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Segunda-Feira 01.mar.2021

Ano IX - Nº 432

Poder

Tribunal Penal Internacional investiga Bolsonaro: o que isso significa?

Sob pressão, governo diz que Haia deve ser só corte de ‘última instância’

Postado em 18 de Dezembro de 2020 - Pedro Rafael Vilela (Brasil de Fato), Jamil Chade (UOL) - Edição Semana On

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O isolamento internacional do presidente Jair Bolsonaro ganhou novos contornos essa semana, com a formalização, por parte Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI), de uma investigação inicial contra denúncias de graves violações contra o meio ambiente e os povos indígenas no Brasil. A ação foi levada ao órgão estabelecido em Haia, na Holanda, pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) e pela Comissão Arns, em novembro de 2019.

É a primeira vez em que o escritório da procuradora-chefe do tribunal se dispõe a realizar uma análise preliminar da jurisdição em relação a um presidente da República brasileiro.

Na ação, de mais de 70 páginas, as entidades sistematizam uma série de ações, pronunciamentos e omissões de Bolsonaro nas políticas indigenista e ambiental, que levaram o país a bater novos recordes de desmatamento no ano passado e à ampliação das ameaças contra povos originários, especialmente em comunidades de indígenas isolados na Amazônia.   

"A comunidade internacional, mais um vez, mostra o isolamento de um governo que viola todas regras em relação a esta questão tão sensível para nós, que é a dos povos indígenas, chegando a dizer que não vai demarcar mais nada, que tem terras demarcadas demais. E tem gente morrendo nas mãos de madeireiros, de mineradores, de fazendeiros que invadem as terras. E eles recebem esse sinal, quando o presidente fala", afirma Belisário dos Santos Júnior, advogado membro fundador da Comissão Arns.

"As nossas denúncias não são políticas, elas são denúncias de fatos que estão sendo cometidos e noticiados. Podemos perder comunidades inteiras, por isso falamos em incentivo ao genocídio. Não podemos deixar que isso aconteça", acrescentou. 

A análise de jurisdição é a primeira fase para que uma investigação seja instaurada no Tribunal de Haia. A procuradoria vai avaliar se as denúncias competem à corte internacional.

O Tribunal Penal Internacional (TPI) investiga e julga indivíduos acusados de crimes que atingem uma sociedade e chocam a comunidade internacional, tais como: genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crime de agressão.

O Tribunal foi estabelecido pelo Estatuto de Roma, em julho de 1998, e entrou em vigor em julho de 2002, quando se chegou a adesão de 60 países. O Estatuto de Roma é um tratado internacional, obrigatório somente aos Estados que expressaram formalmente seu consentimento, como é o caso do Brasil.  

"Derrota política"

"O fato do Tribunal Internacional estar analisando [este caso] significa uma grande derrota política e diplomática e um desgaste ainda maior do Brasil na esfera internacional. O Brasil é um país gozava de muita credibilidade, desde os governos Fernando Henrique, mas sobretudo nos governos Lula e Dilma. Passou a figurar entre as principais potências nos espaços multilaterais, e agora vem perdendo muita força", analisa Davi Frigo, vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

Frigo representa no conselho a Plataforma Dhesca Brasil, rede integrada por 40 organizações da sociedade civil brasileira que desenvolve ações de promoção e defesa dos direitos humanos.

Em um dos trechos da denúncia apresentada ao Tribunal de Haia, o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) e a Comissão Arns argumentam que postura do presidente em desumanizar e veicular um discurso de ódio contra indígenas está associada a medidas práticas tomadas pelo governo.

"As declarações do presidente Jair Messias Bolsonaro devem suscitar profunda preocupação, pois é improvável que o genocídio ocorra sem ser precedido por um discurso de desumanização. Mas o risco de genocídio não está enraizado apenas no discurso: desmantelamento ambiental políticas e estruturas de supervisão e controle também permitiram um aumento da violência em toda a floresta, com líderes indígenas sendo assassinados, impactando diretamente o sobrevivência desses grupos a longo prazo."

No caso dos índios isolados, por exemplo, a petição destaca que, durante nove meses, o governo manteve à frente da coordenação-geral que cuida desses povos, na Fundação Nacional do Índio (Funai), o pastor e ex-missionário evangélico Ricardo Lopes Dias. Ele foi exonerado do cargo no final do mês passado.

"São nomeações de pessoas completamente despreparadas para cargos importantes. São pronunciamentos dizendo que os povos indígenas não merecem a proteção que têm, que não vai haver mais demarcação. Ele [Bolsonaro] reverteu a política indigenista que era um dos orgulhos brasileiros", afirma Belisário.

Sob pressão, governo diz que Haia deve ser só corte de ‘última instância’

O governo de Jair Bolsonaro defendeu nesta semana em Haia que a corte se mantenha apenas como um tribunal de "última instância", e que deveria ser acionado quando um país não tem condições ou não quer tratar de um caso específico.

Num documento submetido à assembleia das partes do TPI, a delegação do Itamaraty reafirmou seu apoio ao mecanismo internacional. Mas fez questão de insistir em relembrar o papel da corte e em quais circunstâncias ela poderia ser acionada.

"Quanto à complementaridade, o Brasil acredita que o TPI deve ser reforçado à luz de como foi originalmente concebido: um tribunal de último recurso, ao qual se pode recorrer quando os Estados não podem ou não querem tomar medidas contra os crimes internacionais mais graves", disse a delegação brasileira em Haia.

Entre as delegações estrangeiras, o discurso foi visto como um recado contra qualquer tentativa da procuradoria do TPI de se envolver em temas nacionais, enquanto cortes estiverem funcionando de forma regular.

Durante o encontro na Holanda nesta semana, o governo Bolsonaro também insistiu que deve haver "cooperação" entre a corte e os países. "O Brasil acredita que o fortalecimento da cooperação entre os Estados Partes e o TPI é o único forma viável para o cumprimento de seu mandato, de modo que os responsáveis pelos mais sérios os crimes internacionais podem ser levados à justiça", apontou.

Um outro ponto defendido pelo Brasil foi a garantia de que a corte não seja dominada por juízes ou funcionários de apenas algumas regiões do mundo. O governo apresentou a candidatura da desembargadora Mônica Sifuentes para um dos seis lugares de juízes que estará vago a partir de 2021. A votação deve estar concluída na próxima semana.

O Brasil também se apresentou para uma das vagas na administração da assembleia dos estados-parte.

Apesar das propostas e alertas feitos pelo país, o governo soma a maior dívida de todos os países com a corte e, por uma questão de dias, ficou muito perto de perder o direito ao voto na instituição. Um pagamento de pouco mais de 2 milhões de euros no dia 8 de dezembro evitou um fiasco diplomático. Mas, com uma dívida ainda de 16 milhões de euros, o governo perderá seu direito ao voto em 2021 se não quitar a dívida.


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