Semana On

Domingo 17.jan.2021

Ano IX - Nº 426

Especial

A Lei e o Trabalho

Consolidação das Leis do Trabalho faz 72 anos com 18,6 milhões na ilegalidade.

Postado em 01 de Maio de 2015 - Redação Semana On

Direitos trabalhistas contribuem para a queda na produção? Direitos trabalhistas contribuem para a queda na produção?

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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) chega aos 72 anos nesta sexta-feira, 1º de maio, com o desafio da formalização. Mesmo com a carteira de trabalho obrigatória desde 1932, 20% de toda a mão de obra do país ainda não têm carteira assinada, o que representa 18,6 milhões de admitidos ilegalmente e que, portanto, não são atingidos pelos direitos da lei. E há ainda 15,2 milhões de trabalhadores por conta própria sem qualquer proteção, por não contribuírem para a Previdência Social.

Nascida com 922 artigos, número que se mantêm até hoje, o conjunto de leis é objeto de caloroso debate entre economistas e juristas: menos regulação aumentará ou não a formalidade no mercado de trabalho?

Os 72 anos da CLT chegam em um período em que o mercado de trabalho passa por um dos melhores momentos a se levar em conta os últimos três anos. A taxa de desemprego vem caindo paulatinamente (5,5% em 2012, 5,4% em 2013 e 4,8% em 201), mas ficou em 6,5% no primeiro trimestre de 2015. Os salários continuam subindo mesmo com a inflação crescente e os empresários reclamam de falta de mão de obra. A quantidade de normas trabalhistas — são mais de 1.700 regras, entre leis, portarias, normas e súmulas trabalhistas vigentes no país — também é alvo de críticas, e de defesas.

Nascida em 1943, na ditadura do Estado Novo, sob o domínio do presidente Getúlio Vargas, a CLT reuniu a legislação existente na época. Segundo o professor de História Econômica da UFRJ Fábio de Sá Earp, Getúlio buscou o apoio dos trabalhadores num momento de exceção. “O Brasil começa a mudar de economia agrária para industrial, de rural para urbana. Era necessário regular o trabalho urbano. As leis reunidas nasceram antes, nos anos 30 e início de 40, como salário mínimo e exigência de carteira. Mas a CLT trouxe um capítulo novo inteiro sobre remuneração, alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho”.

Capacidade de formalizar: sem consenso

Setenta anos depois, não há consenso entre especialistas se menos regulação impulsionaria o emprego formal. Ex-ministro do Trabalho de Fernando Henrique Cardoso entre 1998 e 1999 e hoje economista da Gávea Investimentos, Edward Amadeo diz que boa parte da informalidade vem do custo e da complexidade da legislação. Na sua gestão, foram instituídos o contrato temporário e banco de horas.

“Evidentemente há uma enormidade de pequenas empresas que não têm condições de arcar com o custo ou a complexidade da legislação. O Simples foi uma das coisas que mais diminuiu a informalidade, ao facilitar o pagamento de impostos, e o mesmo ocorreria com a reforma trabalhista”, afirma.

O sociólogo Adalberto Cardoso, professor e pesquisador do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Uerj, especializado em relações de trabalho, afirma que a informalidade existe por não haver emprego formal para todos. Como o seguro-desemprego ainda é limitado no Brasil (pago por até cinco meses), o trabalhador recorre a atividades informais para sobreviver.

“Não tem emprego formal para todo mundo. Pequenas empresas que têm funcionários não produzem riqueza suficiente para o pagamento de impostos, e não só os trabalhistas. Não têm condições econômicas para fazer frente ao mundo da formalidade. O mercado de trabalho brasileiro é o mais flexível do mundo, o empregador pode alocar a mão de obra como quiser”, explica.

Com ou sem reforma, a CLT afinal foi ou não boa para o mercado de trabalho? Estudioso de relações sindicais e de trabalho, João Guilherme Vargas Neto, também consultor da Força Sindical, é taxativo: “A CLT é a vértebra da estrutura social, política e econômica do Brasil. Sem a CLT, a sociedade teria se dissolvido”.

Para o economista Lauro Ramos, do Ipea, a CLT é anacrônica e, no afã de garantir direitos, acabou criando barreiras: “Em nenhum país do mundo tem carteira de trabalho, símbolo do legal e do ilegal. De quem cumpre ou não a lei”.

Mesmo sem reforma ampla, a CLT vem sendo mudada a conta-gotas nas últimas décadas. O conjunto de artigos já sofreu 497 modificações desde 1943, além das 67 disposições constitucionais de 1988 que se somaram à CLT. Desde a Constituição de 88 já foram propostas 255 ações no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade de regras trabalhistas, conforme levantamento do Grupo de Pesquisa Configurações Institucionais e Relações de Trabalho da UFRJ.

