Lei de Segurança Nacional é usada pelo governo para perseguir críticos de Bolsonaro

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Após 37 anos em vigor, a aplicação da Lei de Segurança Nacional (LSN) voltou a ser alvo de debate no Brasil. Aprovada durante a Ditadura Militar, em 1983, a legislação carrega uma herança autoritária e tem sido utilizada pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) como um instrumento para perseguir e criminalizar opositores.

Em Tocantins, o sociólogo Tiago Rodrigues foi investigado pela Polícia Federal por contratar duas placas outdoor com conteúdo crítico à gestão do presidente da República. Em uma das placas, instaladas em agosto numa avenida de Palmas (TO), a mensagem dizia que o presidente valia menos que um "pequi roído", que significa algo sem valor ou importância.

Apesar de o caso ter sido arquivado originalmente por recomendação da Corregedoria Regional da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal no Tocantins, o ministro da Justiça, André Mendonça, decidiu reabrir o inquérito em dezembro do ano passado. O ministro alega que o sociólogo praticou crime contra a honra do presidente da República, o que colocaria em risco a própria Segurança Nacional. 

Nesta semana, o sociólogo entrou com um pedido de Habeas Corpus na Justiça, que foi negado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas. Na decisão, o ministro apontou que, em análise preliminar, não foram reconhecidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. No entanto, o mérito do Habeas Corpus ainda será analisado pela Quinta Turma, ainda sem data definida.​

Tiago entende que a abertura do inquérito em Brasília é um problema grave de cerceamento da liberdade de expressão, e que a lei apresenta um mecanismo de intimidação não compatível com o Estado Democrático e de Direito.

“Eu não vejo isso senão como um fato político. Eu acredito que, pelas próprias concepções ideológicas e pelo pensamento estreito do presidente da República, ele utiliza dessa lei hoje para fazer ações de coerção, tentando, de uma certa maneira, silenciar, seja por medo, seja por essa pressão estatal, essa pressão do Estado, seus opositores”.

Nuredin Ahmad Allan, advogado e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), vincula a utilização da lei com a escalada do autoritarismo no governo Jair Bolsonaro.

“A ruptura democrática de 2016 e a eleição de Jair Bolsonaro utilizando de um discurso bastante ofensivo às liberdades democráticas e em relação a opiniões diferentes autoriza a adoção da LSN como um instrumento de perseguição e de repressão política e ideológica. Hoje, não é outro o propósito desta legislação”, afirma o especialista.

Há pouco mais de um mês, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) também foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional. Nesse caso, o advogado explica que existe diferenças entre criticar representantes do poder e ameaças e apologia à violência contra instituições da República.

Ahmad Allan explica: "A gente precisa muito fazer a separação da situação do Daniel Silveira, que fez ameaças à vida e à integridade física de ministros do STF, com os casos de um outdoor que faz uma crítica em relação ao combate à pandemia."

O que não se pode permitir, continua ele, "é que o discurso de ódio, que visa eliminar o outro, agredir o outro, seja tomado como liberdade de expressão. São questão absolutamente distintas. A LSN se instrumentaliza e tem sido utilizada pelo presidente para que o terror e o temor impere dentro da sociedade".

Grupo de advogados pede suspensão de investigação contra crítico de Bolsonaro

O coletivo de advogados "Advogue pela Democracia" protocolou no último dia 23 na Justiça Federal um pedido de habeas corpus preventivo para suspender e futuramente encerrar investigação aberta com base na Lei de Segurança Nacional (LSN) a pedido do ministro da Justiça, André Mendonça.

O recurso foi movido em favor de uma das pessoas "ilegalmente constrangidas" pelo inquérito instaurado pela Polícia Militar de Minas Gerais e intimada a prestar depoimento. Mendonça determinou a investigação a partir de postagens no Twitter sobre uma visita que seria realizada pelo presidente Jair Bolsonaro em Uberlândia, no interior mineiro.

