Projetos Câmara

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Projetos em análise na Câmara Federal para “coibir excessos” em manifestações

– PL-5952/2013, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que trata da responsabilidade civil da União sobre danos causados em manifestações;
– PL-5964/2013, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que proíbe a utilização de objeto ou substância que impeça a identificação do manifestante;
– PL-6198/2013, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que proíbe o uso de máscaras e outros materiais para esconder o rosto durante manifestações;
– PL-6277/2013, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que agrava a pena sobre destruição de bens alheios se isso ocorrer em manifestações;
– PL-6307/2013, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que atribui tratamento diferenciado para agente que pratica atos de vandalismo em manifestações públicas;
– PL-6347/2013, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que aumenta a pena para quem se aproveita do anonimato proporcionado pelas manifestações para provocar danos ao patrimônio;
– PL-6461/2013, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que torna contravenção penal a participação em manifestações com máscaras, capuzes ou similares;
– PL-6500/2013, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que proíbe o uso de arma em manifestações e garante o princípio da não violência nesses eventos;
– PL-6532/2013, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que regula o exercício do direito à realização de reuniões públicas;
– PL-6614/2013, do deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que proíbe a utilização de máscaras durante as manifestações.