“É preciso uma limpeza, uma grande revisão da CLT. Isso é urgente e relevante para acabar com as dúvidas”, afirma Sergio Pinto Martins, professor de Direito da USP e desembargador do TRT/SP.

Muitas normas

O detalhamento da CLT também é motivo de debate. São 922 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, 295 súmulas e 119 orientações (precedentes normativos) do Tribunal Superior do Trabalho, 193 artigos do Código Civil, 145 súmulas do Supremo Tribunal Federal e 67 dispositivos constitucionais, de acordo com o sociólogo José Pastore. Há quem considere que o Brasil é um dos países com mais normas trabalhistas do mundo, enquanto outros argumentam que nações como França e Portugal têm legislações trabalhistas tão ou mais detalhistas que a nossa e que a sociedade hoje é complexa e exige tal detalhamento.

O professor da Faculdade de Economia e Administração da USP Hélio Zylberstajn diz que o Brasil está “no topo da lista dos países com mais normas”. “É uma quantidade absurda”. Já Ângela Castro Gomes, professora da UFF e coordenadora do CPDOC da FGV, lembra que todo o direito brasileiro é detalhista.

A retração do mercado de trabalho no primeiro trimestre de 2015 pode trazer de volta à pauta a discussão sobre a necessidade de reformar a CLT. O tema saiu do debate nos últimos anos devido ao crescimento das taxas de emprego.

A troca de governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), quando foram instituídas formas mais flexíveis de contratação, como contrato temporário, e de jornada, com a adoção de banco de horas, para o do petista Luiz Inácio Lula da Silva, também fez mudar a importância do tema.

“O que tinha de acontecer de reforma trabalhista já aconteceu. O Brasil crescendo com formalização e outra ideologia mudaram o debate”, afirma o sociólogo Adalberto Cardoso.

No início de seu governo, em 2003, Lula promoveu um fórum nacional para debater a reforma trabalhista, uma promessa de campanha que foi reiterada quando já estava na Presidência. As discussões começaram pela reforma sindical, mas o assunto morreu na praia. A falta de consenso era tanta que nem chegou a se transformar numa proposta de mudança, diz Cardoso. E a promessa de campanha ficou para trás, nos dez anos do PT no poder.

No governo de Dilma Rousseff, essa hipótese ficou enterrada. O enfraquecimento da presidente na relação com um Congresso mais conservador, no entanto, pode fazer esta fila andar.

Para indústria, reforma é prioridade

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem colocado o tema no topo das suas prioridades. A tentativa de por um fim ao adicional da multa de 10% sobre o FGTS e o projeto do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) regulamentando a terceirização do trabalho são dois exemplos.

As centrais sindicais, por sua vez, não têm uma proposta de reforma trabalhista formalizada, mas sabem os pontos que vão defender. CUT e Força Sindical aceitam negociar questões como reforma sindical e terceirização. Em consenso, defendem a representação de trabalhadores nos locais de trabalho.

A CUT aceita negociar, se não implicar perda de direitos. Reforma sindical é a mais importante, mas a central, numa atitude diferente da que vinha adotando nos últimos anos, aceita inclusive negociar a contribuição sindical compulsória — a bandeira antiga da CUT era o fim do imposto sindical:

“Aceitamos desde que haja critérios mais rígidos para receber o imposto como grau de representatividade. A CUT também aceita discutir terceirização, desde que os terceirizados sigam as convenções coletivas do sindicato preponderante da empresa”, afirma Vagner Freitas, presidente da central sindical.

Freitas afirma que a total desregulamentação, como a proposta de que o negociado prevaleça sobre o legislado, não vai ser aceita pela central. “Sem a presença dos sindicatos nas negociações, sem legislação adequada, não é possível. Não venham com negociação que tira direitos. “O empresariado está viciado no ganho simples e fácil. Modernizar não significa desregulamentar tudo.”

Já a Força Sindical aceita negociar a terceirização, desde que também protegendo os trabalhadores para que tenham os mesmos direitos dos empregados próprios. “Não há espaço para abrir mão de direitos. A CLT é uma conquista do movimento sindical”, afirma João Gonçalves Juruna, secretário geral da Força Sindical.

Na lista das 101 propostas da CNI, estão temas como negociação individual, acordo individual de compensação de jornada, flexibilização do trabalho em prazo determinado, sobreaviso e sistemas de remuneração estratégica.

“Todas as propostas são importantes e queremos discutir, mas sem sombra de dúvida a negociação coletiva e a terceirização são as mais importantes”, diz Sylvia Lorena, gerente executiva de Relações de Trabalho da CNI.