Na visão do Serviço de Inteligência da Polícia Militar mineira, as mensagens "buscavam arregimentar outras pessoas para a prática delituosa e, por conseguinte, expor a perigo de lesão os bens jurídicos" e seriam um atentado "à ordem político-social e ao próprio Estado Democrático de Direito”.

O estudante João Reginaldo Junior chegou a ser preso em flagrante por uma das postagens.

"Na espécie, o constrangimento ilegal está consubstanciado na própria (requisição de) instauração de Inquérito Policial para, sem qualquer justa causa, apurar a prática de crime previsto na Lei de Segurança Nacional", diz trecho do habeas corpus.

No recurso, o grupo argumenta que a postagem atribuída a ao investigado "não imputa ao presidente nenhum fato ofensivo à sua honra ou imagem, bem como não indica qualquer tom de ameaça de mal injusto e grave, sendo EVIDENTE a cabal ausência de capacidade lesiva das expressões altamente abstratas e sem sentido ali utilizadas".

O advogado José Carlos Muniz coordena o movimento "Advogue pela Democracia" e ressalta que o habeas corpus é uma garantia fundamental do regime democrático e que, não à toa, nas ditaduras tal direito é cerceado, como feito por meio do AI-5.

"Ao procurarmos o Poder Judiciário nesse momento, pretendemos por fim a um cerceamento ao direito de expressão e opinião. Críticas, ainda que ácidas e jocosas, não podem ser criminalizadas. Garantir o trancamento desse inquérito deve servir como uma mensagem geral de que ainda vivemos em um regime que aceita a divergência política e que o Estado reagirá a quem tentar sufocar manifestações políticas nas redes ou fora delas", afirma Muniz.

Os advogados reforçam que, por lei, as investigações com base na LSN cabem à Polícia Federal e não à PM. O habeas corpus afirma que a legislação em questão ainda mantém "graves vícios" como normas contrárias à liberdade de expressão ou trechos vagos passíveis de ser utilizados para intimidação política.

"Porém, lamentavelmente, o que se vê é o crescente emprego da Lei de Segurança Nacional nos últimos anos, sob o Governo Bolsonaro, muitas vezes utilizada como nítido aparato de disputa política. E o emprego crescente desta estratégia de dominação política forçada, num contexto mundial de recesso democrático, pode conduzir, muito em breve, a uma efetiva ruptura constitucional e democrática", diz o habeas corpus.

O recurso tramita na 2ª Vara Federal de Uberlândia e será analisado pelo juiz José Humberto.

Muniz relatou que muitas pessoas comentavam na internet que o governo estava perseguindo opositores com intimidação através de processos judiciais. A partir disso, ele postou nas suas redes sociais que se dispunha a atender gratuitamente quem tivesse sofrido esse tipo de abordagem após criticar o presidente.

A notícia se espalhou e ganhou uma proporção muito maior do que ele esperava. Muitos colegas advogados começaram a procurá-lo querendo também colaborar com os casos. No último dia 16 veio a público que, em Uberlândia, pessoas foram intimadas, sendo enquadradas na Lei de Segurança Nacional, depois de tecerem críticas ao presidente Jair Bolsonaro. Essas pessoas procuraram o grupo de advogados.

Os atendimentos são feitos de forma gratuita. "Primeiro, a gente é movido por uma compreensão de que não é legítimo, não é justo que o governo intimide a crítica por meio de ameaça de processo judicial. Nós entendemos que a Lei de Segurança Nacional é um entulho antidemocrático que não deve servir na democracia para perseguir pessoas brasileiras independente de suas opiniões e a gente acredita que não só nós, mas todos os profissionais liberais, no momento em que a gente está vivendo no Brasil, tem que levantar em defesa da liberdade e da democracia", explica o advogado mineiro.

