Renegociação de dívidas de estados e municípios

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Estamos satisfeitos com a ação da presidenta Dilma em relação à lei que trata do refinanciamento das dívidas dos Estados e municípios junto à União. O projeto de lei complementar nº238/2013, que aprovamos no ano passado na Câmara dos Deputados e também passou pela aprovação do Senado no último mês, agora foi sancionado pelo Executivo e será um marco positivo para que os gestores possam ter um fôlego de investimentos em seus orçamentos estaduais e municipais.

Assim como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que lidera mais de 120 entidades da sociedade civil organizada num movimento que reivindicou a revisão das cláusulas contratuais dos financiamentos, eu votei favorável ao projeto e estou confiante que a lei desencadeie bons resultados de equilíbrio fiscal, na renegociação da dívida que chega a R$ 500 bilhões em todo o Brasil.

Essa revisão é muito importante, porque na época em que os contratos de financiamentos foram firmados –a maioria em 1999– o cenário econômico financeiro brasileiro era outro. A taxa de juros de 9% ao ano, de um montante previsto para ser pago numa média de 30 anos, na época era coerente com o mercado financeiro.

Com a estabilização da economia dos anos sequentes, a queda da inflação e a redução da taxa anual de juros, a situação se inverteu e os valores passaram a não fazer mais sentido.

Pelos estudos apresentados pela Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), a União detinha um valor de 93,2 bilhões emprestados aos Estados no ano de 1998.

Um país forte que cresce em ritmo acelerado depende também da saúde financeira de seus municípios e seus Estados como um todo.

Passados 13 anos, os entes federados já haviam pago em prestações o valor total de R$ 158 bilhões e ainda possuíam um saldo devedor de R$ 369,36 bilhões em dezembro de 2011, o que representa em números reais relativos que os devedores já tinham quitado 95% da dívida e ainda estariam devendo 170% do valor recebido.

Já fui prefeito por dois mandatos de Cruzeiro do Oeste, um pequeno município do interior do Paraná, e sei das dificuldades que os gestores executivos encontram para honrar com seus compromissos fiscais, continuarem recebendo os investimentos necessários para a manutenção dos serviços básicos e ainda conquistarem a melhoria do atendimento à população e da infraestrutura urbana.

Já senti na pele o quanto esta revisão de endividamento poderá garantir que o orçamento dos municípios e Estados sejam desafogados e passem a beneficiar diretamente o cidadão.

Além disso, esse alívio na sobrecarga nas finanças dos entes federados irá evitar uma crise sistêmica. As taxas se aproximarão dos patamares daquelas praticadas nos financiamentos públicos em relação à iniciativa privada. Por isso é urgente a reformulação de regras de renegociação e o recálculo dos débitos atuais, com bases em novos parâmetros de indexação, sugeridas no projeto de lei.

Um país forte que cresce em ritmo acelerado depende também da saúde financeira de seus municípios e seus Estados como um todo. Para isso estamos lutando para que essa relação de endividamento atinja um ponto que deixe de ser uma carga praticamente impossível de se carregar sobre os ombros dos entes federados, sem prejudicar a União em sua estabilidade orçamentária.

Zeca Dirceu – Deputado federal pelo PT (PR) e vice-líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados