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Terça-Feira 01.dez.2020

Ano IX - Nº 421

Coluna

Quebrando laços comunitários e terapêuticos

Como uma ironia ou pior, como mais um sinal dado pelo atual desgoverno federal de desconstrução de direitos, o Conad decidiu pela regulamentação da internação de crianças e adolescentes, a partir de 12 anos, nas chamadas ‘comunidades terapêuticas’

Postado em 15 de Julho de 2020 - Ricardo Moebus

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Como uma ironia ou pior, como mais um sinal dado pelo atual desgoverno federal de desconstrução de direitos, o Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad), decidiu em reunião extraordinária, neste julho de 2020, pela regulamentação da internação de crianças e adolescentes, a partir de 12 anos, nas chamadas “comunidades terapêuticas”. 

A ironia está em que é justamente neste mês que estamos celebrando 30 anos da principal lei de garantia de direitos de crianças e adolescentes no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, em vigor desde 13 de julho de 1990, considerado um marco na proteção da infância, reforçando o conceito de prioridade absoluta, já previsto na constituição cidadã de 1988.

É respeitando os preceitos do ECA que temos a obrigação ética de construir projetos terapêuticos singulares que sejam em serviços abertos, comunitários, territorializados, sustentando e reforçando os vínculos e laços sociais, afetivos, familiares, comunitários, culturais e educacionais/pedagógicos dos jovens em sofrimento mental, incluindo aí os usuários de álcool e outras drogas.

A regulamentação definida pelo Conad prevê que adolescentes com apenas 12 anos, ainda em plena fase de seu desenvolvimento como pessoa e cidadão, fase de construção identitária, em fase escolar, em fase de formação de personalidade, podem ser internados em uma “comunidade terapêutica” por um período de até 12 meses. Uma ruptura com os laços comunitários, terapêuticos e escolares que trará prejuízos psicossociais incalculáveis.

Certamente as instituições públicas, integrantes dos serviços próprios do Sistema Único de Saúde (SUS) que estão na linha de frente para oferecer alternativas a essas internações, ofertando um tratamento aberto e verdadeiramente comunitário, são os Centros de Atenção Psicossocial da Infância e Juventude, os CAPSij, espalhados por todo o país.

Abaixo compartilhamos o tocante texto de Paulo Cezar da Silva, gestor de Unidade de Saúde Mental de São Paulo e com longa trajetória em CAPSij:

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Estão entrando pela porta da frente.

Durante muito tempo a saúde mental infanto juvenil lutou para não ser apenas uma reprodução da saúde mental ofertada aos adultos. Nesse percurso conseguimos algumas vitórias como incluir o j mais que no nome dos CAPSi, nas práticas, ainda que isso continue sendo desafiador, afinal a adolescência e a juventude é um desafio por essência.

Aí debatemos muito sobre a importância de reconhecermos o cuidado à molecada em uso de substâncias, reconhecendo mais uma vez que não se trata de sobrepor pseudo certezas do universo álcool e drogas (AD), mas refletindo a infância e adolescência em si como propulsora das suas necessidades.

E assim entendemos que o uso de substâncias é UMA questão da infância e adolescência. Mas não podemos esquecer o processo intenso de reconhecermos a importância e efetivarmos enquanto realidade a implantação dos CAPSij 3 (nível 3 são os Centros de Atenção Psicossocial da Infância e Juventude que funcionam 24 hs), ainda com muita timidez, apesar da necessidade em garantir espaços de cuidado e proteção que fossem contínuos, de noite assim como de dia.

Neste momento ainda vivemos uma série de dilemas, seja quanto ao atendimento aos adolescentes, à molecada em uso de substâncias e quanto à construção de serviços 24 horas com menos barreiras médico burocráticas.

Mas agora não vivemos um momento de uma realidade em que o nosso tempo de adaptação precede a necessidade dos usuários, e na verdade nunca tivemos esse tempo de fato. Mas agora o CONAD conseguiu atravessar nossos processos de cuidado em liberdade, nossas práticas de cuidado sem controle (no sentido de submissão do usuário), as horizontalidades em todas as pontas e o protagonismo da molecada; entraram com tudo e foi pela porta da frente. Com o documento que regulamenta a internação da molecada em comunidades terapêuticas, travestidos de uma série de itens que se contradizem, validam que trancar a molecada e a abstinência total é a solução para lidar com o uso de substâncias dessa população.  

Não temos mais tempo para refletir sobre as circunstâncias, nossas limitações institucionais ou capacidade da rede e os seus vazios assistenciais, temos de ir à luta.  

Acredito que não são os CAPS enquanto estruturas que serão os salvadores do mundo, mas as estratégias de atenção psicossocial que produzem, são os recursos que tanto vem construindo saberes, experiências, relações de afeto e cuidado em liberdade e que devem ser fortalecidos para apoiar a molecada neste momento.

Precisamos defender a porta mais que aberta, escancarada, a ampliação de CAPSij indubitavelmente como espaço de cuidado à molecada em uso abusivo de substâncias, a redução de danos ij como filosofia, que todas as nossas portas ij sejam 3 (nível de funcionamento 24 hs) e que nos lancemos sem limites à relação e ao afeto nos territórios (espaços de cultura, ajuntamentos, baladas, biqueiras, cenas de uso, ocupações, etc) onde a molecada está.

É hora de defendermos nossa pegada e o rolê com a molecada!


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