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Sábado 31.out.2020

Ano IX - Nº 417

Coluna

Deduções legais no imposto de renda

Em se tratando de tributos, o barato pode sair caro.

Postado em 03 de Abril de 2015 - Josceli Pereira

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Todos os anos, após os festejos da virada e das festas de carnaval, começa a rotina de reunir os documentos para o Ajuste da Declaração de Renda. Ficamos atentos às informações que a grande mídia passa a divulgar, destacando as novas regras e parâmetros regulamentados pela Receita Federal do Brasil.

Com as inovações tecnológicas o cerco se fecha na prestação de contas dos rendimentos e da evolução patrimonial dos contribuintes brasileiros. A tecnologia está a serviço da fiscalização. O big brother fiscal. Os contribuintes do imposto de renda passam a ter a necessidade de observar muito bem as regras em vigência para que sua declaração não fique retida na malha fiscal.

A legislação que disciplina este imposto traz em seus dispositivos alguns procedimentos que podem evitar maiores pagamentos em razão da não aplicação de deduções permitidas. Por esta razão, o conhecimento das particularidades proporcionará maior conforto na prestação de contas.

Quais as deduções permitidas diretamente no imposto?

Na Declaração Completa do Imposto de Renda da Pessoa Física, há a possibilidade do contribuinte deduzir valores específicos, desde que documentados adequadamente e dentro dos limites legais. As deduções poderão acontecer diretamente no valor devido do imposto ou a sua dedução na base de cálculo do imposto.

Pode-se deduzir diretamente no imposto:

- Imposto de renda retido na fonte e o valor pago via carnê-leão;

- As contribuições efetuadas diretamente aos Fundos da Criança e do Adolescente;

- Doações e patrocínios relativos aos incentivos à cultura, devidamente registrados e aprovados no Ministério da Cultura;

- Investimentos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, por meio de aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização, caracterizadas por Certificados de Investimentos;

- INSS Patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, observado o limite de um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto e também ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir à declaração.

O montante das Deduções - Estatuto da Criança, Incentivo à Cultura e Incentivo à Atividade Audiovisual está limitado a 6% do imposto apurado. Este limite é calculado pelo próprio programa gerador da DIRPF.

Com relação à dedução da cota patronal do empregador doméstico não poderá exceder:

- Ao valor da contribuição calculada sobre um salário mínimo mensal, sobre o 13º (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo; b) ao valor do imposto apurado na Declaração, deduzidos os valores das contribuições e incentivos permitidos por lei. A dedução fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social, quando se tratar de contribuinte individual.

Vale destacar que a grande satisfação da possibilidade de fazer estas deduções está no fato de você destinar parte dos valores do seu imposto de renda diretamente à entidades assistenciais. Reforçando que 6% do imposto devido pode ser destinado para quem você realmente quer que seja beneficiado. Neste tipo de dedução os valores são abatidos diretamente do valor do imposto.

Quais as deduções a serem feitas na base de cálculo do imposto?

- Os dependentes legais, devidamente lançados na declaração, podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto, observadas as restrições legais:

- Aplicações em PGBL, até o limite de 12% dos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto;

- Contribuição previdenciária oficial;

- Despesas com educação e médicas/odontológicas (inclusive relativas a planos de saúde) dos dependentes e do próprio contribuinte;

- Despesas escrituradas em livro caixa, relativos à atividade do profissional liberal;

- Importâncias pagas a título de pensão alimentícia homologadas na justiça (não tem valor acordo particulares entre as partes);

- A soma das parcelas isentas, relativas à aposentadoria ou pensão a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos. 

As deduções legais, se bem utilizadas, corresponderão efetivamente em redução de imposto a pagar. Sempre lembrando que ao começar o preenchimento do ajuste da declaração de renda faça pelo modelo completo. O próprio programa gerador tem a opção de você analisar a possibilidade usando o modelo simplificado, cujo diferencial está na possibilidade de resumir as deduções a uma alíquota de 20%, dispensando a necessidade de comprovação das deduções.

Fica também o alerta para somente utilizar como deduções as despesas efetivamente comprovadas e rigorosamente observadas os valores pagos, mencionando se for o caso, se houve reembolso por parte do contribuinte nos valores pagos.

Pelo uso da tecnologia a Receita Federal do Brasil (RFB) tem hoje uma possibilidade infinita de cruzamentos de informações que poderão detectar quaisquer tentativas de burlar os valores do imposto, inclusive o reflexo com a evolução patrimonial dos seus bens.

Em caso de dúvida procure um profissional habilitado para auxiliar na declaração de renda, lembrando sempre em diferenciar entre esses profissionais a diferença entre preencher o formulário e transmitir e aquele que vai assessorá-lo com base na legislação em vigor que disciplina o imposto de renda pessoa física. O barato em muitos casos pode sair caro!

Fica a dica.


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