Professores são alvos preferenciais da censura do governo Bolsonaro

Em setembro de 2020, diversos sindicatos e entidades organizaram uma campanha que espalhou outdoors pelo estado de Pernambuco com a frase “O senhor da morte chefiando o país”. No Brasil, já são mais de 280 mil mortes por covid-19. Uma dessas organizações é a Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco (Aduferpe), que agora está sendo indiciada a pedido do presidente Jair Bolsonaro.

A professora Érika Suruagy, que era presidenta da associação na época, foi surpreendida com a intimação “Diante desse cenário com tantas coisas que deveriam preocupar a mente do dirigente máximo da nação: comprar vacinas, fazer testagem em massa, propiciar auxílio emergencial para que as pessoas pudessem ficar em suas casas, fazer o devido isolamento social. Estamos há alguns meses sem o auxílio emergencial, e o presidente vem solicitar abertura de investigação pela Polícia Federal, tendo como alvo uma dirigente sindical, ou seja, uma tentativa clara de cercear a liberdade sindical, a liberdade de expressão e a liberdade de pensamento. Além de sindicalista, também sou professora da Universidade Federal Rural de Pernambuco, né? Então, ficamos extremamente estarrecidos com esta situação”, relembra.

Em solidariedade à professora e ao sindicato, a própria Universidade Federal Rural de Pernambuco, diversas entidades e movimentos populares demonstraram seu apoio. Entre elas a União Nacional dos Estudantes (UNE), que iniciou uma campanha para colocar os outdoors espalhados pelo estado de Pernambuco em todo o país, como relata Élida Elena, vice presidenta da UNE “Esta situação específica de Pernambuco não é um caso isolado, é uma expressão da gravidade da situação política que o Brasil vivencia hoje, né? E a UNE tem mais de 80 anos de história e já viveu vários momentos de regimes antidemocráticos no nosso país e a visão, a perspectiva e a construção de projeto de país é com educação para o seu povo, mas perpassa também pela defesa da democracia para que o País possa se desenvolver. Então, a pauta da democracia é um gene na identidade da UNE.

A situação de perseguição não aconteceu apenas em Pernambuco, o sociólogo Tiago Costa Rodrigues teve que prestar depoimento à Polícia Federal, por causa de outdoors com críticas ao presidente em Palmas, no estado de Tocantins. Já o cientista político e professor paulista Daniel Cara teve sua conta do Twitter desativada por chamar a gestão atual de genocida. Um fato em comum a esses casos: todos são professores. 

Para Érika, a ação desses professores é uma tentativa de chamar atenção do governo para a gestão da pandemia “Não é justo que nós sejamos criminalizados por lutar pela vida, é isso que a gente está fazendo: lutar pela vida, para que a gente tenha um controle da pandemia que está completamente descontrolada, né? Então, a peça de outdoor era exatamente para chamar a atenção. Não tínhamos em nenhum momento a intenção de ferir a honra do presidente, que é isto que eles estão alegando, injúria. Não, não era esta a intenção. Era de pôr luz, de chamar a atenção para a má gestão do governo em relação à pandemia, em um país que hoje somos o epicentro do mundo em relação à Covid”, explica.

Outro caso de perseguição nos últimos dias foi o do influenciador Felipe Neto, intimado pela Polícia Federal por causa de suas opiniões nas redes sociais. Ele foi acusado pelo filho do presidente, Carlos Bolsonaro. Élida comenta que é importante que a sociedade não se cale “Como ele tem muita projeção nas redes sociais, ele é um influenciador importante hoje, inclusive no combate às fake news ele tem sido muito atacado, porque tem sido corajoso em denunciar este momento que o Brasil vem enfrentando no Governo Bolsonaro, além da opinião política que ele tenha até sobre a esquerda, enfim, não é sobre isso. É fundamental que as pessoas se posicionem, é um direito as pessoas emitirem opinião política, seja lá qual for a sua profissão”. 

Em nota, a Polícia Federal informou que foi instaurado inquérito, por requisição do Ministro da Justiça e Segurança Pública, para apurar eventuais crimes contra a honra do presidente da república pela Aduferpe. O inquérito já foi relatado e encaminhado ao poder judiciário.

