Entenda o decreto de Dilma sobre política de participação social

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Dois dias após ser reeleita, a presidente Dilma Rousseff sofreu sua primeira derrota na Câmara dos Deputados. Os parlamentares aprovaram no último dia 28 um projeto que susta os efeitos da Política Nacional de Participação Social (PNPS), que faz uma aproximação entre as políticas governamentais de interesse social e a opinião de conselhos e outras formas de participação popular.

A derrubada da medida foi capitaneada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), com apoio do PMDB, principal aliado do Planalto, partidos da base aliada e da oposição. O PT, PC do B e PSOL, favoráveis à consulta popular, ficaram isolados na defesa da proposta. O projeto de Dilma foi rejeitado por votação simbólica, que não contabiliza os votos.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que os senadores também vão derrubar o decreto da presidente. Para ele, o assunto é "polêmico" e enfrentará resistência dos senadores a qualquer momento em que for votado.

Partidos de oposição e alguns integrantes da base governista alegam que o ato fere prerrogativas do Legislativo. Além disso, dizem que a intenção do governo é aparelhar o processo de decisão governamental, a exemplo do que ocorre na Venezuela.

O texto determina que os órgãos da administração pública federal "deverão considerar" as novas regras, entre elas o desenvolvimento de mecanismos de participação dos "grupos sociais historicamente excluídos" e a consolidação "da participação popular como método de governo".

A expressão "deverão considerar" é central para o debate. O governo diz que não há obrigação do gestor de submeter os atos aos conselhos, apenas o estímulo. Oposição e congressistas têm interpretação contrária.

Além disso, o decreto estabelece orientações genéricas de como se dará a composição desses conselhos.

Para entender

1. Para que serve a Política Nacional de Participação Social (PNPS), criada por decreto por Dilma?
O objetivo é organizar a relação entre ministérios e outras repartições federais com as diversas instâncias de participação social, como os conselhos permanentes de políticas públicas, as periódicas conferências nacionais temáticas e as frequentes audiências públicas, entre outras.

2. Mas já não existem vários conselhos?
Existem. Alguns são muito antigos, como o Conselho Nacional de Educação (CNE), criado em 1931, e o Conselho Nacional de Saúde (CNS), que existe desde 1937. Há conselhos para os mais variados temas, como direitos dos idosos, trabalho, segurança pública, juventude, política indigenista, previdência, drogas e igualdade racial. Alguns têm caráter normativo, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Outros são meramente consultivos, como o Conselho de Desenvolvimento Econômico, que reúne vários empresários dos mais diversos setores.

3. Esses conselhos agora são controlados pelo governo?
Não.

4. O governo passa a ser obrigado a seguir decisões tomadas em conselhos?
Não. O decreto diz apenas que os órgãos da administração, como os ministérios, deverão "considerar" essas instâncias de participação social na hora de formular, executar, monitorar e avaliar suas políticas. Isso já ocorre em muitos casos. O decreto diz também que os órgãos deverão produzir relatórios anuais mostrando como estão implementando a PNPS.

5. O governo está criando novos conselhos?
O decreto não cria nenhum novo conselho nem mexe nos já existentes. A norma, porém, define parâmetros mínimos para orientar a eventual criação de novos conselhos ou instâncias.

6. Os conselhos populares assumem alguma atribuição do Poder Legislativo?
Não. O que se discute é se a PNPS, nos termos em que foi elaborada, deveria passar pelo Congresso. O governo sustenta que, como não há criação de cargos ou despesas, o decreto é suficiente. Alguns entendem que, ao criar um procedimento novo, a PNPS só poderia ser validada por meio de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.