Custo do trabalho

O custo da hora do trabalhador brasileiro é baixo, mas a produtividade também, o que afeta o custo total do trabalho no país. O valor da hora que a indústria paga por aqui é quase o dobro do México, mas cerca de um terço do que se vê nos Estados Unidos e em países europeus. E o preço da hora no Brasil vem em franco crescimento desde 2008: a alta acumulada chegou a 38%. Ganho salarial e câmbio explicam essa valorização. Especialistas afirmam, no entanto, que a produtividade vem comprometendo o desempenho do trabalho.

Em 2011, a hora de trabalho na indústria era de US$ 11,65 no Brasil, quase o dobro dos US$ 6,48 do México, mas abaixo dos US$ 15,91 da Argentina, segundo dados do Escritório de Estatísticas do Trabalho dos Estados Unidos (BLS, na sigla em inglês). Os números são bem menores que os registrados em países desenvolvidos como Estados Unidos (US$ 35,53), França (US$ 42,12) e Alemanha (US$ 47,38).

Ao mesmo tempo, dados da instituição de pesquisa americana The Conference Board apontam que o desempenho da produtividade no país está aquém do de outros emergentes. Em 2012, a produtividade no Brasil caiu 0,3%, na contramão do crescimento de 1,8% no mundo e de 4,8% nas maiores economias emergentes. O comportamento do país foi classificado pela entidade como um “declínio dramático”. O Brasil já vinha registrando desaceleração: a expansão da produtividade, que tinha sido de 4,1% em 2010, caiu para 0,7% em 2011.

“Nosso grande problema aqui no Brasil não é o custo do trabalho isoladamente, mas a produtividade do trabalhador, que cresceu pouco nas últimas décadas”, afirma Eduardo Zylberstajn, professor de Economia da Fundação Getulio Vargas.

A falta de mão de obra qualificada e a disputa por pessoal com o setor de serviços, o mais dinâmico da economia, fez cair a produtividade da indústria. Apesar da queda da produção de 2,7% em 2012, o quadro foi reduzido em 1,4%, e os salários subiram 4,3%, segundo a pesquisa do IBGE.

Qualificação, ambiente regulatório e investimento em equipamentos são alguns dos aspectos que deveriam melhorar no país para garantir maior produtividade, na avaliação do ex-ministro do Trabalho e economista da Gávea Investimentos Edward Amadeo: “O nível educacional no Brasil ainda é muito ruim, temos um ambiente hiper regulado e o país investe pouco em equipamentos. Nos países asiáticos, um terço do PIB vai para investimentos, enquanto aqui é apenas um quinto”.

Estudos apontam que o custo do trabalho para o empregador no Brasil varia entre 65,7% e 183% a mais que o valor do salário de carteira do trabalhador. No livro “As Normas e os Fatos”, o sociólogo e professor do Instituto de Estudos Políticos e Sociais da Uerj Adalberto Cardoso estima que o desembolso total do empregador chegue a 65,7%. Já o professor da FEA/USP José Pastore fez um levantamento nos anos 90 em que estimava esse custo em 102%.  Pesquisa recente do Centro de Microeconomia Aplicada da Fundação Getulio Vargas calcula que o valor pode chegar a 2,83 vezes o salário de carteira, para um vínculo trabalhista de um ano. Para cinco anos, o custo cai para 2,55 vezes.

Custo unitário

O custo unitário do trabalho na indústria de transformação do Brasil subiu 11,6% entre 2010 e 2014, segundo pesquisa da revela estudo divulgado hoje (8) pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). O gerente de Economia e Estatística do Sistema Firjan, Guilherme Mercês, disse que isso decorreu da mudança ocorrida na composição dos custos do trabalho no período pós-crise internacional. Nos quatro anos anteriores à crise (2004 a 2007), foi identificada queda do custo de trabalho de 1,4%.

“Antes da crise, tinha a produtividade do trabalho crescendo mais do que os salários e nos [anos] pós-crise, com a produção industrial em baixa, teve o contrário. O processo foi invertido e os custos do trabalho, basicamente os custos com salários, passaram a crescer muito acima da produtividade. Ou seja, as indústrias brasileiras passaram a pagar mais por trabalhadores que produzem menos em uma hora de trabalho e, obviamente, o resultado prático disso é um choque de custos para a indústria brasileira”, informou o economista.

Dos 15 setores avaliados, 13 mostraram aumento nos custos do trabalho. Quase todos os segmentos tiveram elevação do custo no pós-crise. Guilherme Mercês destacou o setor têxtil, com alta de 28,2% nos últimos quatro anos. O setor sofreu forte concorrência de produtos importados. Os meios de transporte, por sua vez, tiveram aumento de custos de 27,7%, com destaque para a indústria automotiva. “Foram setores que tiveram queda de produção muito grande no período, e os salários, a despeito disso, continuaram crescendo. Sofreram muitos choques de custo.”