Frente contra o autoritarismo

Na semana passada, Felipe Neto também foi acusado de crime contra a segurança nacional após chamar Bolsonaro de 'genocida' no Twitter. Um dia após a suspensão do inquérito, o youtuber lançou o movimento Cala Boca Já Morreu, com o objetivo de assessorar quem também sofreu silenciamento e perseguição política. Segundo Felipe Neto "ninguém ficará sem defesa caso seja vítima de abuso de autoridade contra a liberdade de expressão".

Em uma semana, o grupo já contabilizou mais de 150 pessoas que foram intimadas ou processadas por críticas ao governo. Para o advogado e co-fundador do movimento André Perecmanis, a quantidade de casos coletados demonstra a necessidade da lei ser revista no STF, a fim de aferir sua constitucionalidade, seja em sua totalidade e em alguns de seus artigos. Atualmente, há 23 propostas de alteração protocoladas no Congresso Nacional.

“Existem dispositivos relativos à conduta que não deveriam, em hipótese alguma, em uma democracia, ser criminalizados. Outras tantas condutas devem ser criminalizadas, mas já são tratadas pelo Código Penal. Então, a LSN é, efetivamente, um resquício da ditadura. E a gente espera que o STF, na análise que há de ser feita com maior brevidade possível, de fato, retire a LSN do nosso quadro normativo”.

Ações no STF

Recentemente, duas ações movidas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) foram endereçadas ao STF.  No caso do PSB, foi pedida a supressão de trechos que ofenderiam preceitos constitucionais, como liberdade de expressão, que são exatamente os que foram utilizados pelo governo para tentar criminalizar seus críticos.

No entanto, para o partido, é fundamental manter certos trechos em vigor, para não prejudicar a defesa da ordem democrática pelo Poder Judiciário, que são os artigos que foram utilizados para criminalizar a conduta do deputado Daniel Silveira. Já no pedido do PTB, se entende que o texto todo é incompatível com a Constituição. Ambas ações aguardam decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, e definição em julgamento em plenário.

Oposição pede afastamento de André Mendonça por utilização indevida do cargo

A bancada da minoria na Câmara dos Deputados protocolou no último dia 20 notícia-crime contra uso político da Lei de Segurança Nacional. No pedido, os deputados querem o afastamento do ministro da Justiça André Mendonça por "utilização do cargo para intimidar e perseguir de forma ilegal opositores do presidente Jair Bolsonaro".

"A Polícia Federal é órgão subordinado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública. Em outras palavras, é órgão de estado e não órgão de governo. Caso assim não o fosse, a Polícia Federal poderia ter o risco de se tornar uma polícia política", diz o documento.

A conduta do ministro, dizem os parlamentares, também incidiu nos dispositivos de advocacia administrativa e prevaricação previstos no Código Penal, "por configurar a prática de conduta absolutamente contrária àquilo que determina a lei, uma vez que ele estaria utilizando o cargo para a defesa da agenda política do Presidente da República".

A Polícia Federal abriu inquérito para investigar o ex-ministro Ciro Gomes por crime contra a honra do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com reportagem do Estadão, o inquérito foi aberto a pedido de André Mendonça.

Pelas suas redes sociais, Ciro Gomes disse que "particularmente" não liga para o ato, mas considera "grave a tentativa de Bolsonaro de intimidar opositores e adversários. Entendo que é um ato de desespero de quem vê sua imagem se deteriorar todos os dias pela gestão criminosa do Brasil na pandemia".

A deputada Natália Bonavides (PT-RN) também abriu um pedido de notícia-crime junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra André Mendonça, por utilizar da Lei de Segurança Nacional para intimidar críticos do governo federal. A parlamentar classifica a conduta como "abuso de autoridade" e pede o afastamento do ministro do cargo.

Análise

O presidente Jair Bolsonaro, seus familiares, seu governo e seus seguidores têm mostrado que desconhecem o Direito brasileiro. Estão descaradamente promovendo, por várias vias, uma campanha de intimidação contra adversários políticos, como se não existissem no País as liberdades de opinião e de expressão.

