TCE encontra 14 irregularidades em serviços oferecidos pelo transporte coletivo de Campo Grande

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou um relatório de inspeção a respeito do transporte público em Campo Grande. O documento encontrou 14 irregularidades que colocam em risco a qualidade do serviço e a segurança dos passageiros.

Conforme o relatório, que já tramita no Ministério Público, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) deixou de fiscalizar e punir o Consórcio Guaicurus, responsável pelo serviço do transporte público em Campo Grande, por falta de fiscais. Uma série de problemas ainda foi encontrada "no quadro técnico pessoal da Agereg", além de "fragilidades institucionais e estruturais que impedem a Agereg de cumprir sua missão".

O documento revela, ainda, que a agência tinha "cerca de 40 servidores, sendo 31 deles da área administrativa e nove, somente, na área técnica". "Desses nove, apenas três efetivos: uma analista de regulação e dois engenheiros", e "a analista de regulação era a única servidora efetiva do quadro próprio". Os demais são todos cedidos por outros órgãos. De acordo com o Tribunal, a "situação é incompatível com a necessidade", que provoca "falta de autonomia administrativa e funcional" da Agereg.

De acordo com o diretor-presidente da Agereg, Vinicius Leite, "a quantidade de servidores não está impedindo em nada o trabalho" e que a Agência "não deixou de cumprir a missão de fiscalizar os Poderes em momento algum". Porém, para Jean Phierre Vargas, advogado especialista em direito público, "se o órgão não está bem estruturado para fazer um controle, é natural que tenhamos um controle de faz de conta, sem eficiência". Vargas completa: "Há críticas inclusive contundentes que dizem que as agências estão do lado do prestador de serviço e não dos consumidores".

A estrutura deficitária permite outro erro apontado na inspeção – a falta de seguro para os passageiros – obrigação que o consórcio Guaicurus não cumpre há quatro anos. O seguro é uma exigência de contrato para garantir o pagamento de indenização em casos como o de Maria de Assunção Oliveira, de 73 anos. Ela tentou pegar um ônibus, foi atropelada e perdeu uma perna. Há quase um ano, a família tenta a reparação na Justiça.

O relatório do TCE aponta também problemas em outro órgão da prefeitura de Campo Grande. A Agência de Trânsito (Agetran) chegou a aplicar multas por irregularidades "como descumprir horário de viagem" e "falta de ônibus", mas o consórcio conseguiu se livrar das punições no setor de recursos dentro da própria Agetran.

Num período de oito meses, entre outubro de 2018 e junho de 2019, a fiscalização emitiu multas no "valor de mais de quatro milhões de reais" e chamou atenção do Tribunal de Contas que todos os recursos – "mais de três mil", "foram julgados procedentes, resultando no cancelamento das penalidades".

Conforme Janine de Lima Bruno, diretor-presidente da Agetran, "são pessoas de órgãos e entidades diferentes, que compõem essas juntas. Eles têm o entendimento deles e, por legislação, somos obrigados a acatar". O diretor-presidente do consórcio, João Resende, se defende apontando também a responsabilidade da prefeitura. "Temos obrigação de cumprir aquilo que foi estabelecido, desde que tenhamos condições de fazê-lo. Quem nos dá essas condições é o poder público, através das tarifas, do cumprimento da estrutura da cidade. Mas a prefeitura de Campo Grande não cumpriu com o que era estabelecido", afirma Resende.

As irregularidades foram apuradas no ano passado e ganharam repercussão, este ano, com o vai e vem no reajuste da tarifa de ônibus – aumentou, diminuiu e aumentou de novo, com a promessa de melhorias no transporte. O Tribunal de Contas propôs um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre o consórcio e a prefeitura. Mas, segundo o próprio TCE, tudo parou com a pandemia do coronavírus.

Para o advogado especialista em direito público, Jean Pierre Vargas, "a administração não pode amargar um prejuízo por um serviço ou prestado pela metade ou mal prestado. Quando qualquer serviço não é prestado adequadamente, nós e toda a população estamos tomando um prejuízo, o que não pode acontecer", finaliza.

A produção desta reportagem procurou novamente a prefeitura para se posicionar sobre o assunto, após as declarações do diretor do consórcio, dizendo que a administração municipal não teria cumprido com as obrigações do contrato. Porém, ainda não recebemos resposta.