Em crise financeira, Prefeitura não concederá reajustes salariais

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A Prefeitura de Campo Grande entende a importância dos servidores, considera que eles merecem ser cada vez mais valorizados, mas, neste momento, não tem condições de promover reajustes salariais, sob pena de cometer um ato de improbidade administrativa e colocar em risco as finanças municipais, que estão em processo de recuperação, diante da situação de crise instalada desde o ano passado. O alerta é do secretário-adjunto de Planejamento, Finanças e Controle (Seplanfic), Ivan Jorge, ao reiterar as explicações que vêm sendo dadas sobre a impossibilidade, no atual contexto, de ampliar ainda mais o comprometimento da receita municipal com a folha de pessoal.

Ivan Jorge explica que, em abril, a folha de pagamento comprometeu 53,69% da receita líquida do Município, acima do chamado limite prudencial estabelecido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que é de 51,3%. Para o mês de maio, esse percentual é de 53,64%, também acima do que manda a lei, e para junho a previsão é de caia um pouco, para 53,59%, longe do ideal. O secretário-adjunto comenta que a Prefeitura está gastando, com o pagamento de servidores, um valor que é muito próximo do teto estabelecido por lei. “De forma alguma podemos chegar ao limite máximo, que é de 54% da receita líquida, sob a pena de desobedecer a LRF e ter as contas bloqueadas e perder repasses importantes”, frisa Ivan Jorge.

Existe ainda, informa o secretário-adjunto, a imposição de outra lei, a 10.331, de 2001, posterior à Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu artigo 2º, no inciso VI, a legislação regulamenta o artigo 169 da Constituição Federal, a lei maior do País. Esse dispositivo legal estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, no caso a própria LRF. “Isso é um impedimento ainda maior em relação à aplicação de reajustes que excedam os limites previstos nessa legislação”, reforça Ivan Jorge.

O secretário-adjunto enfatiza que a queda do repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) pelo Governo do Estado e a não-atualização da planta de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) estão entre os fatores que prejudicaram o orçamento da Prefeitura nos últimos dois anos, aliado à queda na atividade econômica que o país inteiro enfrenta. “Esses são os principais motivos que impedem a Prefeitura de conceder o aumento, para não correr o risco de paralisar o andamento da máquina pública”.

Segundo os dados da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Controle (Seplanfic), a folha de pagamento do funcionalismo está em R$ 96,7 milhões, mas para equilibrar as contas há necessidade de cortar ainda cerca de R$10 milhões. Esse montante já foi de R$ 108,6 milhões no mês de março e caiu em R$ 12 milhões com as medidas adotadas, que incluíram corte de salários de comissionados e demissões.

Professores

Só a folha do magistério, que é de aproximadamente R$ 42 milhões, representa 56% dos gastos com pessoal, dado que reforça a impossibilidade de conceder reajuste neste momento a esse grupo, como a Prefeitura vem demonstrando reiteradamente. “Qualquer percentual, mesmo que mínimo, comprometeria ainda mais as contas municipais e poderia colocar a Prefeitura em situação bastante complicada”, explica o secretário-adjunto.

“Quero deixar bem claro que, pela vontade do prefeito Gilmar Olarte, reajustaríamos os salários não só dos professores, mas de todos os servidores, como ele fez em 2014. Porém, agora, ele não tem como ter essa boa vontade, com estes percentuais de comprometimento. Tecnicamente, no momento é impossível conceder qualquer reajuste”, observou Ivan Jorge.

O próprio pagamento em dia do funcionalismo estaria em risco com um reajuste neste momento, alerta Ivan Jorge, lembrando que existe uma determinação expressa do prefeito Gilmar Olarte para que os salários sejam pagos em dia.

Na atual conjuntura, para honrar o pagamento dos servidores públicos, a Prefeitura está dependendo das entradas de receitas do final do mês como o IPTU, ICMS, Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Simples Nacional.

Exatamente por esse motivo, ressalta, conceder aumento salarial neste momento está fora de cogitação, justamente para proteger os esforços que estão sendo feitos para equilibrar as finanças do Município. “Já conseguimos uma redução razoável da folha de pagamento, com as medidas adotadas desde março e, com a colaboração de todos, o objetivo é manter o pagamento em dia, superar esse momento difícil e retomar investimentos, em serviços e obras para a população e também no nosso funcionalismo, que é essencial para o bom andamento da cidade”, declara o secretário-ajunto.