29/03/2024 - Edição 540

Artigo da Semana

Desestatizar o debate

Publicado em 02/07/2015 12:00 -

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O assunto tem sido amplamente abordado pela mídia e as propostas aparecem com a sugestão de novas leis, sanções, fórmulas e métodos de controle das empresas estatais.

Ao exame das propostas para facilitar o controle das companhias estatais, três perguntas devem ser feitas: a) quais são as estatais eficientes e que atendem ao interesse público? b) As propostas ora feitas foram precedidas do exame de outras feitas anteriormente com igual propósito? c) As propostas atuais verificaram se as leis existentes e aplicáveis às estatais estão sendo devidamente cumpridas?

A primeira indagação é raramente feita, tendo tomado, nos últimos anos, ares de delito intelectual. Nesse contexto, a existência de empresas estatais é tomada como um dado inerente à vida nacional, mesmo registrando a história o fato de toda a infraestrutura do país ter sido primeiro implantada pela iniciativa privada. Além disso, não se tem em conta que a maioria dessas empresas é deficitária e ineficiente, a sangrar o bolso do povo.

À segunda indagação responde-se: certamente não foram analisadas as propostas anteriores para ampliar o controle das estatais, pois a questão não é recente e evidencia o hábito cultural de se considerar a questão a partir do início do seu exame, ignorando a experiência.

Essa crise só será vencida se as lideranças no Executivo e no Legislativo fixarem a si mesmas o firme propósito de desfazerem o vínculo entre a atividade econômica estatal e os seus interesses partidários.

Já a resposta sobre a aplicação das leis de controle interno das estatais é negativa. Basta ver a pouca transparência em que operam essas empresas e os critérios dominantes na seleção de muitos de seus dirigentes, partidários e pessoais.

A questão admite, contudo, outras linhas de análise. A primeira consistiria em avaliar o desempenho das empresas estatais que em suas atividades concorrem com empresas privadas, empregando os instrumentos ordinariamente utilizados para avaliar estas últimas.

A seguir, promover um amplo debate sobre o interesse para a sociedade brasileira em manter essas empresas estatais, sendo a alternativa a privatização, não como meio de arrecadação de recursos privados, e sim de poupança de recursos públicos, uma das formas efetivas de atender ao interesse público.

O segundo caminho seria submeter as empresas estatais à maior transparência possível em suas atividades, resultados e pessoal.

Ceder à iniciativa privada o controle das estatais que atuam em mercados competitivos significa desarmar economicamente parte expressiva do poder partidário no país. Tornar transparente a atuação, contas e pessoal dessas empresas será expor as entranhas desse poder.

A reação à proposta dessa natureza dará a dimensão do interesse político-partidário a recobrir a existência e a ação das estatais no Brasil. Essa relação, que o hábito fez perversa e que o tempo revelou em números assustadores, está na base dessa crise sem precedentes.

Essa crise só será vencida se as lideranças no Executivo e no Legislativo fixarem a si mesmas o firme propósito de desfazerem o vínculo entre a atividade econômica estatal e os seus interesses partidários.

O desassombro necessário à execução de tal medida, radical na experiência parlamentar brasileira, estará à altura da demanda, crescente e nítida, da sociedade por reformas estruturais.

Pedro Dutra – Advogado e membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio (Ibrac). É autor de "San Tiago Dantas – A Razão Vencida" (Editora Singular)


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