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Terça-Feira 13.abr.2021

Ano IX - Nº 438

Coluna

Um projeto de cidadania fiscal

A população sul-mato-grossense ajudando no aumento da arrecadação e no combate à sonegação.

Postado em 17 de Abril de 2015 - Josceli Pereira

Avança o projeto que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal. Avança o projeto que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal.

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Ganha mais um passo o Projeto de Lei 06/15 em trâmite na Assembleia Legislativa do MS, de autoria dos deputados estaduais Zé Teixeira (DEM) e Marquinhos Trad (PMDB). Na sessão do último dia 16, os deputados sacramentaram e aprovaram em 2° votação, seguindo agora os trâmites normais para sua efetivação pelo poder executivo.

O projeto institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo da proposta, segundo os parlamentares, é estimular a emissão de notas fiscais, incentivando o consumidor através de bonificações que deverão ser estabelecidas pelo governo do Estado. Muito mais que um projeto de cidadania fiscal, visa também à redução da sonegação fiscal pela exigência da emissão da nota fiscal.

Objetivo é estimular a emissão de notas fiscais, incentivando o consumidor através de bonificações que deverão ser estabelecidas pelo governo do Estado.

O consumidor poderá receber bonificação e premiação no final do ano, por solicitar esta emissão. Conforme o projeto, o Programa de Cidadania Fiscal distribuirá prêmios em bens ou em dinheiro aos consumidores e recursos às entidades das áreas beneficiárias do Programa. O regulamento disciplinará a participação dos cidadãos e das entidades que poderão concorrer aos prêmios e aos recursos do Programa.

Consta no projeto de lei que o Programa de Cidadania Fiscal contará com um Conselho Gestor, ao qual caberá controlar e avaliar o desenvolvimento e os resultados do Programa. Ainda, de acordo com a proposta, fica o Poder Executivo responsável por disciplinar as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Gestor, inclusive, quanto à participação de outros órgãos e entidades das administrações direta e indireta e como serão as premiações e bonificações em Mato Grosso do Sul ficará a cargo do executivo decidir. Os detalhes serão regulamentados na implantação do projeto e terá ampla divulgação nos meios de comunicação do Estado. Goiás, Rio Grande do Sul e São Paulo já implantaram projetos semelhantes.

Como ilustração, reproduzimos a tabela com os números alcançados pelo Projeto Nota Fiscal Paulista, nos primeiros anos da sua efetivação no Estado de São Paulo:

AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE ICMS NOS SETORES DA ECONOMIA COM A NOTA FISCAL PAULISTA
(EM %, ATÉ MARÇO DE 2009)

Setores

Aumento %

Restaurantes

38,6%

Padarias e bares

19,8%

Saúde, esportes e lazer

37,8%

Automóveis

27,4%

Material de construção

17,6%

Casa e escritório

30,2%

Supermercados e alimentos

8,6%

Vestuário e calçados

22,4%

Média

22,4%*

A expectativa é que com o interesse da população em receber bonificações e prêmios através deste projeto, aumentem a prática da exigência de emissão da nota fiscal e isto possa ter incrementado a arrecadação de tributos aqui no MS. Creio que os comerciantes que cumprem rigorosamente suas obrigações tributárias aplaudirão a efetivação deste Programa.

As entidades associativas do comércio também vão aderir à divulgação, pois representam o segmento que preza pela conduta ética e defendem a justa concorrência na economia. O contumaz sonegador não pratica sua atividade em igualdade de condições, pois usa do artifício da ilicitude fiscal para reduzir seu custo e concorrer desonestamente com aqueles que cumprem o seu papel de empresário responsável.

A cidadania fiscal começa com a percepção pela sociedade que a sonegação de impostos somente interessa aos corruptos e corruptores. A prática do desvio dos recursos públicos (tributos) corrompe a ética e diminui as chances de efetivação das obrigações do governo em dispor dos serviços públicos para uso da população. A consciência da sociedade em ajudar no controle da arrecadação e a sua vigilância da aplicação dos recursos fará com que toda a população seja beneficiada com isto. Porém, em 2013, um projeto semelhante foi arquivado por ter sido criado com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Para não ocorrer o mesmo erro, a proposição foi formulada com base nos ditames da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Somente aqueles que se locupletam da sonegação poderão ter algo contra a um projeto desta magnitude.

Parabéns ao novo projeto! 


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