No dia 15 de março, o youtuber Felipe Neto foi intimado a depor na Polícia Civil, em investigação relativa a crime de calúnia e a crimes contra a Segurança Nacional (Lei 7.170/83). O fato a ser apurado: Felipe Neto chamou o presidente Jair Bolsonaro de genocida, em razão de sua atuação na pandemia. Na semana anterior, Carlos Bolsonaro tinha anunciado, em rede social, que apresentara queixa-crime contra Felipe Neto e a atriz Bruna Marquezine, por supostos crimes contra seu pai, Jair Bolsonaro.

Não há dúvida de que as liberdades de opinião e expressão autorizam o exercício da crítica, especialmente em relação aos governantes. Essa intimação da Polícia Civil, que depois foi suspensa pela Justiça, foi claro uso do aparato estatal para perseguir quem se opõe à família Bolsonaro.

Nesse intento de intimidar, chama a atenção o descuido com o próprio Direito. A Lei de Segurança Nacional prevê que, “para apuração de fato que configure crime previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal: de ofício, mediante requisição do Ministério Público, mediante requisição de autoridade militar responsável pela segurança interna, mediante requisição do ministro da Justiça”.

Cabe à Polícia Federal, e não à Polícia Civil, apurar o suposto crime. Além disso, ao que se sabe, Carlos Bolsonaro não é ministro da Justiça, tampouco representante legal de seu pai para apresentar queixa-crime relativa à suposta calúnia. Nessa história, é também muito estranha a conivência da Polícia Civil, permitindo-se ser usada para fins evidentemente ilegais.

Outro órgão que tem permitido ser usado nessa empreitada de intimidação – às vezes, assumindo um lamentável protagonismo – é o Ministério da Justiça. Em vez de ser a voz que lembra o Direito no governo federal, o titular da pasta, André Mendonça, tem preferido esquecer a ordem jurídica e agradar ao presidente Jair Bolsonaro.

Além de desrespeitar liberdades fundamentais, os casos revelam uma obsessão doentia por perseguir quem se posiciona publicamente contra Jair Bolsonaro. Por exemplo, a pedido do ministro da Justiça, a Polícia Federal abriu investigação contra o sociólogo e professor Tiago Costa Rodrigues, por ter organizado a instalação de dois outdoors críticos ao governo Bolsonaro em Palmas, no Tocantins. Um dos outdoors trazia a frase “Cabra à toa, não vale um pequi roído. Palmas quer impeachment já”.

Inicialmente, o caso foi arquivado por recomendação da Corregedoria Regional da Polícia Federal e do Ministério Público Federal do Tocantins. No entanto, o Ministério da Justiça insistiu, determinando a abertura do inquérito contra o sociólogo.

Recentemente, o ex-reitor da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) Pedro Hallal e o pró-reitor de Extensão da universidade, Eraldo dos Santos Pinheiro, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Corregedoria-Geral da União (CGU) se comprometendo a não criticar o governo Bolsonaro dentro de ambiente de repartição pública. Os dois atacaram a condução do combate à pandemia durante uma live realizada dentro da universidade.

Com essa ofensiva do governo federal de intimidar, há quem venha se sentindo à vontade para agir muito além do que a lei permite. No dia 15 de março, em Belo Horizonte e Salvador, dois jornalistas foram agredidos, enquanto trabalhavam na cobertura de manifestações a favor do presidente Jair Bolsonaro. Nos dois casos, bolsonaristas tentaram impedir que os profissionais filmassem e fotografassem as manifestações.

No dia 17 de março, por defender o distanciamento social, o jornal Folha da Região, em Olímpia (SP) teve sua sede atacada, o que provocou um incêndio.

Um governo que persegue opositores viola a essência da democracia e da liberdade. Pensando-se forte, expõe sua maior debilidade, a de caráter.