Mercês disse que, ao analisar a balança comercial, é possível notar o resultado desse aumento de custos. “São indústrias com bastante dificuldade de concorrer no mercado internacional”. Os únicos setores que mostraram redução dos índices de custos do trabalho no período pesquisado foram a madeira (-18,9%) e coque, refino de petróleo e biocombustíveis (-0,3%).

O estudo mostra que em um ranking de nove países – Brasil, Estados Unidos, França, Reino Unido, Itália, Espanha, Portugal, Colômbia e México –, o mais alto custo unitário do trabalho é encontrado no Brasil, seguido da França (5,8%) e do Reino Unido (5,2%). Nos Estados Unidos, o custo subiu 1,3% e, em Portugal, houve redução de 14,8%. O gerente da Firjan lembrou que, logo após o início da crise de 2008-2009, diversos países trabalharam para diminuir os custos de produção, “justamente na tentativa de aumentar a competitividade e retomar o crescimento”.

Na comparação com a Colômbia e o México, que têm estruturas econômicas similares à do Brasil, o país também perde porque os demais implementaram um conjunto de reformas objetivando a redução do custo unitário do trabalho, com a flexibilização das relações no mercado, destacou Mercês. Na Colômbia, o custo caiu no período 12,7% e, no México, 6,3%.

Para o economista, o estudo demonstra a necessidade de uma ampla reforma trabalhista no país. “O Brasil convive com uma legislação trabalhista que tem mais de 70 anos e não é adequada à realidade do mercado  de trabalho atual”. Segundo ele, a legislação tem muitos “penduricalhos”, que tornam a relação de trabalho "custosa". Entre eles, citou a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que as empresas pagam ao governo pela demissão  de trabalhadores.

Defesa dos direitos

É comum o discurso segundo o qual o alto custo de contratar um trabalhador no Brasil esta ligado aos benefícios trabalhistas e a CLT. O economista José Álvaro Cardoso, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) de Santa Catarina vai no sentido oposto a esse senso comum e afirma que o custo dos trabalhadores brasileiros é muito inferior ao dos países desenvolvidos, e mesmo de outros países em desenvolvimento.

Segundo José Álvaro o Custo Brasil está ligado às estradas mal conservadas, a ausência de ferrovias, o custo excessivo da energia elétrica, a má gestão de obras e empresas, a burocracia e a corrupção. “O que não podemos aceitar é a tese de que o custo do trabalho no país faz parte do Custo Brasil. Isto por uma razão simples: o custo do trabalho no Brasil, pelos dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são baixos na comparação internacional. São muito mais baixos do que o dos países industrializados e mais baixos do que vários países em desenvolvimento (ou emergentes) como o Brasil. Estamos falando do custo do trabalho como um todo, ou seja, salários e encargos sociais. O custo do trabalho no Brasil não é elevado na comparação internacional”, afirma.

Para ele, os benefícios trabalhistas são indicadores civilizatórios em uma sociedade. “Eles aumentam a competitividade, porque somente pessoas que dispõem de um mínimo de direitos e benefícios trabalhistas conseguem produzir com qualidade”.

O que tira a competitividade, segundo o economista do Dieese, são a política cambial inadequada, ausência de política industrial, desnacionalização da economia, juros altos, disponibilidade de dinheiro público subsidiado do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) às transnacionais, e assim por diante.

A pesquisa Custos do trabalho, direitos sociais e competitividade industrial, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), chega a conclusões similares. Entre elas está a afirmação de que a competitividade das empresas não está associada a baixos custos salariais no Brasil. Ao contrário, as empresas mais competitivas, inovadoras e exportadoras pagam salários maiores e benefícios superiores ao definido pela legislação e aos praticados por empresas nacionais menos competitivas.

O estudo afirma, ainda, que os custos trabalhistas nos níveis atuais não são impedimento à competitividade, à exportação e à inovação. “Há uma associação positiva entre pessoal qualificado e bem remunerado (direta e indiretamente) e competitividade”, sustentam os pesquisadores.

Enfim, argumentam os estudiosos do Ipea, a redução de custos indiretos da folha salarial provavelmente não é a melhor opção num país no qual boa parte dos serviços essenciais, inclusive para as classes médias, são providos através de encargos sobre o trabalho: os melhores exemplos são o FGTS, os planos de saúde, o vale-transporte e o seguro-desemprego.

De acordo com este ponto de vista, o problema do modelo brasileiro de garantias trabalhistas e sociais não está no suposto desestímulo à competitividade das empresas, mas na exclusão, induzida pelo modelo, da grande parcela de trabalhadores (e de empresas) que atuam no mercado informal.


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