques. Para ele, há um movimento conservador forte no Congresso Nacional que tenta relacionar o aumento da violência no país à necessidade de redução da maioridade penal.

“É preciso fazer investimentos eficazes em educação, saúde, trabalho e renda para que a gente consiga romper esse ciclo de exclusão e de violência a qual estão submetidos nossas crianças e adolescentes”, disse.

A especialista na área de direitos da criança e do adolescente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Helena Oliveira, disse que a aprovação trouxe uma sensação de desalento em um país que conta com uma legislação avançada de defesa dos direitos da infância. “Em alguns dias, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos e é recebido com essa votação que realmente marca um retrocesso com relação a esse marco legal brasileiro”, acrescentou.

Helena destacou a importância de discutir a redução e a prevenção da violência urbana, mas lembrou que os adolescentes não constituem os principais promotores desse tipo de problema. E acrescentou: “Temos assistido a um debate muito grande no Legislativo sobre mudanças de legislação em cima da exceção. Isso tende a mexer não só com a legislação brasileira que está formada por meio do estatuto, mas também vai incidir e incorrer em outras dimensões e não vai efetivamente dar conta da violência urbana.”

O vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Carlos Nicodemos, disse que os indicadores de violência no país não justificam a redução da maioridade penal. Ele ressaltou também que há em curso uma política socioeducativa amparada pela Lei 12.594 e que não foi implementada sequer pela metade.

“Não se pode falar em esgotamento dessa política e na necessidade de transferir o problema para o sistema prisional. A aprovação da emenda é um retrocesso na agenda de cidadania, das crianças e dos adolescentes e é um afunilamento do processo de criminalização da juventude negra”, disse. “Agora, aprimora-se esse sistema para criminalizar, colocando no sistema prisional jovens que deveriam estar sob a orientação de um sistema socioeducativo”, concluiu.

Quatro experiências sobre o sistema socioeducativo

Adnael Oliveira, apreendido por tráfico de drogas, considera que as medidas socioeducativas permitiram que ele estudasse e arrumasse um trabalho.  Contudo, o ex-interno acha que os jovens apreendidos são discriminados para sempre pelo ato infracional cometido.

Viviane Barreto, mãe de um jovem preso por assalto, avalia que quem cumpre as medidas são em grande maioria jovens da periferia, que têm acesso precário a políticas públicas. Ela defende que além do Estado, o apoio da família é determinante para que o jovem que comete a infração não retorne ao ciclo de violência.

Joana (nome fictício), jovem que acabou de cumprir medidas por assalto, relata que no atual sistema é negligenciado o acesso à saúde e à educação. Ela se considera uma exceção por ter conseguido dar a volta por cima: conseguiu um emprego e voltou a estudar.

Sunamar Irias, mãe de um jovem preso por tentativa de assassinato (ela defende que não há provas para a condenação), acusa o sistema de não oferecer condições de ressocialização dos jovens. Segundo ela, seu filho foi vítima de violência tanto de outros menores, como de agentes da unidade de internação.

Gente favorável

O deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS) argumenta que o plenário foi equilibrado e coerente ao estabelecer a redução pontual da maioridade penal de 18 para 16 anos apenas para os crimes de violência contra a vida ou contra a dignidade da existência humana.

“E quais são eles? São aqueles que mais chocam uma sociedade que clama pelo fim da impunidade: crimes hediondos, homicídios dolosos e lesões corporais seguidas de morte. Destacam-se, nos hediondos, latrocínio, estupro e sequestro. Traduzindo: ataques inomináveis contra a vida humana e que devem ser punidos exemplarmente para todos aqueles que têm maturidade suficiente para escolher se praticam ou não atos de extrema violência”, afirma.

Para Lorenzoni é correto defender a juventude, mas argumenta que quem comete atrocidades só pode ser chamado de criminoso. “Errado e injusto é ignorar os erros e a dor daqueles que foram vítimas e suas famílias, estes sim condenados a carregar a dor para a vida inteira, enquanto o menor, no máximo, cumpre medida socioeducativa e aos 18 anos sai de ficha limpa, como se nada tivesse feito. Como está hoje, a lei só reforça o sentimento de impunidade.”.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), também defendeu a proposta aprovada na Câmara dos Deputados. Ele afirmou que o projeto de mudança constitucional, aprovado em primeira votação, é "necessário e importante", e que a medida defendida por ele, de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), se complementa ao texto. Ele disse ainda acreditar na aprovação da mudança do ECA pelo Congresso Nacional.

"A mudança (redução da maioridade penal para crimes hediondos) é necessária e importante. Pode ser por proposta de emenda constitucional, como votada ontem (nesta madrugada), ou a mudança do ECA. Ambas são legítimas e necessárias", disse o governador.

O projeto do tucano não prevê alteração constitucional, somente a mudança no ECA para aumentar a internação máxima de três para oito anos –no caso de crimes hediondos e delitos equiparáveis, como o tráfico de drogas–, além da separação dos menores daqueles com mais de 18 anos.

Para Alckmin, é necessário "resposta" para casos de crimes graves cometidos por menor infrator. "O que não pode é ficar do jeito que está. A impunidade estimula os crimes. Ela deseduca. E não estava tendo uma resposta legal necessária à altura da gravidade dos crimes cometidos por esses menores", afirmou.

Apesar disso, o tucano afirmou que a proposta de emenda constitucional pode demorar para ser colocada em prática, por questionamentos no STF (Supremo Tribunal Federal). "Nesse ponto, a mudança no ECA seria mais rápida e de aplicação imediata. A PEC é mais longa", afirmou.

O governador paulista afirmou ainda que pediu esclarecimentos quanto à localização da ala especial onde serão colocados os adolescentes infratores de 16 a 18 anos. "Pedi para checar se será na Fundação Casa (ex-Febem) ou nas unidades do sistema penitenciário", disse.

E agora?

Em meio ao debate acirrado entre os que defendem e combatem a redução da maioridade penal estão os fatos concretos. Estamos numa democracia e não há muita dúvida de que a expressiva maioria da população é favorável à redução.

A última pesquisa Datafolha sobre a matéria mostra que nada menos do que 87% dos brasileiros desejam encarcerar jovens infratores. A posição média dos deputados – 67% dos presentes à sessão votaram a favor da PEC – revela-se até surpreendentemente antipopular.

Assim, a menos que consideremos a fixação da maioridade aos 18 uma cláusula pétrea da Constituição, algo que parece juridicamente difícil de sustentar, é questão de tempo até que a maioria consiga impor a mudança desejada. Se não for já, acabará sendo na próxima legislatura.


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