Semana On

Quarta-Feira 02.dez.2020

Ano IX - Nº 421

Coluna

Comércio eletrônico

Regras para tributação do ICMS.

Postado em 24 de Abril de 2015 - Josceli Pereira

Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.

A liminar concedida pelo Ministro Luiz Fux do STF suspendendo os efeitos do Protocolo ICMS/CONFAZ nº 21/2011 que autorizava os estados destinatários de mercadorias adquiridas no comércio eletrônico (@-comece) a cobrar a diferença do imposto entre a alíquota interestadual e a alíquota interna foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo em vista que persistia dúvida sobre a legislação para fundamentar tal forma de tributação.

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 87, coloca-se um ponto final na maior batalha tributária no comércio eletrônico, a incidência do diferencial de alíquota interestadual do ICMS. A partir de agora o recolhimento do imposto deverá ser dividido entre o estado de origem e destino da mercadoria. Longos três anos de intensa disputa e discussão sobre o tema para repartição de parte do ICMS entre os estados de origem e os destinatários das compras feitas pela internet e telefone (não presencial).

Devidamente aprovada e promulgada a Emenda Constitucional nº 87/15, passa a ter nova regra. Os Estados envolvidos em cada operação de compra e venda on line passarão a dividir o valor recolhido a título de ICMS obedecendo a uma tabela cronológica estabelecida.

Para situar no tempo a origem desta discussão entre os estados, é necessário fazer uma retrospectiva dos acontecimentos: com o advento do comércio eletrônico houve uma concentração das empresas especializadas neste segmento nos estados da região Sul e Sudeste, que passaram a tributar suas vendas e com recolhimento dos impostos pela alíquota integral (consumidor final).

Em 2011 os estados considerados consumidores reunidos no CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária – editaram o Protocolo ICMS nº 21 que disciplinava sobre a repartição da alíquota de ICMS entre os estados de origem e destino da mercadoria nas operações mencionadas, obrigando, inclusive, os Estados não signatários do Protocolo.

Os Estados envolvidos em cada operação de compra e venda on line passarão a dividir o valor recolhido a título de ICMS obedecendo a uma tabela cronológica estabelecida.

Esta medida criou um tremendo prejuízo aos contribuintes, haja vista que os estados das regiões sul e sudeste (não signatários do referido Protocolo) cobravam o imposto com alíquota interna (17% a 19%), obedecendo à regra constitucional, enquanto os estados das demais regiões começaram a cobrar o diferencial de alíquota (10% a 12%), de acordo com a regra do Protocolo, o que acabou por resultar em uma tributação extremamente superior, naturalmente repassada no preço da mercadoria e suportada pelo consumidor final.

Foi então que o STF concedeu a liminar e suspendeu a cobrança pelos estados de destino da parte relacionada com o disposto no referido Protocolo nº 21. Os estados através das suas bancadas levaram para o Congresso Nacional a discussão sobre tema e culminou com a publicação da Emenda Constitucional 87/15 que passou a vigorar disciplinando o conteúdo da matéria.

O equilíbrio veio acompanhado de uma regra de transição, onde foi estabelecido um percentual de participação entre os estados envolvidos na operação, de forma a não causar um rombo orçamentário nos estados que não eram signatários do Protocolo nº 21.

ANO

ESTADO DE ORIGEM

ESTADO DE DESTINO

2015

80%

20%

2016

60%

40%

2017

40%

60%

2018

20%

80%

2019

0%

100%

Portanto, a partir da entrada em vigor da regra, os contribuintes que realizarem vendas pela internet para consumidor final, deverão ficar atentos no momento de pagar o tributo, dividindo o diferencial de alíquota na proporção estabelecida na legislação, recolhendo-o por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), que já é utilizada hoje nos casos de repartição de alíquota.

Cabe agora aos estados alterarem suas legislações para absorverem as novas regras efetivadas pela Emenda Constitucional nº 87/15.  Vale lembrar que a vigência desta nova regra poderá gerar conflitos, tendo em vista que a interpretação se dará no ano subsequente (2016) ou após 90 dias da publicação (2015).

Fique atendo nas compras pela internet. Observe as regras da legislação e evite pagamento ou aborrecimentos no recebimento de seus produtos adquiridos através desta modalidade de compra. Assim que a SEFAZ/MS editar as regras nós voltaremos a informar sobre o assunto.

Apenas para ilustrar: esta tributação não vai trazer aumento nos produtos. Com a nova regra o que vai acontecer é apenas uma divisão justa entre os estados. Desta forma os benefícios dos serviços públicos que você utiliza no seu estado serão favorecidos com esta forma de tributação.

Pense nisto!


Voltar


Comente sobre essa publicação...