Fábio Trad defende votação de projetos da agenda positiva da Câmara ainda neste ano

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Na reta final do ano legislativo de 2013, o deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) destaca três votações de grande importância para a sociedade que devem entrar na pauta de votação: pontos polêmicos do Novo Código de Processo Civil (NCPC); nova Lei das Licitações; e o projeto que transforma em hediondo os crimes de corrupção e peculato.

Em todas as proposições, Fábio Trad participou diretamente nas melhorias da legislação vigente. No caso do NCPC, o deputado presidiu a comissão que alterou a segunda legislação mais importante para o País. A primeira é a Constituição Federal.

A votação dos pontos polêmicos no NCPC está prevista para a próxima terça-feira (10). O texto base do projeto já foi aprovado pela Câmara. Uma das polêmicas, é o pagamento de honorários a advogados públicos. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Em alguns estados e municípios, os honorários podem ser destinados para fundos de valorização das carreiras.

Outra pauta considerada importante por Fábio Trad é a votação da nova Lei das Licitações. Como relator, o deputado defende a modernização da legislação vigente para agilizar o processo sem correr o risco de prejudicar a transparência.

"Diversos são os fatores que ora demandam uma atualização do Estatuto das Licitações. Novas tecnologias que se tornaram parte do cotidiano das pessoas, em especial a Internet, que trouxeram inovações importantes e que, por isso mesmo, devem ser aproveitadas no setor público como uma ferramenta indispensável para a melhoria dos procedimentos licitatórios", afirma Fábio Trad.

Também como relator, o deputado luta para aprovar no Plenário, neste ano, o substitutivo que transforma em hediondo os crimes de corrupção e peculato. Fábio Trad reuniu os melhores aspectos de quatro projetos que tramitam na Câmara para formar um único projeto contra a corrupção.

Além de aumentar as penas e prever punições maiores para integrantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que cometerem o delito, o projeto acaba com a possibilidade de anistia, graça, indulto ou liberdade sob pagamento de fiança para os condenados. Pelo texto, também fica mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.

De acordo com a projeto, a pena para crimes desse tipo seria de quatro a 12 anos de reclusão e multa. Em todos os casos, a pena é aumentada em até um terço, se o crime for cometido por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de estado.

Segundo Fábio Trad, as três matérias compõem a pauta positiva do presidente da Câmara, deputado federal Henrique Alves (PMDB-RN), que quer cumprir nestas duas últimas semanas. "Nas três proposições estou encabeçando a tarefa de fazer votar e aprovar", finaliza o parlamentar sul-mato-grossense.